Maria Luís Albuquerque: Pensões e descida do IRC são apostas do PSD para o Orçamento

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Descida do IRC e Segurança Social são apostas do PSD para a discussão do Orçamento, revela Maria Luís Albuquerque em entrevista à Renascença e ao jornal “Público”.

Ao contrário do ano passado, os sociais-democratas voltam a apresentar propostas no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2017, que arranca esta quinta-feira.

Segundo Maria Luís Albuquerque, antiga ministra das Finanças e actual vice-presidente do PSD, serão propostas de base estruturante que permitam olhar para o futuro com mais confiança.

Que avaliação faz da proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017)?

Tem uma série de matérias profundamente erradas. Mas o que tem de pior é persistir na estratégia utilizada em 2016, que falhou ao não ser capaz de produzir o crescimento e a melhoria económica que, supostamente, seria capaz. Para 2017 mantém-se a mesma estratégia com um cenário macroeconómico que, apesar de tudo, é menos optimista, mas que parece não conter os elementos para justificar sequer as previsões de crescimento que lá são incluídas, nomeadamente das exportações e do investimento.

É um Orçamento que não tem ambição de futuro, que tenta manter os equilíbrios muito instáveis que têm caracterizado esta governação e que, para preservar esses equilíbrios, acaba por ser um agregado de opções políticas, algumas razoavelmente avulsas, sem uma estratégia devidamente definida para promover um futuro melhor. Esta falta de ambição e de estratégia que resulta das opções tomadas é claramente a maior falha do OE, porque tem consequências mais duradoras.

A acreditar nos números que estão inscritos na proposta de OE vemos o saldo primário a aumentar, défice a descer e regra do saldo estrutural a ser cumprida…

A acreditar nos números que lá estão, o que é um exercício bastante difícil porque a conclusão de 2016 contínua com bastantes interrogações. Assistimos à resistência do Governo em dar ao parlamento a informação sobre a previsão de execução para este ano e já percebemos de onde vinha essa hesitação, na medida em que coloca a nu o aparente aumento do orçamento da Educação: tinha sido anunciado a 14 de Outubro, mas a 28, com a entrega da informação adicional percebe-se que não é um aumento, mas sim um corte.

O Governo argumenta que não se pode comparar o que não é comparável.

Curioso sendo que essa precisão de linguagem nunca apareceu enquanto aquilo que se dizia no espaço público era de que, de facto, havia uma aposta maior na Educação. Não é de todo convincente e não há nenhuma razão para o Governo ter escondido esta informação a não ser o facto de querer escamotear alguma realidade. Aquilo que vemos para o final de 2016 é ainda uma expressão muito optimista, quer em termos de crescimento, quer em termos de receita fiscal, mas mesmo em relação à despesa há elementos de incerteza ainda muito significativos. Portanto, o ponto de partida para 2017 não será com certeza aquele que é agora a estimativa de execução de 2016.

Quanto à questão do que vai cumprir ou não vai cumprir, veremos. Recordo que grande parte do cumprimento dessas metas decorre de medidas de carácter absolutamente extraordinário. Como é que se vai resolver a questão da continuação da redução do défice mais para a frente? Quanto à aceleração do crescimento, mesmo acreditando nas previsões, coloca o crescimento de 2017 abaixo daquele que foi o crescimento de 2015. É verdade que o crescimento não se decreta, mas o crescimento estimula-se ou contraria-se e aquilo que têm sido as opções políticas deste Governo têm sido extraordinariamente danosas para as decisões de investimento e isso, claramente, também aparece reflectido através do Orçamento.

Em que medida?

Deixaram de aparecer aquelas previsões delirantes de que o consumo ia subir muito e ia puxar pela economia. Mas ao mesmo tempo que há esse reconhecimento e se diz, pronto, agora vamos voltar a acreditar no investimento e nas exportações não há, em termos de medidas, em termos de opções políticas, nada que nos faça acreditar que isso vai acontecer.

Em relação às exportações, espera-se que cresçam em linha com a procura externa relevante. Os ganhos de quotas de mercado que foi possível alcançar ao longo dos últimos anos é uma ambição que parece ter desaparecido. Porquê? Porque não se dá às empresas um ambiente de confiança e uma consistência de políticas económicas que lhes permita investir. Não há investimento público, o investimento global vai cair este ano ao contrário do que tinha sido previsto e pergunta-se porque é que a partir de 1 de Janeiro de 2017 vai ser diferente? O que é que o Governo coloca no Orçamento ou que medidas tomou, o que é que reverteu daquelas que têm sido as decisões danosas para o investimento para fazer esperar que a partir de 1 de Janeiro de 2017, aquilo que foi uma reacção fortemente negativa em 2016, se transforme numa reacção positiva. Não há nada no Orçamento que permita acreditar nisso.

O que propõe o PSD?

A capacidade da oposição de determinar um ambiente de confiança é, obviamente, mais limitada porque não é a oposição que toma as decisões. O que vamos apresentar são algumas propostas, mas de carácter estruturante, que pretendem dar melhores perspectivas de futuro. Queremos dar um conjunto de ideias que possam ajudar a preparar um futuro melhor, porque aquilo que mais nos preocupa é o facto de os instrumentos fundamentais da governação não permitirem ter essa expectativa de que o futuro vai ser melhor.

São mais reformas do que medidas concretas?

Serão concretas, mas que não têm de ter uma tradução de custo orçamental imediato.

Poderemos estar a falar, por exemplo, da descida do IRC entretanto travada?

Pode ser uma dessas. Continuamos a achar que foi uma grande oportunidade perdida. Tínhamos conseguido transmitir aos investidores uma mensagem de previsibilidade, consistência, de capacidade do regime fazer acordos de médio prazo. Ser capaz de voltar matérias dessa natureza e mostrar que é possível haver um acordo que dure mais do que uma legislatura ou que vá para além de uma liderança pontual de um dos maiores partidos, parece-nos também um objectivo importante.

A reforma da Segurança Social era outro cavalo de batalha do PSD. O líder do PSD chegou a dizer que, vencesse ou não as eleições, estaria disponível para se sentar à mesa. Vão insistir nessa questão agora?

Claramente. É uma área que em termos de futuro e até a curto prazo é absolutamente fundamental. O Governo começou por dizer que não haveria necessidade de fazer reformas da Segurança Social, mas agora cria um novo imposto que vai consignar à Segurança Social e que diz que assegura a sustentabilidade por mais seis anos. O que é preciso fazer é uma reforma da segurança social, não para adiar o problema, mas para o resolver.

O PSD mantém essa total disponibilidade. É uma daquelas áreas que é absolutamente crítica para o país e que exige um acordo de médio prazo entre as principais forças políticas. Já nesta legislatura, ou já na vigência deste Governo, propusemos que nos pudéssemos sentar sem qualquer condição de partida, de forma completamente aberta para discutir esta matéria e o Governo simplesmente recusou, não quis sequer conversar connosco. Mas entendemos que não devemos desistir dessa matéria.

A sustentabilidade da Segurança Social não é mais um problema da falta de crescimento económico, do que outra coisa?

A questão da Segurança Social tem muito a ver com uma perspectiva de mais longo prazo e com questões demográficas. Temos de ter um sistema que não só assegure os direitos e dê tranquilidade aos actuais pensionistas, mas também dê garantias àqueles que já estão hoje a descontar ou àqueles que estão a chegar ao mercado de trabalho. É fundamental dar estas perspectivas de confiança para evitar comportamentos que tornem a Segurança Social ainda mais frágil. E portanto, sem qualquer tipo de pré-condição, é fundamental que nos sentemos a discutir esta matéria, para encontrar soluções que permitam que o problema fique resolvido.

Há condições políticas para fazer esse entendimento?

Esse entendimento não tem sido possível. Se entendemos que o problema é fundamental não devemos deixar de tentar. Evidentemente, não se está à espera que ninguém faça cedências naquilo que considera serem os seus princípios fundamentais, isso não seria razoável. Mas haverá formas diferentes, sem violar princípios fundamentais, de alcançar o mesmo resultado.

Se todos achamos que a Segurança Social é um pilar fundamental do nosso Estado democrático e que todos queremos preservar a sua sustentabilidade, fazendo face aos desafios que a demografia impõe, tem de ser possível, há-de- ser possível alcançar um patamar em que, sem que ninguém viole os seus princípios fundamentais, se encontrem soluções.

E isso é possível sem mexer nas pensões actuais?

É possível, mas depende das opções que se fizerem. Não tem de se reduzir as pensões a pagamento para assegurar a sustentabilidade da Segurança Social. Agora, tem de se repensar o modelo que mais não seja para o futuro. Os portugueses esperam e merecem isso, temos de ser capazes de nos sentar à volta de uma mesa e encontrar um patamar comum. Não é possível que assim não seja. Apesar de haver dificuldade de entendimento em muitas coisas temos de ser capazes de nos entendermos naquilo que é fundamental.