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Proibição de arrendamento a turistas não fará jurisprudência, diz especialista

10 dez, 2016 - 14:21

Em debate no programa Em Nome da Lei da Renascença desta semana esteve a polémica em torno do arrendamento local, que ganha cada vez mais terreno nos grandes destinos turísticos.

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O Supremo Tribunal de Justiça não deverá fixar jurisprudência sobre o direito dos proprietários a impedirem vizinhos de arrendar casas a turistas, defende Tiago Mendonça de Castro, advogado especialista em imobiliário, em declarações ao programa Em Nome da Lei da Renascença.

A questão foi objecto de duas decisões contrárias, uma do Tribunal da Relação do Porto e outra de Lisboa. Desta última houve recurso para a terceira instância.

O advogado Tiago Mendonça de Castro acredita que o Supremo vai rejeitar o recurso, porque na verdade as questões sobre as quais a jurisprudência é contraditória não são exactamente iguais. Assim sendo, explica o especialista em imobiliário, não há lugar a uniformização de jurisprudência.

“A meu ver são casos completamente distintos. Portanto, o Supremo Tribunal de Justiça irá pegar neste recurso e, provavelmente, não o irá aceitar”, sublinha Tiago Mendonça de Castro.

Num acórdão recente, o Tribunal da Relação de Lisboa veio dizer que a assembleia de condóminos pode opor-se a que qualquer fracção do prédio seja destinada a alojamento local. Esta posição contraria uma decisão anterior da Relação do Porto, sobre um outro caso.

O alojamento local tem estado debaixo de controvérsia também por causa de um estudo feito pela Universidade Nova, a pedido da Associação Nacional de Hotelaria.

Desse estudo, conclui-se que 50% das unidades de alojamento local na zona do Porto fogem ao fisco. Em Lisboa, a economia paralela neste sector rondará os 40%.

No programa Em Nome da Lei, o advogado fiscalista Nuno Sampayo Ribeiro alerta que não são só as unidades de alojamento que fogem ao fisco. Também as plataformas estrangeiras online que agenciam os clientes não pagam o IVA em Portugal, sobre as comissões que cobram.

Sampayo Ribeiro diz que, mais do que uma questão jurídica, o alojamento local é uma questão política, porque está em causa a defesa da fruição da propriedade para o bem a que se destina-casa de morada de família.

Enquanto morador, relata o que é viver numa zona histórica de Lisboa onde o peso do alojamento local chega aos 22%: “Eu viajo muito e várias vezes chego a casa e nem reconheço quem está no prédio. A chave da porta, que a PSP recomenda tantas vezes que as pessoas tenham cuidado, está nas mãos não sei de quem”.

A entidade responsável pela fiscalização do alojamento local é a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Desde 2014, já fiscalizou 900 unidades de alojamento local, tendo instaurado 300 processos de contra-ordenação, nos quais aplicou coimas no valor de 15 mil euros.

Helena Sanches, directora do departamento jurídico da ASAE, diz que, apesar de haver três brigadas especiais para o alojamento local, a fiscalização é difícil, porque a ASE não pode limitar-se a cruzar os dados entre o registo oficial e as plataformas informáticas que publicitam as unidades de alojamento local.

As três brigadas especiais para o alojamento local não chegam para o tanto que há a fiscalizar. A ASAE, explica Helena Sanches, não pode simplesmente cruzar dados e levantar autos de contra-ordenação, tem de ir para o terreno. Seria importante a colaboração com a Autoridade Tributária, que é também parte interessada em detectar todas as situação de ilegalidade existentes no mercado do alojamento local, mas Helena Sanches diz que só agora começou o diálogo para que essa colaboração se torne uma realidade.

O Em Nome da Lei é um programa com edição da jornalista Marina Pimentel, que é emitido aos sábados na Renascença, depois do meio-dia.

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  • Dr Xico
    13 dez, 2016 Lisboa 14:34
    Há leis para tudo, até para mandar nas pessoas que eu meto em minha casa, mas não há leis para os pelintras empertigados que devem 4 meses de condomínio, os porcos que tem 2 cães e 3 gatos no apartamento e que ladram todo o dia e noite pk estão stressados e loucos, a lei para os porcos que estendem roupa a escorrer nas sacadas... enfim quem está a denunciar são os pelintras que devem tudo a toda a gente (é o carro, casa, telemovel. Tv, e as férias do ano passado) Estejam atentos aos vizinhos pavões
  • Nuno Seabra
    10 dez, 2016 Albufeira 20:27
    Caso não estejam inteirados das obrigatoriedades de ter um Alojamento Local, o seu problema com a segurança é falso, todos os AL são obrigados a solicitar os documentos de identificação de todos os hóspedes que lá estão e comunicar com o SEF, se existir algum que tenha cadastro activo, como já sucedeu recentemente em Faro, o SEF juntamente com a GNR deslocam-se ao local para deter essas pessoas. O grande problema é de que as pessoas confundem o Alojamento Local com as pessoas que trabalham na clandestinidade e não estão legais, essas sim prejudicam e colocam em causa os outros moradores. Antes destas histórias de leis, se pode ou não pode, deveriam tentar saber se esse apartamento está legalizado e denunciar à ASAE essa mesma pessoa, essa sim, coloca em perigo os vizinhos. Tem dúvidas que o seu vizinho esteja legalizado? Consulte a página do RNAL, coloque a morada e veja. A licença de habitabilidade... então mas não é isso que o hóspede de curta duração faz? Dorme, come, vê tv, deixa os seus pertences? Exactamente a mesma coisa que o inquilino de uma outra propriedade faz, paga renda todos os meses, dorme, come, vê tv, tem lá os seus bens, o arrendamento tradicional, de longa duração tem outro tipo de licença? Ou é a mesma? O escritório de advogados, da empresa de seguros, o cabeleireiro, o dentista e outros tantos negócios que estão em apartamentos normais com licença de habitação são diferentes? Não são um negócio como qualquer outro? Pergunto eu.
  • Amadeu Lisboa
    10 dez, 2016 A-dos- Cunhados 19:17
    A casa sendo minha eu posso meter lá quem eu quiser desde que não interfira com os direitos dos outros condóminos. Nomeadamente a nivel de ruido e higiene. O resto é conversa da treta. Pior é um vizinho ter a casa cheia de cães e gatos ou de prostitutas. Alguem se opoe a esta cena?
  • Francisco António
    10 dez, 2016 Lisboa 18:45
    É o que safa este país é a abundância de especialistas ! Viver num prédio onde ao longo de anos se cultiva uma boa vizinhança. eis que por motivos de ganância somos invadidos por turistas "barefoot" enfrascados e adeus ao direito ao descanso !
  • João Semana
    10 dez, 2016 Porto 15:01
    Este Sr. deve ser Especialista em tirar dinheiro da bolsa dos outros. Então quando se atribui uma licença de habitabilidade após vistoria não diz la que funções é atribuído ao imóvel ? Como se pode uma licença de habitação uni familiar ser transformada em aluguer de curta duração ? Como é que sabemos quem esta no condomínio e acima de tudo quem la metemos ? Podem ser assaltantes ou não ? Os Senhores Juízes da relação do Porto devem ser ricos e viverem em moradias. Se morassem em andares saberiam o perigo que isto representa. Enfim. Jurisprudência a portuguesa. Com decisões destas como as do Porto depois queixem-se que o povo se revolta. Toda a gente faz o que quer para ter dinheiro fácil, depois elas podem acontecer

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