PSD insiste na próxima semana em alterações ao estatuto do gestor público

O PSD apresenta na terça-feira dois projectos de lei pedindo alterações ao estatuto do gestor público, semana e meia depois de o BE ter votado ao lado dos sociais-democratas normas sobre a transparência na Caixa Geral de Depósitos.

Na discussão na especialidade do Orçamento do Estado (OE), uma proposta do PSD forçando os gestores da CGD a entregar no Tribunal Constitucional (TC) as suas declarações de rendimento e património passou com os votos favoráveis de sociais-democratas, CDS-PP e BE, o PS e o PCP votaram contra, argumentando que a lei actual sobre o tema, de 1983, já prevê a obrigatoriedade de apresentação de documentos junto do TC.

Findo o debate orçamental, os sociais-democratas voltam à carga e apresentam na terça-feira dois textos pedindo alterações ao estatuto do gestor público: No primeiro texto, o PSD pede o eliminar da exclusão dos administradores da Caixa do estatuto do gestor público, que repõe os limites salariais na entidade "e desenvolve, inova e aperfeiçoa outras matérias relevantes".

Neste ponto, o PSD advoga que os limites salariais devem ser os que existiam quando estava no poder o Executivo PSD/CDS-PP: A regra estabelecia como limite para a remuneração dos gestores públicos "o vencimento mensal do primeiro-ministro, admitindo-se, excepcionalmente, que para as empresas públicas que atuam em mercado concorrente, se possa aplicar um valor superior que pode ir até à média da remuneração dos últimos três anos que o gestor auferiu efectivamente".

E o texto concretiza: "Assim, enquanto os vencimentos da anterior comissão executiva da CGD representavam cerca de um milhão de euros por ano, os da actual comissão podem ultrapassar os 3,6 milhões de euros anuais, ou seja, mais do triplo".

Ainda neste projecto de lei, o PSD introduz novidades "quanto aos conselhos de administração das empresas públicas", nomeadamente por via da "promoção da igualdade de género" do aplicar de "regras de publicitação que favoreçam a transparência e limitação do número máximo de administradores executivos".

Um segundo texto pede, por sua vez, que para serem aplicadas aos administradores da Caixa "várias regras e deveres a que estão sujeitos os gestores públicos", seja aprofundado "também o regime de transparência nas empresas públicas".

Neste campo, o partido liderado por Pedro Passos Coelho pede três alterações: Primeiro, quer "alargar e robustecer o dever dos gestores públicos declararem interesses potencialmente conflituantes", depois pede "regras mais claras nos impedimentos" e, por fim, "estabelece uma obrigação de publicitação no sítio na Internet da empresa pública dos registos de interesses dos administradores, das orientações transmitidas pelo Governo e da fiscalização do cumprimento dos objectivos fixados".

Em ambos os textos, o PSD advoga que o Governo, ao "subtrair a Caixa do estatuto e das obrigações que impendem sobre as empresas públicas", trata a entidade como uma "empresa privada", abrindo a porta "à sua transferência para o sector privado", opção que os sociais-democratas dizem não subscrever - um eventual desejo do PSD de privatizar o banco tem sido uma das críticas recorrentes do Governo e do PS nas últimas semanas.

O BE tem vindo a defender que o tecto salarial máximo na CGD deve ser o do salário do primeiro-ministro, pelo que a proposta do PSD neste ponto, que viabiliza um salário em linha com a média salarial dos últimos três anos de cada gestor, deverá ser chumbada.

Em entrevista recente à Antena 1, a líder bloquista, Catarina Martins, criticou o que diz ser a hipocrisia do PSD nesta matéria: "Tanto quanto eu sei, a proposta tradicional do PSD é assim: os salários dos gestores públicos são limitados ao salário do primeiro-ministro, excepto quando há uma empresa no mercado, e, portanto, o ministro das Finanças pode pagar o salário médio dos últimos três anos. O que quer dizer que boa parte dos administradores da Caixa podiam estar a ganhar mais do que estão a ganhar", realçou, justificando a sua crítica.

O Governo confirmou esta sexta-feira que convidou Paulo Macedo para presidente executivo da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e Rui Vilar para “chairman”, tendo ambos aceitado os convites.

O convite a Macedo – com historial na banca e com passado de ministro da Saúde do Governo PSD/CDS-PP – surgiu depois da demissão de António Domingues, cujo mandato foi pautado por várias polémicas, do salário à obrigatoriedade ou não da apresentação no TC das declarações de rendimento e património.

Outra das polémicas em que o gestor esteve envolvido foi a sua eventual posse de informação privilegiada sobre a Caixa quando participou, como convidado, em reuniões com a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu para debater o processo de recapitalização do banco – isto enquanto ainda era quadro do BPI.