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Governo sobre IMI: opção por tributação conjunta é individual para cada imposto

09 ago, 2017 - 13:06

Há milhares de contribuintes a receber notificações para pagar o adicional ao IMI por não terem optado pela tributação conjunta.

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A opção que cada contribuinte casado ou unido de facto faz para o IRS, para uma tributação conjunta ou separada, deve ser repetida também para o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

O esclarecimento foi enviado à Renascença pelo Ministério das Finanças, segundo o qual “a declaração de opção dos sujeitos passivos casados ou em união de facto foi aprovada pela portaria n.º 90-A/2017, de 1 de Março, decorrendo o prazo para esta opção entre 1 de Abril e 31 de Maio de cada ano”.

“A opção pela tributação conjunta efectuada na declaração de IRS apenas pode legalmente relevar para efeitos daquele imposto”, sublinha o ministério de Mário Centeno, acrescentando que, “em cada ano”, aqueles contribuintes podem “optar pela tributação conjunta em qualquer daqueles impostos, em ambos ou em nenhum”.

A Renascença pediu esclarecimentos ao Governo na sequência das notícias avançadas nesta quarta-feira pela imprensa e que davam conta de vários contribuintes casados estarem a ser surpreendidos com notificações de pagamento do adicional do IMI porque não entregaram a declaração a optar pela tributação conjunta.

“Se os casais comprarem duas ou três casas e for sempre o mesmo que ficar registado na base de dados como o detentor, podem, de repente, ter ultrapassado o valor dos 600 mil euros de património e, não sabendo que tinham que entregar esta declaração e optar pela tributação conjunta para não serem penalizados, vão ser penalizados agora”, explica à Renascença Vítor Vicente, da Associação Nacional de Contabilistas.

Mas o problema não afecta apenas particulares. Segundo a mesma fonte, “há situações ao nível das empresas, que vão pagar indevidamente”, porque têm “imóveis a ser utilizados para os seus escritórios ou actividades comerciais, mas estão registados ao nível das Câmaras Municipais e de habitação e estão a pagar também este adicional de IMI”.

Perante as notificações recebidas, algumas de várias centenas de euros, os contribuintes já começaram a reclamar junto das repartições de Finanças.

No esclarecimento enviado à Renascença, o Governo afirma, a este respeito, que “as eventuais reclamações dos contribuintes nesta matéria serão analisadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira”.

O adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis foi criado para substituir o imposto de selo, que se incidia sobre o valor patrimonial tributário de cada imóvel (e não ao seu conjunto como agora).

De fora do adicional ficam os imóveis classificados como “comerciais, industriais ou para serviços”.

Pelo contrário, estão incluídos 56.412 empresas e 15.873 particulares, bem como 2.004 heranças indivisas, além de 137 mil verbetes (imóveis registados em nome dos proprietários, mas cujos dados da matriz predial estão incompletos ou desactualizados. Por exemplo, prédios muito antigos).

Comentários
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  • Isabel
    09 ago, 2017 Lisboa 20:58
    Este adicional de IMI para as pequenas e médias empresas é um Roubo autêntico! Depois queixam se que não há apartamentos no mercado do arrendamento e que os preços das rendas são exorbitantes. Pois façam os cálculos! Temos de pagar IMI, e imposto 30%sobre valor da renda, agora mais este ADICIONAL que no caso de Lisboa é um valor superior ao do IMI, é temos que aguentar as rendas congeladas / rendas antigas!!! Pois garanto que as pequenas empresas não AGUENTAM!!!
  • Isabel Correia
    09 ago, 2017 Almada 20:14
    Já agora.. gostaria que me explicassem por que é que em almada se paga tanto de imi, e porque que os senhores governantes deixam isto acontecer....não temos um hospital, não temos médico de familia, se queremos ir ao medico temos que pagar portagem, não temos caixotes de lixo, como em lisboa que é a porta, os caixotes de lixo são longe e estão sempre cheios e sujos, não limpam as ruas, paragens de autocarro não existem, autocarros ao fins de semanas, não existem, não se vê policia, ve se sim muitas manifestações e eventos e estradas arranjadas quando os srs do pcp vão falar ao pavilhão.cortes de agua e luz pelo menos uma vez por mês, sempre que há fila para a pontes, ou seja todos os dias, o transito fica empatado para lá do feijó, e não há alternativas...porque se paga tanto imi em almada? é para sustentar as minorias?
  • ao alexandre
    09 ago, 2017 port 17:49
    a demagogia que utiliza é execrável! Espero que um dia não necessite de receber o RSI. Há quem cuspa para o ar e lhe caia em cima!
  • para os leigos
    09 ago, 2017 lx 17:46
    mas que refilam sem saber, é preciso esclarecer que o adicional só se aplica para o excesso acima de 600 mil euros e não sobre os 600 mil!...
  • RICO
    09 ago, 2017 Cascais 17:12
    Ó pobres, o problema não é o dinheiro que os ricos têm, é o que vocês custam ao estado em subsídios, apoios, educação e saúde de borla, etc. Façam-se à vida e deixem de esmifrar impostos aos ricos "porque ainda têm".
  • 09 ago, 2017 Coimbra 17:01
    Estamos mesmo a caminhar para um regime 100% comunista. Todos os países tentam criar riqueza, em Portugal tentam tudo para acabar com ela.
  • ac
    09 ago, 2017 lx 16:55
    Continuem a votar Mortáguas e geringonça depois não se venham queixar
  • Jorge
    09 ago, 2017 Algarve 16:41
    SOU UM DEMOCRATA APARTIDÁRIO! NÃO ME REVEJO NAS "PRÁTICAS" DE NENHUM PARTIDOZECO! TUDO TRAFULHAS! O "sistema fiscal em Portugal" é um ROUBO DESCARADO! BASTA um "pequeno exemplo"! O Euromilhões é um jogo LEGÍTIMO que se pratica em VÁRIOS PAÍSES da Europa! Por cada aposta o "estado" cobra uma parte! Isso sucede em TODOS os Países! Mas se um Português "acertar" DESCONTAM 20%! Isso não sucede em MAIS NENHUM PAÍS onde se joga o Euromilhões! Tenho um "conhecido" que, ao longo de vários anos, conseguiu concretizar uma Operação Financeira em que ganhou (não sei quantos) MILHÕES! Foi-se informar às Finanças e disseram-lhe que, quando o "dinheiro cá entrasse" teria de pagar 68% (SESSENTA E OITO POR CENTO)! Fez uma coisa "muito simples"! Comunicou às Finanças que ia "emigrar" para a Suíça e ... foi mesmo! Arranjou um Advogado (lá) que lhe "tratou de tudo"! Conseguiu um Passaporte Suíço, criou uma Empresa, na Suíça, pagou 20% e voltou! Comunicou às Finanças o "regresso" e, COMO CIDADÃO SUÍÇO, "abriu uma delegação" da Empresa e às Finanças, em Portugal, pagou ZERO! Como ele, há muita gente que "inventa de tudo" PARA NÃO SER ROUBADA! NUNCA fui "bafejado pela sorte" no Euromilhões mas ... pode acontecer! Descontam-me os 20% e transfiro o resto para ... logo vejo! SIMPLES! SÓ COLHEM O QUE SEMEIAM!
  • emaria
    09 ago, 2017 porto 16:25
    Heranças indivisas para fugirem a impostos Os ricos sao mesmo uns fariseus. Vao á missa,rezam para que Deus nao exista e faça justiça á posteriori. !PALHAÇADA.
  • Acho piada
    09 ago, 2017 Lis 16:18
    São os contestarios que não sabiam o que está determinado no Orçamento de Estado para 2017 e aprovado em 2016! Já sabiam há 1 ano o que os esperavam! Esta gente é de ima hipocrisia extrema! Estavam à espera que o diabo aparecesse! Paguem e não bufem!...Ainda há quem critique os que estão a receber as pensões e reformas a que têm direito e que os anti constitucionais tentaram confiscar! Este adicional é mais do que justo e será atribuído à segurança social e muito bem! Há quem se queixe de reformas altas, mas quem as recebe, salvo raras exceções, descontou proporcionalmente e de acordo com a lei, para as usufruir! Façam o mesmo e não se queixem com xico espertice!

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