06 abr, 2017 - 00:00 • Raquel Abecasis (Renascença) e Vítor Costa (Público)
Bagão Félix na Hora da Verdade:
Bagão Félix não acredita que a solução encontrada para o Novo Banco não implique mais custos para as contas públicas. O antigo ministro das Finanças lembra que também Passos Coelho disse que a resolução do BES não teria custos para os contribuintes e hoje vê-se que não foi assim.
O Governo e o Banco de Portugal anunciaram na semana passada a venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star. Pareceu-lhe um bom negócio?
A questão não é nada fácil. Em todo o caso há dois pontos que me merecem alguma reflexão. Primeiro, as declarações do primeiro-ministro ao anunciar essa provável operação, e, em segundo lugar, a posição dos órgãos da União Europeia (UE).
O primeiro-ministro garantiu que não haveria custos para os contribuintes.
Referiu que não haveria, nem agora, nem no futuro, custos directos ou indirectos para o contribuinte e, portanto, não afectaria, entre outras coisas, o défice. Isso não corresponderá à realidade. Era bom, é um desejo, mas de desejos desses estamos todos fartos. Recordo-me que o anterior Governo, em Agosto de 2014 [aquando da resolução do Banco Espírito Santo], também referiu que o Tesouro tinha emprestado 3.900 milhões de euros ao Fundo de Resolução e que não haveria qualquer problema para os contribuintes. Como se vê e já era expectável, até por experiência de casos anteriores, isso não iria corresponder à realidade.
Haverá, então, custos para os contribuintes?
Vai ter e vai ter por várias razões. A operação vai custar e vai custar de várias maneiras. Em primeiro lugar a operação não é grátis. Nunca o seria, mas não é grátis porque o dinheiro que o Estado emprestou ao Fundo de Resolução é dinheiro que o Estado teve de pedir emprestado. Portanto, o primeiro custo é o custo do empréstimo ao Fundo de Resolução.
Depois há um segundo custo: quase 20% do Fundo de Resolução é constituído pela CGD, logo, se a garantia dada de 3890 milhões de euros tiver de entrar em funcionamento, recai [sobre a CGD] por via de menor distribuição de dividendos ao único accionista que é o Estado e pela possibilidade de ser necessário um aumento de capital.
Também há o facto de a actual dívida do Fundo de Resolução ao Estado, de 3.900 milhões, só ser completamente liquidada em 2046.
É um terceiro ponto. Não é preciso saber muito de economia para saber que a uma taxa de capitalização relativamente sofrível, a dívida, a valores presentes, é mais ou menos 50% daquela que será paga. Depois há ainda um ponto de que se tem falado pouco e que é a circunstância de o imposto sobre a banca ter sido criado [em 2011 pelo Governo Sócrates] para ajudar a financiar o défice. Não era um imposto consignado. Ora, em 2014, o Governo Passos Coelho consignou este imposto ao Fundo de Resolução. Então, das duas uma: ou não era necessário este imposto sobre a banca para a generalidade das finanças públicas, ou, sendo necessário, tem de se encontrar uma receita alternativa. É como dizer que vou pagar uma dívida que tenha de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) com o IRS dos próximos anos.
A operação anunciada tem como condição para que se concretize que os actuais obrigacionistas aceitem trocar essas obrigações por outras de forma que dessa troca resultem pelo menos 500 milhões de euros para o capital do Novo Banco. Parece-lhe normal?
Não percebo esta questão dos 500 milhões de euros de obrigações de longo prazo para substituir as obrigações seniores de credores. Não percebo que a operação esteja dependente da adesão até 500 milhões, porque é pôr, com um argumento muito frágil, a operação em risco. É favorecer completamente a lógica de voracidade monetária.
Também falou da questão europeia que envolve este negócio.
É uma questão que me preocupa muito. Estamos numa situação de miserável perda de soberania nestas questões. E nesse aspecto temos um défice, não estou a dizer deste Governo, mas do país, que acaba por ser muito manso para determinado tipo de atitudes da Europa. No fundo, o Governo, o país, a pátria está sujeita à opinião e à decisão de uns funcionários de uma direcção-geral bastante autoritária, que é a Direcção-Geral de Concorrência da Comissão Europeia, que diz o que é que temos de fazer. E diz o que temos de fazer sempre no plano de prejudicar o Estado face a outros interesses. Esta questão de dizer que até ao dia 3 de Agosto de 2017 ou se vende ou se liquida, ou vai ou racha, significa que está a dar dois argumentos fabulosos a potenciais compradores. Este prazo impositivo é um disparate e é um atentado contra os interesses públicos portugueses. Depois tem esta coisa irónica: a mesma Europa que nos diz "Têm de acabar com as ‘golden share’" agora diz-nos: "Ficam com 25% do capital, mas não mexem uma palha." Passamos da “golden share” para a “rusty share”. Um quarto de capital que é pechisbeque. É uma acção de lata e não de ouro. Acho isto indigno.
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