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Despesas com refeições, transporte e material escolar não contam para o IRS. Deco lamenta

19 fev, 2016 - 17:44

Interpretação que o Governo faz da lei abre a porta à discriminação de contribuintes, alerta a associação de defesa do consumidor.

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A Associação de defesa do consumidor lamenta que as despesas com refeições, transporte e material escolar não possam ser deduzidas à colecta de IRS.

A Deco considera que a interpretação que o Governo faz da lei abre a porta à “discriminação” entre contribuintes.

“Podemos ter contribuintes que, pelo facto de estarem com os seus filhos numa escola privada, por exemplo, as despesas de transporte e de educação são pagas na mensalidade e entram para as despesas de educação, em geral, e aqueles que tenham os filhos em escolas públicas e que tenham que pagar transporte ou até que pagar as refeições nas cantinas, fornecidas por uma outra empresa que não a escola ou o município, já não possam incluir essas despesas em sede de reembolso de despesas de educação”, afirma Tito Rodrigues, da Deco.

Em declarações ao programa “Em Nome da Lei” da Renascença, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, esclareceu que despesas com refeições e transporte dos alunos e material escolar não contam para o IRS.

“A Assembleia da República, na anterior revisão do IRS, delimitou muito estritamente o que são despesas escolares. Nessa delimitação muito estrita do que são despesas escolares, há um conjunto de despesas que as pessoas normalmente associam a educação que não estão, de facto, compreendidas. Entre essas: as despesas de alimentação, de transportes, mas também as despesas com material escolar, com excepção dos manuais”, explica Fernando Rocha Andrade.

O prazo para os contribuintes inserirem as despesas no portal e-factura termina dentro de três dias.

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Comentários
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  • Manuel Abundancia
    06 abr, 2016 Beja 14:05
    Realmente, os políticos deste País perderam a vergonha. Esta alteração foi aprovada pelos partidos de direita com votos contra dos de esquerda e agora mantida pelos de esquerda com votos contra os de direita. Será que é défice de inteligência de ambos ou por estratégia para criar mais vagas para filhos e enteados? Todos sabemos que atualmente é mais difícil qualquer «Burro» tirar o doutoramento, ao Domingo ou por equivalências nas privadas. Realmente esta forma de terrorismo, não mata,CORRÓI.
  • Não Interessa
    15 mar, 2016 Assembleia dos Ladrões 11:10
    À excepção dos manuais!!!! Escrevem com quê burro? Apontam o que põem no quadro onde burro? Então as escolas dão listas de material ESCOLAR para os papás comprarem caso contrário é impossivel as crianças trabalharem e não é despesa escolar? Mas é a própria escola que exige! Tens tanto de burro como de badoxa. Que asco. Tás como os da Renascença que só publicam o bonito porque não queremos problemas. Cobardolas de merda. Não valem um caralho jornalistas froxos e sem colhões. Ratos cobardes.
  • Ricardo Cunha
    20 fev, 2016 Lisboa 11:48
    E a jornalista não perguntou ao Secretário de Estado se não era inconstitucional haver diferença de tratamento entre contribuintes? Existe claramente uma grande confusão da parte do governante. Não me admirava se nos próximos dias venha a ser desmentido por outro membro do governo.
  • Ilídio Lourenço
    19 fev, 2016 Sertã 19:28
    Deixo só uma pergunta "no ar" . . . Como é que é possível que despesas faturadas por uma escola, inserida no Serviço de Educação Publico Português, sem IVA ou com IVA a 6% podem não ser consideradas despesas de Educação? Como?

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