OCDE elogia reformas laborais de Passos e pede mais

“Um movimento na direcção certa.” É o resumo, numa frase, do balanço da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre as reformas laborais que foram levadas a cabo em Portugal entre 2011 e 2015.

No relatório “Reformas para o Mercado de Trabalho 2011-2015 – Avaliação preliminar”, que será divulgado esta quinta-feira em Lisboa, OCDE elogia as medidas tomadas pelo anterior Governo, que, segundo a organização, em alguns casos terão mesmo contribuído para que a taxa de desemprego descesse mais depressa que o esperado.

Exemplo disso, escreve a OCDE, são os cortes nas indemnizações e critérios mais flexíveis para o despedimento com justa causa. Ou seja, mais facilidade para as empresas despedirem os trabalhadores.

Os técnicos da organização referem que estes foram os dois aspectos mais importantes da reforma da legislação de protecção ao emprego e que colocaram Portugal ao nível dos restantes parceiros da União Europeia em matéria de rigidez laboral. “Uma das reformas mais substanciais da legislação de protecção do emprego entre os países da OCDE nos últimos anos, aproximando a rigidez da regulamentação do país à média da UE”, escreve a organização.

Ao mesmo tempo, a instituição liderada por Angel Gurría elogia também o reforço dos benefícios aos desempregados. “Num contexto de aumento do desemprego e das reformas da legislação laboral, que tornaram menos dispendioso o despedimento dos trabalhadores, Portugal alargou a rede de protecção proporcionada pelas prestações de desemprego”, lê-se no documento.

A OCDE sublinha também os programas criados para apoiar os desempregados no regresso ao mercado de trabalho, os chamados programas de “activação”, como os estágios.

As reformas do sistema de contratação colectiva são também alvo do elogio da OCDE, que destaca os limites às extensões dos contratos colectivos, com “a introdução da possibilidade de os patrões suspenderem temporariamente um acordo colectivo em tempos de crise”.

Algumas das medidas nesta área foram revertidas, lembra a OCDE, que, por outro lado, duvida que as recentes reformas tenham um grande impacto.

O risco de aumentar o salário mínimo

Numa altura em que ainda é incerto o futuro da redução da TSU em 1,25 pontos percentuais para os patrões, a OCDE avisa para os riscos de aumentar muito o Salário Mínimo Nacional (SMN). Para a organização sediada em Paris, depois da moderação salarial conseguida entre 2011 e 2014, aumentar o SMN pode ter “um impacto negativo (...) sobre o emprego dos trabalhadores com baixos salários”.

A OCDE avança duas explicações para este efeito: se, por um lado, em termos absolutos, o SMN é baixo, já quando expresso em proporção do salário mediano é relativamente alto, comparando com outros países da OCDE; por outro, as empresas pagam uma TSU elevada sobre salários mínimos comparando com a média da organização (em Portugal é de 23,75%, a média da OCDE é de 19%).

Foram boas medidas, mas são precisas mais 20

Além do diagnóstico, a OCDE deixa também 20 recomendações. E como estamos em tempo de discussão da redução da TSU para patrões comecemos por aqui.

A OCDE sugere que o Governo reduza as contribuições para a Segurança Social para as empresas que pagam o salário mínimo, tanto para os actuais como para os contratos futuros. Uma forma, diz a instituição, de “suavizar futuros aumentos do SMN”.

No que toca à protecção ao emprego, a OCDE sugere uma “clarificação das condições para o despedimento individual de trabalhadores com contratos sem termo por razões económicas”, seguindo os exemplos de França e Espanha. Uma medida de difícil implementação, reconhece, uma vez que o 53º artigo da Constituição impede o despedimento sem justa causa. Mas, mesmo assim, a OCDE diz que há formas de contornar este impedimento de duas maneiras:

• reduzir ainda mais o valor das indemnizações nos despedimentos sem justa causa;
• limitar a possibilidade de reintegração em caso de o despedimento ser considerado injusto pelos tribunais.

As recomendações seguem ainda para a protecção no desemprego e apoios sociais. Nesta matéria, há duas sugestões: por um lado, alargar a cobertura, aumentando, por exemplo, o tecto máximo para a condição de recurso; e, ao mesmo tempo, reduzir mais a duração máxima do subsídio de desemprego incentivando a procura de emprego.

A OCDE apresenta ainda recomendações para o sistema de negociação colectiva e para os programas de apoio no regresso ao mercado de trabalho.