Tribunal ainda vai definir "valor exacto" a pagar pelo Estado ao Santander

O “valor exacto” a pagar pelo Estado na sequência da decisão judicial considerando válidos os contratos “swap” celebrados pelo Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP será fixado “previsivelmente” até dia 23, informa o Santander Totta.

“O valor exacto da condenação das empresas públicas, bem como os termos precisos dessa condenação serão fixados em ‘court order’ a emitir previsivelmente até 23 de Março de 2016”, refere o Banco Santander Totta (BST) em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

No comunicado, o banco espanhol diz ter sido notificado, esta sexta-feira, da sentença do High Court of Justice de Londres relativamente ao processo por si iniciado em Maio de 2013 contra o Metropolitano de Lisboa, Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, Metro do Porto e Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, tendo como objecto nove contratos de “swap” celebrados entre 2005 e 2007.

Na base do processo, recorda, esteve o facto de estas empresas públicas “terem, no início de 2013, veiculado publicamente que consideravam tais contratos inválidos, pelo que deixariam de efectuar os pagamentos ao abrigo dos mesmos”, tendo tal efectivamente sucedido a partir de Setembro de 2013.

No processo, o BST solicitou ao tribunal “que declarasse todos aqueles contratos válidos e vinculativos (com a inerente consequência do seu cumprimento devido)” e que condenasse as empresas públicas no pagamento das verbas a seu tempo devidas e não pagas.

De acordo com o Santander Totta, a 1 de Outubro de 2015, o valor em falta era de 272,5 milhões de euros.

As perdas potenciais no final dos 15 anos de vigência destes contratos "swap" podem ascender a 1,8 mil milhões de euros, a preços actuais.

Segundo o banco espanhol, a sentença do High Court of Justice de Londres “dá integral ganho de causa ao Santander Totta, considerando que todos os nove contratos de ‘swap’ apreciados são válidos e vinculativos”. A decisão, de primeira instância, é passível de recurso.

Costa vai cumprir decisão judicial, mas "não é uma boa notícia"

O primeiro-ministro afirma que Portugal vai cumprir a decisão judicial britânica que considera válidos os contratos de 'swap' entre o Santander Totta e quatro empresas públicas, realçando que é uma consequência de uma decisão governativa anterior.

"A função deste Governo é resolver problemas que surjam e é isso que iremos fazer. Obviamente não é uma boa notícia [porque] significa mais custos para o Estado, mas teremos que os suportar e fazer face porque é isso que compete a um Governo. Enfrentar problemas e resolvê-los", disse António Costa aos jornalistas, em Arcos de Valdevez, no final de uma visita a uma empresa apoiada por fundos comunitários no âmbito do plano 100.

Questionado sobre qual o impacto desta condenação no Orçamento do Estado e nas finanças públicas, António Costa, respondeu: "Vamos ver como são as condições de pagamento. Obviamente é uma consequência de uma decisão anterior que teremos que honrar e cumprir a decisão judicial". "Iremos ver como será cumprida, qual é o impacto e em que ano" sublinhou.

Quando questionado se o Estado irá recorrer o primeiro-ministro disse apenas que "não há, neste momento, decisão tomada sobre essa matéria".

O chefe do Governo escusou-se ainda a comentar a situação da ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque, afirmando tratar-se se uma questão que "diz respeito à Assembleia da República".

A deputada do PSD e ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque foi contratada pela Arrow Global para administradora não executiva e defende que tal não tem "nenhuma incompatibilidade ou impedimento legal" com atuais ou anteriores funções políticas.