Bruxelas propôs resolução do Banif no final de 2014

Bruxelas propôs ao anterior Governo, em Dezembro de 2014, a divisão do Banif em “banco bom”, que deveria ser vendido até ao final de 2017, e em “banco mau”, um veículo especial onde seriam colocados os activos não estratégicos.

Numa carta datada de 12 de Dezembro de 2014 endereçada à então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, a que a agência Lusa teve agora acesso, a comissária europeia para a Competitividade, Margrethe Vestager, elenca os principais pontos para um "plano robusto de reestruturação" para o Banif.

O plano de reestruturação, que a comissária pediu a Maria Luís Albuquerque até Março de 2015, deveria delinear um “banco bom”, com clientela, residência geográfica e oferta de produtos claramente definidos, enquanto os activos não estratégicos deveriam ser colocados num veículo especial, para ser vendidos ou descontinuados.

"A separação entre o ‘banco bom’ e ‘banco mau’ é necessária para facilitar a venda (e o pagamento ao Estado) e para aumentar o potencial preço de venda do 'banco bom'", referia Margrethe Vestager.

A comissária europeia para a Competitividade pedia um "compromisso firme" para a venda do “banco bom” até 31 de Dezembro de 2017, quer fosse a um investidor estratégico ("que não estivesse relacionado com os investidores qualificados do Banif entre 2011 e 2013", aquando da recapitalização feita pelo Estado), através de venda em bolsa ou desde que o Estado fosse remunerado (a 10% anualmente) pelo capital que investiu no banco.

O “banco bom” devia focar-se nas pequenas e médias empresas e apenas nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

Dúvidas sobre a viabilidade do Banif

Na missiva dirigida a Maria Luís Albuquerque, depois de um encontro em Lisboa a 21 de Novembro, a comissária europeia sublinhou ainda que "os planos de reestruturação apresentados [desde a injecção de capital público no banco em Janeiro de 2013] deixam dúvidas quanto à sua viabilidade".

No entanto, Margrethe Vestager afirmava na altura que "a abertura de uma investigação formal pode ser evitada, se o Governo der garantias de que a Comissão Europeia receberá um plano credível, em última hipótese, até ao final de Março de 2015", com base nas linhas gerais que enviava em anexo.

Em Julho de 2014, a Comissão Europeia acabaria mesmo por abrir uma investigação aprofundada para apurar se o auxílio que o Estado português concedeu ao Banif era compatível com as regras da União Europeia.

Lembrando a resolução do BES, a comissária considerou "ser difícil de explicar" um maior período de tempo para resolver o problema do Banif, tendo em conta até a menor dimensão do banco do Funchal.

Plano de Bruxelas permitiria poupar contribuintes

A comissária terminava a carta defendendo o plano de reestruturação elaborado pelos gabinetes europeus, considerando que uma estratégia com os contornos propostos "garantiria a viabilidade no longo prazo (de partes) do banco e permitiria implementar as medidas de reestruturação, bem como devolver totalmente a ajuda estatal ou pelo menos remunerá-la de forma adequada".

A 20 de Dezembro, domingo ao final da noite, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif, com a venda de parte da actividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros activos - incluindo `tóxicos` - para a nova sociedade veículo Oitante.

A resolução foi acompanhada de um apoio público de 2.255 milhões de euros, sendo que 1.766 milhões de euros saem directamente do Estado e 489 milhões do Fundo de Resolução bancário, que consolida nas contas públicas.

A este valor somam-se as duas garantias bancárias que o Estado presta ao Santander Totta, no total de 746 milhões de euros, e ainda os 825 milhões de euros da injecção de capital que o Estado fez no final de 2012 (aprovada pela Comissão Europeia em Janeiro de 2013) no banco (700 milhões em acções e 125 milhões de dívida híbrida - CoCo bonds - que o Banif ainda não tinha pago) e que foram dados como perdidos no âmbito do resgate.

No total, e tendo em conta os valores até agora conhecidos e retirando o valor pago pelo Santander Totta, o resgate ao Banif pode custar ao Estado - e, logo, aos contribuintes - até 3.700 milhões de euros.

O papel da Comissão Europeia neste processo não tem sido isento de críticas, tendo mesmo o Governo de António Costa já dito que várias das soluções propostas para o banco foram vetadas por Bruxelas, pelo que no fim só havia duas alternativas, ou a opção que acabou por ser adoptada ou a liquidação.