14 dez, 2016 - 08:12
Veja também:
O Governo vai rescindir os contratos para prospecção e exploração de petróleo no Algarve com a empresa Portfuel, de Sousa Cintra, e com o consórcio que reúne Repsol e Partex.
A notícia é avançada esta quarta-feira pelo “Diário de Notícias”, que terá recebido a confirmação dessa decisão por parte do Governo, quer para os contratos com a empresa Portfuel para pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nos concelhos de Aljezur e Tavira, quer no que diz respeito ao processo de rescisão e execução das garantias bancárias no caso do consórcio que reúne Repsol e Partex e que previa a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo na bacia do Algarve.
O DN adianta que já foram enviadas cartas de notificação às empresas.
Em Novembro, o Governo afirmou que poderia rescindir o contrato de concessão para a prospecção e exploração de petróleo no Algarve com a Portfuel, de Sousa Cintra.
Os municípios algarvios, as associações ambientalistas, de defesa do património e empresariais do Algarve têm manifestado a sua oposição à prospecção e exploração de gás natural e petróleo na região, por considerarem que esta aposta surge em contraciclo com as metas ambientais internacionais traçadas para a redução das emissões de carbono para a atmosfera e pode ser prejudicial para actividades como o turismo e a pesca.
Na origem da decisão sobre a Portfuel está, segundo o DN, o parecer pedido pelo Governo à Procuradoria-Geral da República (PGR) que veio confirmar, [ainda que com argumentos distintos do executivo, que alegava falta de experiência da empresa de Sousa Cintra por ter menos de três anos de actividade neste negócio], "haver justificação para a rescisão".
No parecer, a PGR considera haver, “de facto, incumprimento inequívoco" da Portfuel, "na medida em que a empresa não apresentou prova de constituição e manutenção do seguro de responsabilidade civil a que estava obrigada".
"A apresentação de duas declarações genéricas de uma seguradora consubstancia incumprimento cuja culpa se presume da concessionária em termos de infringirem o enunciado da cláusula oitava de ambos os contratos e habilitam, por isso, à imediata rescisão pelo Estado atendendo à especial gravidade reconhecida pelas partes à violação destas obrigações", é referido.
O jornal acrescenta que este facto permite ao Estado avançar com a rescisão sem ter de pagar indemnizações.
No caso da Repsol-Partex, a Entidade Nacional para os Mercados de Combustíveis (ENMC) [que representa o Estado] "concluiu existir uma situação de incumprimento não justificado do Plano de Trabalhos para 2016, que justifica a execução de cauções prestadas pelos membros do consórcio".
De acordo com o DN, o Governo aceitou a recomendação e já deu início ao processo de execução, que implica um valor global de 4,5 milhões de euros dados pelo concessionário como garantia de cumprimento das obrigações.
"Sobra assim apenas o contrato que dá à Galp e à ENI Portugal direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas denominadas Lavagante, Santola e Gamba, na Bacia do Alentejo", escreve ainda o DN.
O contrato de concessão para a prospecção e pesquisa de petróleo 'on-shore' (em terra) nas áreas de Aljezur e Tavira, entre o Estado e a Portfuel, do empresário Sousa Cintra, foi assinado a 25 de Setembro de 2015, ainda pelo Governo de Pedro Passos Coelho.
Entretanto, o actual executivo pediu ao Conselho Consultivo da PGR um primeiro parecer sobre estes contratos, que considerou não haver motivo para apontar invalidade aos contratos de concessão para a prospecção e exploração de petróleo no Algarve à Portfuel.
De acordo com o parecer a que a Lusa teve acesso, "ainda que, por hipótese, o despacho de Junho de 2015 fosse inválido e, por consequência, inválidos os contratos de concessão outorgados, ter-se-ia já esgotado o prazo de seis meses para o Governo dar início à impugnação judiciosa".
Mais tarde, o Governo remeteu a este órgão da PGR novas dúvidas sobre este processo.
Fique por dentro > 
