Imposto imobiliário. Simples anúncio já causou estragos

O novo imposto sobre o património imobiliário vai ser uma fonte de litígio entre os proprietários e a máquina fiscal e vai aumentar a fuga aos impostos, considera o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários.

Menezes Leitão diz que a nova obrigação fiscal não terá melhor futuro do que teve o Imposto sobre os imóveis de luxo, criado pela coligação PSD-CDS, e cujas receitas ficaram muito abaixo do esperado.

“Muitas pessoas que foram sujeitas ao imposto de Luxo não as pagaram e as execuções fiscais ainda não surgiram. O que se vai passar ao pensar em quadruplicar isto – no âmbito de uma situação em que a maior parte dos proprietários não consegue pagar, com a subida de taxas para valores incomportáveis – vai ser mais uma vez uma fonte de litigio e um imposto que é muito mal recebido pelos seus destinatários e provavelmente obtém menos receita fiscal, porque o resultado disto tudo é que haverá menos investimento em imóveis, e sem investimento os imóveis ficam ao desbarato, e aí não sei o que é que vão buscar”.

A opinião é partilhada pelo presidente da Associação dos Profissionais de Empresas de Mediação Imobiliária. Luís Lima diz que, até ao final do ano, muita gente irá criar condições para fugir ao pagamento do novo imposto em 2017 e por isso o Governo não conseguirá chegar ao valor de 200 milhões de euros que pretende arrecadar.

“A receita não vai ser os 180 milhões, e estamos a falar de 0,2% da população. Ontem e hoje várias pessoas me contactaram a dizer que têm um valor patrimonial acima de 1,2 milhões de euros, que vão ter de vender rapidamente um imóvel, ou colocar em nome de uma empresa, ou separar-se – vai haver mais divórcios até ao fim do ano – ou colocar em nome do meu filho ou dos meus netos”.

O mediador alerta que o anúncio do novo imposto, tal como foi feito, criou instabilidade e gerou desconfiança junto do investimento estrangeiro, que tem sido decisivo para a reabilitação de Lisboa e Porto e para alguma animação do mercado imobiliário: “Tenho pena que entre o primeiro e o segundo trimestre passámos de 20% para 23% das transacções feitas por cidadãos estrangeiros.”

“Foi esse investimento estrangeiro que fez a reabilitação das cidades de Lisboa e do Porto, não foi o dinheiro público; foi isso que atenuou dezenas de milhares de pessoas que vieram de Angola desempregados do sector da construção civil; é isso que ajudou outros sectores como as imobiliárias, a construção, o turismo. Hoje em dia o imobiliário está completamente interligado com o turismo, por isso vêem-se as associações que representam o turismo preocupadíssimas”

Luís Lima diz que os verdadeiramente ricos não investem nos imóveis e por isso esses poderão continuar a fugir ao fisco. O novo imposto sobre o imobiliário, se tributar o património acima dos 500 mil euros, o que irá fazer é acabar de vez com os vistos “gold”.

“Se a intenção era taxar os ricos, enganaram-se, mas se a intenção era acabar com programas como os vistos ‘gold’, com o residente não habitual e fazer uma quebra no imobiliário, nomeadamente no investimento estrangeiros, isso podem ter a certeza que vão conseguir.”

Já o advogado fiscalista João Magalhães Ramalho diz que quando o Governo fizer as contas vai concluir que arrecadou com o novo imposto meia dúzia de milhões porque a Autoridade Tributária será obrigada a reforçar muito os seus meios e porque se trata de um tipo tributação em que há muita evasão fiscal. “Este imposto, à semelhança do imposto sucessório, é muito sujeito à fraude e evasão fiscal. Vai abranger só os imóveis em Portugal ou os imóveis no estrangeiro? Como é que a administração fiscal monitoriza essas situações? Porque já vimos aqui que algumas pessoas têm o imóvel em nome próprio, outros têm em nome de empresas, como é que faço a consolidação deste património para o tributar?”

“Mais, este imposto – e isso no Imposto sucessório foi muito discutido, e se calhar por isso é que não foi para a frente – obriga a administração fiscal a dotar-se de meios que implicam um investimento brutal. Meios materiais, meios humanos, cruzamento de informação, verificação das liquidações, etc. Se formos a ver, em termos líquidos, aquilo que é a arrecadação da receita e o que é de facto o ganho para o Estado, talvez estejamos a falar de meia dúzia de milhões”, conclui.

O novo imposto sobre imobiliário, anunciado pelo Bloco de Esquerda e pelo PS, é o tema em debate na edição desta semana do Em Nome da Lei. O programa foi transmitido sábado às 12h na Renascença.