Património da Igreja. Governo diz que isenções de IMI "não sofreram qualquer alteração"

As disposições legais sobre as isenções do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ao património da Igreja Católica não sofreram alterações, afirma o Ministério das Finanças.

Perante a polémica instalada, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, entendeu que era necessário voltar esta segunda-feira a dizer à Autoridade Tributária (AT) que as regras que se aplicam ao património da Igreja são as mesmas desde há 10 anos.

Em comunicado, a tutela sublinha que não houve qualquer “alteração das orientações interpretativas por parte do Ministério das Finanças” em relação às isenções do IMI.

Segundo a mesma nota, as cartas que estão a chegar a várias paróquias para que sejam justificadas as isenções de determinado património inserem-se na actividade normal de controlo das isenções fiscais por parte do fisco.

O Ministério das Finanças esclarece, ainda, que no passado já foram emitidos outros pedidos de demonstração dos pressupostos para a isenção de IMI e garante que as situações que agora têm sido noticiadas devem ser resolvidas de acordo com a lei da liberdade religiosa, a Concordata, o código do IMI e o estatuto dos benefícios fiscais e com a interpretação que tem sido feita dessas normas nos últimos 10 anos.