Publicados dados de transferências para "offshores"

O Ministério das Finanças divulgou esta quinta-feira à noite os dados estatísticos de transferências para "offshores" nos últimos cinco anos, anunciou o Governo em paralelo ao Conselho de Ministros, que aprovou os programas de Estabilidade e de Reformas.

Esta divulgação foi decidida "em sinal do reconhecimento de que a transparência no acesso e tratamento de dados relacionados com operações transfronteiriças que envolvam `offshores` é crucial na estratégia de fortalecimento da respectiva monitorização e escrutínio público e na potenciação do efeito dissuasor da respectiva utilização", informa o comunicado do Conselho de Ministros.

Os dados estatísticos sobre paraísos fiscais encontram-se disponíveis na página das Finanças, na secção destinada à divulgação de dados estatísticos.

O Conselho de Ministros aprovou "mecanismos e procedimentos de troca automática de informações relativas a contas financeiras entre administrações tributárias, independentemente da residência do respectivo titular ou beneficiário e de combate à fraude e evasão fiscais internacionais", informa o comunicado.

Nesse âmbito, foi aprovada a integração de uma normal mundial única desenvolvida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), designada pela expressão inglesa "common reporting standard" (CRS), e uma directiva europeia para o "alargamento no acesso e troca automática de informações para finalidades fiscais incidente sobre dados de contas financeiras".

O Governo aprovou também um acordo com os Estados Unidos para o melhoramento do cumprimento fiscal internacional e para a implementação do `Foreign Account Tax Compliance Act` (FATCA), fixando obrigações das instituições financeiras na "identificação de determinadas contas e de comunicação de informações à Autoridades Tributária e Aduaneira, que as comunica por sua vez às autoridades tributárias norte-americanas, com obrigações recíprocas da administração americana".

O Conselho de Ministros aprovou igualmente convenções para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal com São Tomé e Príncipe, Costa do Marfim, Baharain e Vietname.