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​Em Nome da Lei

Reverter privatização dos transportes públicos vai sair caro, alerta especialista

21 nov, 2015 - 13:21 • Marina Pimentel

João Amaral e Almeida explica, no programa "Em Nome da Lei", da Renascença, que não há obstáculos jurídicos a uma marcha-atrás no processo iniciado pelo actual Governo. O problema é que terá de haver compensações aos privados.

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É possível reverter privatização dos transportes mas custa dinheiro
É possível reverter privatização dos transportes mas custa dinheiro

É possível reverter a concessão a privados dos transportes públicos de Lisboa e Porto, mas vai sair caro aos portugueses, afirma o advogado João Amaral e Almeida no programa “Em Nome da Lei” da Renascença.

O especialista em Direito da Contratação Pública explica que não há obstáculos jurídicos a uma marcha-atrás no processo iniciado pelo actual Governo. O problema é que terá de haver compensações aos privados.

“O Estado pode resolver o contrato por razões de interesse público, desde devidamente fundamentado mas, diz a lei, mediante o pagamento ao contraente privado de uma justa indemnização”, explica João Amaral e Almeida.

Se os contractos de subconcessão forem resolvidos antes de haver o visto do Tribunal de Contas, apenas haverá lugar ao pagamento de compensação pelos prejuízos sofridos mas, se a entidade que fiscaliza da legalidade dos actos do Estado já tiver dado o seu aval, sairá mais caro ainda, porque os privados irão exigir ser indemnizados pelos lucros que deixaram de ter, adverte o especialista.

A marcha-atrás no processo de subconcessão a privados dos transportes públicos de Lisboa e Porto faz parte dos acordos que o PS assinou com o PCP e o Bloco de Esquerda.

Os comunistas não olham ao dinheiro. Paga-se o que se tiver de pagar, diz o deputado Bruno Dias, porque o custo de manter estes negócios será sempre superior às indemnizações que o Estado terá de pagar aos privados, argumenta.

“Os eventuais custos que fosse preciso equacionar e pôr em cima da mesa num processo de reversão deste contrato, para que ele não fosse para a frente, do nosso ponto de vista, seriam incomparavelmente menores que o custo de um contrato deste, com as dezenas de anos e o impacto de novas parcerias de público-privadas. Com a experiência de PPP que temos, que é trágica, repetir a dose para este tipo de serviços públicos fundamentais seria do mais negativo que poderia haver”, afirma o deputado do PCP.

Para o advogado Luís Fábrica, reverter as subconcessões é a forma mais rápida de afastar o investimento estrangeiro. O habitual comentador da Renascença pergunta: Se cada vez que muda o Governo se põem em causa os contratos feitos com os privados, quem é que quer cá vir por o dinheiro?

“Se cada vez que há uma mudança político-partidária se vai pôr em causa os compromissos assumidos pelo Estado português, Deus nos livre. Só um empresário completamente avesso a qualquer lógica de procedimento de uma economia de mercado viria cá pôr o dinheiro. A imagem que se está a passar a quem quer investir em Portugal, e precisamos desesperadamente de pessoas que invista em Portugal, desde logo na área dos transportes, a melhor forma de lhes dizer para não porem cá o dinheiro é esta”, refere Luís Fábrica.

Comentários
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  • mar
    21 nov, 2015 marisao1000@gmail.com 21:00
    Fiz um contracto com o Estado português que foi totalmente alterado. Honrar os compromissosI só é válido para investidores? Se não pagarem indemenizações chorudas aos boys dos partidos do arco de governação, de cada vez que muda o governo, diminuir o nº de deputados, tirar benesses a antigos Presidentes da républica . não vender o que dá lucro ao Estado ex: CTT, regular efectivamente os a investidores ,não permitir que se saia de um cargo de governo para empresas que sejam do mesmo ramo de actividade, não se poderia honrar os compromissos, mas COM TODOS?
  • Pedro
    21 nov, 2015 Covilha 20:29
    Mais uma prenda armadilhada da PAF. Ainda houve 36% dos portugueses que votaram nesta gente...
  • Vasco
    21 nov, 2015 Santarém 19:30
    O Costa que os entregue aos seus camaradas da CGTP à condição de que sejam eles a alimentá-los pois já estamos fartos de alimentar coisas que não nos servem para nada.
  • felisteus matos
    21 nov, 2015 vc 19:14
    Sair caro?... Mas quem manda não é o GOVERNO?... Se este governo de PASSOS e PORTAS deram isso TUDO aos PRIVADOS, O NOVO GOVERNO TEM TODO O DIREITO, DE REVERTER ESSES NEGÓCIOS ESCUROS A CHEIRAR A CORRUPÇÃO. A TAP É SIMPLESMENTE UM ESCÂNDALO!
  • Nuno Mendonça
    21 nov, 2015 Coimbra 18:59
    Meta-se todos os comunistas nas desertas! Podem lá montar o seu modelo de sociedade Marxista-Leninista sem propriedade privada e sem livre iniciativa, onde o estado tudo paga, tudo gere tudo controla. O problema é que não haverá nada com que pagar nem nada para gerir. Em pouco tempo ninguém trabalhará, os barrigudos sindicalistas farão greves diárias a exigir que se paguem os direitos adquiridos. O padeiro não faz pão pois o estado nacionalizou-lhe o estaminé. O alfaiate não pode cozer pois acabaram-se as agulhas que o metalúrgico já não quer produzir. Não há máquinas não há progresso nem desenvolvimento tecnológico pois ninguém se presta ao esforço de investir sem possibilidade de auferir retorno. Na realidade o termo "investir" perdeu o significado e saiu mesmo do dicionário. Não há propriedade privada, não há dinheiro não há bens. Não há pois o que investir porque nada há! Num mês passarão todos a andar de tanga e a viver nos buracos da rocha. O comunismo é um embuste! Como é que em pleno século XXI há pessoas jovens e hipoteticamente cultas a acreditar nesta burla? Há gente para tudo...também os há que acreditam na jihad terrorista. Não é?
  • JP
    21 nov, 2015 Lisboa 18:13
    O especialista esqueceu-se de dizer que os contribuintes poupam 450 milhões de euros em 4 anos que seria o valor das compensações a pagar aos que iriam gerir as empresas em questão. Neste país há especialistas para tudo até para enganar os incautos.
  • manuel silva
    21 nov, 2015 porto 18:08
    Eu só leio comentários a favor do governo de direita. Esse mesmo governo que enganou e roubou os portugueses, para dar aos corruptos apoiantes.
  • Duarte Marques
    21 nov, 2015 Lisboa 18:01
    Para o atual ps, pcp e be, o dinheiro não é problema . Assalta-se os trabalhadores, está tudo resolvido
  • Daniel
    21 nov, 2015 Lisboa 17:14
    Outra questão é a do argumento da mudança política-partidária e se por em causa as decisões do executivo antecedente. Se calhar era algo que o anterior executivo deveria ter equacionado antes de intentar tal via, não? Não foi por falta de alternativas e avisos, os municípios apresentaram soluções alternativas para que a responsabilidade dos transportes públicos ficasse nos municípios e não privatizados, mas o executivo fez-se de cego, surdo e mudo quanto a isso. Por isso repito: o executivo que tomou esta decisão é que deveria ter tido em conta o ciclicismo das influências político-partidárias e deveria ter procurado um entendimento alargado e não simplesmente fazer porque podia. Infelizmente há muita falta de maturidade política e estes casos não são excepção mas sim a regra.
  • Daniel
    21 nov, 2015 Lisboa 17:10
    Acho que a questão não é se vai sair caro, é se vai sair mais caro manter a privatização ou reverter. Os transportes públicos prestam serviço... público. Quanto desse "custo" é sob a forma de fim desse serviço público? Relembro: havia quem quisesse taxar mais de IMI as casas em zonas melhor servidas de transportes públicos, aí se vê o benefício económico que os transportes públicos trazem. Se o paradigma virar para uma vertente completamente economicista a procura de lucro vai também significar a procura de cortes de custos, cortando nos serviços, carreiras, etc. Esse custo, é contabilizado?

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