Credores do BES ainda podem reclamar os seus direitos

A reclamação de créditos ao Banco Espírito Santo ainda pode ser feita por todos os interessados, segundo um comunicado divulgado pelo Banco Espírito Santo, S.A. -- Em Liquidação (BES).

O esclarecimento foi feito uma vez que o banco recebeu do Tribunal a resposta a uma dúvida que lhe colocou sobre os prazos para apresentação das reclamações de créditos.

Com efeito, adiantou a instituição, por um lado, "o termo do prazo para apresentação das reclamações de créditos dos credores do BES depende do momento em que são citados", a que acresce o facto de a lei prever formas diversas de citação, "designadamente por edital para a generalidade dos credores e por carta para credores conhecidos com domicílio, residência habitual ou sede social noutros Estados membros da União Europeia".

Acontece que "ainda se encontram em curso as diligências de citação dos credores conhecidos com residência na União Europeia, não terminou ainda o prazo para estes poderem vir a apresentar a sua reclamação de créditos".

Esta situação colocava a dúvida de "saber se os demais credores se poderiam aproveitar deste prazo, isto é, se a reclamação de créditos podia ser apresentada por qualquer credor até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar".

Obtido o esclarecimento, "a Comissão Liquidatária informa que as reclamações de créditos entradas até ao termo do último prazo para apresentação das reclamações de créditos serão recebidas como tal".