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Património da Igreja. Governo diz que isenções de IMI "não sofreram qualquer alteração"

29 ago, 2016 - 20:10 • Eunice Lourenço

As cartas que estão a chegar a várias paróquias para que sejam justificadas as isenções inserem-se na actividade normal de controlo por parte do fisco, explicam as Finanças.

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As disposições legais sobre as isenções do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ao património da Igreja Católica não sofreram alterações, afirma o Ministério das Finanças.

Perante a polémica instalada, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, entendeu que era necessário voltar esta segunda-feira a dizer à Autoridade Tributária (AT) que as regras que se aplicam ao património da Igreja são as mesmas desde há 10 anos.

Em comunicado, a tutela sublinha que não houve qualquer “alteração das orientações interpretativas por parte do Ministério das Finanças” em relação às isenções do IMI.

Segundo a mesma nota, as cartas que estão a chegar a várias paróquias para que sejam justificadas as isenções de determinado património inserem-se na actividade normal de controlo das isenções fiscais por parte do fisco.

O Ministério das Finanças esclarece, ainda, que no passado já foram emitidos outros pedidos de demonstração dos pressupostos para a isenção de IMI e garante que as situações que agora têm sido noticiadas devem ser resolvidas de acordo com a lei da liberdade religiosa, a Concordata, o código do IMI e o estatuto dos benefícios fiscais e com a interpretação que tem sido feita dessas normas nos últimos 10 anos.

Comentários
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  • José Cunha
    27 set, 2016 Paredes de Coura 10:37
    Com este governo tudo o que meche vai pagar impostos e taxas, não respeitando acordos,instituições IPSS acordos ou mesmo leis do anterior governo!...Basta ver com os feriados, lei das 35 horas, baixa substancial da taxa do Iva na restauração e tantos outros impostos para verificar o completo desnorte deste mesmo desgoverno!...
  • Pedro Rodrigues
    29 ago, 2016 Nazaré 20:46
    Mas deviam ter sido alteradas. A Igreja devia ser a primeira a querer ser como os demais. Pague como todos!

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