Administradores da Caixa contra “turbilhão mediático politicamente instrumentalizado"

A administração da Caxa Geral de Depósitos (CGD), liderada por António Domingues, considera que está a ser vítima de um “turbilhão mediático politicamente instrumentalizado e frequentemente a resvalar para a demagogia populista”, avança o Expresso Diário.

A tomada de posição consta de uma pronúncia entregue segunda-feira no Tribunal Constitucional. O documento com 37 páginas contém a argumentação dos administradores para o facto de não se considerarem obrigados, por lei, a entregar as declarações de rendimentos e património.

Lamentam que “o debate público que tem vindo a ter lugar” desde Outubro tenha assumido “foros de verdadeira controvérsia”.

Os administradores da CGD manifestam o seu repúdio por “apreciações de carácter político e supostamente ético, que, intencionalmente ou não, atingem o seu bom-nome”.

O documento entregue aos juízes do Palácio Ratton recorre à Constituição, para invocar “direitos, liberdades e garantias à reserva da intimidade da vida privada e familiar”.

Também argumenta que os administradores da Caixa “não deixaram de ser titulares de direitos” essenciais, como a protecção dos dados pessoais nem deixaram de ter “garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas e contrárias à dignidade humana de informações relativas às pessoas e famílias”.

Os administradores acrescentam ainda que não desrespeitaram qualquer lei, uma vez que a TC não deliberou ainda se a entrega destas declarações é ou não obrigatória.

Entre as razões jurídicas apresentadas, o Expresso destaca que os administradores entendem que deixaram de ser gestores públicos com a aprovação do decreto do Governo de António Costa. Contra os que argumentam que se sobrepõe a este decreto a lei de 1983 - sobre o controlo público da riqueza de titulares de cargos políticos -, os administradores da CGD argumentam que esta lei se aplica a titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, e não controlada pelo Estado, como é o caso do banco público.

A pronúncia jurídica entregue defende ainda que não há qualquer inconstitucionalidade no decreto que alterou este ano o estatuto do gestor público.

De acordo com o Tribunal Constitucional, nove dos 11 administradores do banco estatal contestaram a "existência do dever de apresentação" das declarações de rendimento e património.

O TC avança que, enquanto não se pronunciar sobre o dever de apresentação, suspenderá o acesso público às declarações de património e rendimentos entregues pelos membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos.

No domingo à noite, o Ministério das Finanças anunciou que o presidente do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, António Domingues, apresentou a demissão do cargo, decisão em que foi acompanhado por mais seis administradores.

Nas últimas cinco semanas, foi motivo de polémica a recusa da entrega da declaração de rendimentos e património por parte daqueles responsáveis pelo banco público, bem como a eventualidade de Domingues estar na posse de informação privilegiada, enquanto funcionário do concorrente BPI, quando participou, como convidado, em três reuniões com a Comissão Europeia para debater a recapitalização da CGD.