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Tribunal de Contas

Tribunal de Contas: Governo de Passos usou ADSE para maquilhar contas públicas

15 jun, 2016 - 07:44

Relatório alerta para a insustentabilidade da ADSE a longo prazo e aponta a instrumentalização do sistema por parte dos Governos como uma das causas.

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O Tribunal de Contas diz que a ADSE pagou indevidamente 29,7 milhões de euros ao Serviço Regional de Saúde da Madeira, em 2015, quando devia ter sido usado dinheiro do Estado. Ou seja, o executivo PSD/CDS usou excedentes do subsistema de saúde dos funcionários públicos para maquilhar as contas e baixar o défice.

Em causa está um memorando de 2015, em que o Governo de Pedro Passos Coelho autorizou o pagamento ao Serviço Regional de Saúde da Madeira – despesa que devia ter sido satisfeita pela dotação orçamental do Serviço Nacional de Saúde.

O relatório refere mesmo que Hélder Reis, na altura secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, e Manuel Teixeira, da Saúde, poderão ter de repor as verbas em causa. E como o pagamento foi autorizado pelo director da ADSE, diz o Tribunal de Contas, também Carlos Baptista pode ter cometido infracção financeira sujeita a sanção.

O Tribunal considera que dois secretários de Estado “comprometeram dinheiros da ADSE para fazer face a uma despesa que é do Estado e que devia ter sido satisfeita pela dotação orçamental do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.

O relatório refere que esta situação pode ser considerada uma “eventual infracção financeira susceptível de gerar responsabilidades financeira reintegratória”, ou seja, reposição de verbas por parte dos então secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Reis, e da Saúde, Manuel Teixeira.

Para o Tribunal este é um exemplo de “instrumentalização do rendimento disponível dos trabalhadores da Administração Pública pelo Governo da República”.

A propósito deste pagamento ao serviço de saúde da Madeira, o tribunal lembra que as instituições do SNS, no Continente e nas Regiões Autónomas, são financiadas por transferências do Orçamento do Estado.

ADSE precisa de mais contribuições

A ADSE é insustentável a longo prazo e o alargamento da base de contribuintes é condição para a sobrevivência do sistema de protecção dos funcionários públicos, avisa o relatório do Tribunal de Contas.

“O alargamento da base de quotizados a novos quotizados líquidos é condição 'sine qua non' para a sobrevivência, a prazo da ADSE", lê-se no documento, divulgado esta quarta-feira pela agência Lusa.

O relatório recorda que, por cada beneficiário que efectua descontos, existem 1,5 beneficiários não contribuintes. E defende que “o eventual alargamento” da base deve “ser decidido pelos e no estrito interesse dos seus quotizados, sem qualquer intervenção da tutela”.

O documento alerta ainda para o risco de “desmantelamento faseado da ADSE”, na sequência do “adiamento sucessivo da decisão sobre a refundação da ADSE, a ausência de explicação sobre o racional do eventual retorno financeiro através de impostos, bem como o recurso a formas de descapitalização”.

O Tribunal de Contas entende como riscos para a sustentabilidade da ADSE a diminuição do número de quotizados e o seu envelhecimento, a concorrência do sector segurador e a administração do sistema por parte dos Governos que a têm instrumentalizado para realizarem as suas políticas financeiras e sociais.

Nas conclusões, a instituição começa por indicar que praticamente nenhuma recomendação formulada no anterior relatório foi acolhida. O aumento da taxa de desconto para 3,5% gerou excedentes, financiados pelos próprios quotizados, que foram e continuam a ser usados para maquilhar as contas públicas.

Apesar de os descontos dos quotizados serem a única fonte de financiamento dos cuidados de saúde, a ADSE permanece dependente de uma gestão exclusivamente pública sem que haja qualquer poder de decisão dos financiadores ou de quem paga as quotas.

"No actual modelo de governação da ADSE, o Estado tem vindo, no papel de 'agente', a administrar dinheiros dos quotizados, nem sempre agindo no melhor interesse dos quotizados da ADSE. O Estado deve garantir, no futuro, e enquanto o modelo de governação não for alterado, garantir que os descontos dos quotizados são consignados à sua finalidade", recomenda o Tribunal de Contas.

Comentários
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  • Frederico Pereira
    10 nov, 2019 14:11
    Apesar de esta notícia já não ser atual, sinto que devo comentar. Concordo quando dizem que "usou o dinheiro para maquilhar" é uma forma suave de dizer que houve uma fraude, uso indevido de dinheiro público e mentiram ao povo, para não mostrarem o real valor do défice. Isto é muito grave e espero que sirva de chamada de atenção para o que o atual executivo pode fazer. Todo o cuidado é pouco e não acreditem que estas jogadas se restringem a apenas um partido. Todos, desde 1974, meteram a pata. Cabe-nos a difícil tarefa de denunciar qualquer situação anómala já que o sistema judiciário está "de mãos atadas". As alterações de fundo necessárias, como aplicar efectivamente a lei das incompatibilidades, a da transparência, limitar o poder dos deputados de decidirem o valor do próprio salário assim como as regalias, aplicação da fiscalização e haver, quando assim for provado, penas de prisão efectivas, assim como a devolução dos valores desviados ou qualquer que seja o caso.
  • Jose Barreiros
    03 set, 2019 Santo Antonio Cavaleiros 15:51
    Lamentavel que a Adse nao pague as comparicipacoes.neste momento esta a comecar a pagar o mes de Abril. E usa todos os expedientes como informacao a conta gotas para ir protelando os pagamentos .N Adse considera-se que os beneficiarios vao la pedir uma esmola.Mas os 3,5 que sacam dos vencimentos e pensoes isso nao conta.
  • António Virgílio Cardoso Teixeira Teixeira
    03 set, 2019 12:09
    Penalizem-se os infractores (sem dó nem piedade).
  • Jaime Menezes
    02 set, 2019 Paço de Arcos 17:47
    Está revelação vem mesmo a propósito dos elogios de António Vitorino ao governo de Passos Coelho
  • Rui Silva
    05 mar, 2019 Almada 15:43
    Sempre o disse porque não era novidade para mim. A ADSE é auto-suficiente e isso preocupa muita gente e, por outro lado desperta a cobiça de alguém pronto para abocanhar mais este belo bocado. Esta estoria que surgiu com alguns privados, quanto a mim não passa de uma estratégia para promover alterações nas tabelas de modo a que o utente seja penalizado e, quem sabe, se para criar maiores lucros, de modo a que, mais uma vez, tal superávit possa ser dirigido novamente para maquilhar as contas públicas. No final veremos se a grande revolução da ADSE não terá de passar por alterações radicais na composição da sua direção e gestão. Aguardemos.
  • Filipe Ricardo
    20 jun, 2017 Porto 07:31
    Só mais uma vergonha da PAF! Ainda hão-de surgir muitas mais.
  • Viver com Dignidade
    05 nov, 2016 Do mundo dos vivos 22:36
    Indivíduos que em qualquer país democrático estariam presos, fazem dos dinheiros públicos e do contribuinte variados atropelos de má gestão, senão mesmo de crime lesa Pátria.
  • José
    06 set, 2016 valença 16:41
    "maquilhar" é um eufemismo no mínimo hipócrita para algo tão sério como corrupção activa, se fossem as tardes da Júlia a acabar aposto que o vosso vocabulário até seria sensacionalista~.
  • Sergio Parreira
    01 set, 2016 Barreiro 08:59
    Questiono eu! Estamos a falar de fundos da ADSE enviados para a ARS Madeira ou despesas da propria ADSE que esta pagou??? Ninguem explica o teor das despesas.
  • ferreira rui
    31 ago, 2016 payerna 11:15
    este gajo nao tem bergonha ninhuma e aimda a jente da mesma laia que o acompanha a mentire au Ze povinho nao tem u munimo de respeito pelos outros portugueses que sempre trabalharao para ele robare ladrao

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