03 out, 2016 - 14:10
O Governo prometeu continuar com a devolução de rendimentos no próximo ano, mas o Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017) também deverá incluir aumentos de alguns impostos indirectos, como o agravamento da tributação sobre imóveis de elevado valor.
No Programa de Estabilidade 2016-2020 (PE), enviado à Comissão Europeia em Abril, na proposta das Grandes Opções do Plano (GOP) de 2017, enviada ao Conselho Económico Social (CES) na semana passada, e em várias declarações públicas, o Governo deixou já algumas pistas sobre as medidas que deverão ser incluídas no OE2017.
Eis algumas das medidas que o Governo poderá introduzir em 2017.
A eliminação da sobretaxa de IRS em 2017 já tinha ficado prometida numa lei aprovada em Dezembro de 2015. O compromisso foi reiterado no OE 2016.
No PE, o Governo defendeu a "redução da fiscalidade sobre o trabalho, através da eliminação da sobretaxa do IRS e de alterações ao imposto que reforcem a sua progressividade".
Mário Centeno garantiu em Bratislava, no início de Setembro, que o OE2017 vai manter a "trajectória de redução da carga fiscal" e que as famílias portuguesas não vão pagar mais impostos directos no próximo ano, assegurando que, "em termos de IRS, as taxas não serão alteradas e que "há um compromisso em relação à redução da sobretaxa que será mantido".
Mais recentemente, em Lisboa, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que o Governo vai reformar o regime de deduções de educação no IRS para "acabar a querela do que são ou não são despesas de educação".
Só a redução da sobretaxa terá um custo estimado de 430 milhões de euros este ano e, no próximo ano, o impacto será de 380 milhões que o Estado deixará de cobrar ao eliminar a medida, segundo as projecções do Governo.
IMPOSTOS INDIRECTOS
A promessa de que as famílias não vão pagar mais impostos directos em 2017 tem um lado B: os impostos indirectos podem aumentar.
Mário Centeno afirmou já que as alterações fiscais previstas para o próximo ano "terão o mesmo padrão de 2016", através de um "balanceamento entre impostos directos 'versus' indirectos".
António Costa disse-o também esta segunda-feira, em entrevista ao jornal “Público”. " Pode haver outra tributação indirecta. O país tem de fazer escolhas", afirma, acrescentando: "Há outros impostos especiais sobre o consumo que dependem de escolhas individuais: produtos de luxo, tabaco, álcool".
IVA DA RESTAURAÇÃO
A redução do IVA na restauração dos 23% para os 13% entrou em vigor a 1 de Julho último e manter-se-á em todo o ano de 2017.
O ministro das Finanças garantiu no Parlamento que o OE 2017 não vai trazer mexidas no IVA.
O Governo estimou que a medida vai custar 175 milhões de euros no segundo semestre de 2016 e que, em 2017, represente uma redução da receita de mais 175 milhões de euros face ao ano anterior.
TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO
No OE 2016, o Governo tinha já algumas medidas agendadas para 2017, como foi o caso das alterações ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI): a taxa máxima a pagar a partir de Janeiro foi reduzida de 0,5% para 0,45% e o valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis será alvo de uma correcção monetária extraordinária "com base no factor 1,0225", o que corresponde a um aumento de 2,25%.
O executivo deverá avançar com um novo imposto sobre o património imobiliário que incidirá sobre os imóveis de valor mais elevado, mas a medida ainda não foi especificada pelo executivo. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse apenas que esta proposta já "estava inscrita no programa do Governo".
Haverá "uma alteração relativamente à tributação do património imobiliário de luxo, em termos que serão precisados", confirmou António Costa ao “Público”.
O BE, um dos partidos que apoia o Governo no Parlamento, tem dado alguma informação sobre esses “termos”: a deputada Mariana Mortágua disse que o imposto vai incidir sobre o património global cujo VPT seja superior a um limite ainda por definir, admitindo que pudesse ser aplicado a partir dos 500 mil euros.
Em entrevista à Antena 1, Mariana Mortágua acrescentou que este imposto não incidirá sobre a totalidade do VPT destes imóveis, mas apenas sobre o valor remanescente. Por exemplo, se o limite fixado for um milhão de euros, uma casa com um VPT de 1,2 milhões de euros será tributada via este novo imposto apenas relativamente a 200 mil euros.
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SOLIDARIEDADE
Na proposta das Grandes Opções do Plano, o Governo reitera que pretende extinguir a CES, uma medida que representará uma perda de receita de 18 milhões de euros, segundo o Programa de Estabilidade.
A CES foi implementada como medida transitória em 2011 e desde 2015 que incide sobre as pensões superiores a 4.611,42 euros. No entanto, este ano a taxa foi reduzida para metade: 7,5% para o montante entre os 4.611,42 euros e os 7.126,74 euros e 20% para o valor que excede este valor.
PRESTAÇÕES SOCIAIS
O Indexante de Apoios Sociais (IAS) deverá ser actualizado no próximo ano pela primeira vez desde 2008, devendo ser aumentado em linha com a inflação (em torno dos 0,7%). Este valor que serve de base ao cálculo das prestações sociais deverá, assim, passar dos 419,22 euros para os 422,15 euros.
Também as pensões mínimas serão actualizadas. O Governo está a negociar com o PCP e o Bloco de Esquerda o aumento das pensões em 10 euros – se todas, como disse o PCP, ou apenas as mais baixas, como defende o BE, é ainda uma incógnita.
Por outro lado, e segundo o Programa de Estabilidade, o Governo pretende cortar 100 milhões de euros em prestações sociais em 2017 através da redução da despesa com subsídio de desemprego e de um maior controlo e fiscalização nas atribuições de outras prestações sociais, no âmbito do plano de combate à fraude e evasão prestacional e contributiva.
O executivo reitera esta intenção, de "reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social", na proposta de Grandes Opções do Plano.
SALÁRIO MÍNIMO
O salário mínimo nacional foi aumentado em Janeiro deste ano para os 530 euros, depois de ter estado congelado nos 485 euros entre 2011 e 2015. No Programa do Governo, o executivo comprometeu-se a subir gradualmente o valor desta remuneração, de forma a atingir os 600 euros em 2019, o último ano da legislatura.
A medida teve como contrapartida para os patrões uma descida de 0,75 pontos percentuais na Taxa Social Única (TSU) aplicada aos salários mínimos e paga pelas empresas.
A promessa foi reiterada na proposta de GOP, em que o executivo mantém a intenção de dar continuidade ao aumento progressivo do salário mínimo nacional.
O primeiro-ministro, António Costa, garantiu num evento do PS em Coimbra, em 17 de Setembro, que "o Governo também não desistirá do aumento progressivo do salário mínimo nacional".
Na semana passada, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social apresentou aos parceiros sociais três cenários para o aumento do salário mínimo: um acordo de médio prazo, um acordo parcial e um valor a decidir pelo Governo depois de ouvidos os parceiros.
Mas Vieira da Silva, sem adiantar pormenores, afirmou que "o Governo deseja promover um acordo de médio prazo com os parceiros sociais", e considerou que ainda há tempo para a sua negociação, apesar de o salário mínimo ser aumentado a 1 de Janeiro.
FIM DOS CORTES SALARIAIS NA FUNÇÃO PÚBLICA
No início deste ano, o Governo deu início à devolução progressiva (trimestral) das remunerações na Função Pública e, em Outubro, os funcionários públicos voltam a receber os seus ordenados por inteiro, o que não acontecia há cinco anos, quando foram aplicados cortes aos salários acima de 1.500 euros brutos.
Assim, o próximo ano será o primeiro desde 2011 em que o Estado volta a assumir o pagamento dos vencimentos dos funcionários públicos sem reduções, uma medida que vai custar 704 milhões de euros, mais 257 milhões do que em 2016, estimou o Governo no Programa de Estabilidade.
A reposição salarial é uma das exigências dos partidos que apoiam o Governo socialista no parlamento – PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes – e o ministro do Trabalho garantiu que o OE 2017 vai "reforçar as opções introduzidas este ano", como a reposição salarial.
Também na proposta das GOP, o executivo voltou a afirmar que pretende "continuar a recuperação salarial dos trabalhadores do Estado".
PROGRESSÃO NAS CARREIRAS E AUMENTOS SALARIAIS CONGELADOS
Em 2017, a progressão nas carreiras da Função Pública deverá manter-se congelada, segundo o PE, que também não contempla o aumento de despesa com aumentos salariais. Em entrevista ao “Público”, António Costa disse prever que não haja aumentos na função pública até 2018. Só para esse ano está previsto retomar “actualizações” e “encarar questões de fundo relativamente às carreiras”.
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
O Governo deverá manter a regra que permite contratar um trabalhador por cada dois que deixem a Função Pública.
No Programa de Estabilidade, o executivo de António Costa prevê uma poupança de mais 122 milhões de euros na "política de emprego público e outros incentivos à produtividade" em 2017, rubrica onde se inclui esta regra.
DESPESA COM CONSUMO INTERMÉDIO E JUROS
Para o próximo ano, o Governo pretende poupar 300 milhões de euros em consumos intermédios, uma estimativa incluída no Programa de Estabilidade e que não considera a redução dos encargos com Parcerias Público-Privadas (PPP).
O executivo pretende ainda poupar 180 milhões de euros através do congelamento da despesa corrente e gastar menos 141 milhões de euros nos juros com a dívida pública.
No entanto, não explica como é que pretende fazê-lo, o que motivou críticas de várias entidades, como a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, que avisaram que essa falta de especificação pode colocar em causa os objectivos de poupança.
Entretanto, na circular com as instruções de preparação do OE 2017, as Finanças pediram aos serviços para que incorporassem nos planos orçamentais iniciativas de "melhoria da eficiência e de controlo de despesa que permitam acomodar o efeito de novas pressões orçamentais, mas também gerar folgas financeiras para acomodar eventuais novos projectos".
FUNDOS ESTRUTURAIS
No Programa de Estabilidade, o Governo previa uma receita de 285 milhões de euros em fundos estruturais da União Europeia em 2017. No entanto, com o processo das sanções de que Portugal foi alvo por não ter reduzido o défice abaixo dos 3% em 2015 (ficou nos 4,4%), esta verba ficou ameaçada.
Entretanto, Bruxelas recomendou a suspensão de multas ao país (decisão confirmada pelo Ecofin), mas o processo de congelamento parcial de fundos, por ser automático, prossegue.
A defesa de Portugal foi apresentada em carta escrita pelo ministro das Finanças e enviada aos responsáveis europeus, argumentando o Governo que a suspensão destes fundos, mesmo que parcial e temporária, teria efeitos ainda mais danosos para a economia portuguesa que a aplicação de uma multa.
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