IMI. Entregou a declaração para escapar ao novo imposto?

O adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), criado para substituir o imposto de selo, começa a ser pago em Setembro, mas as notificações já estão a chegar e a surpreender os contribuintes.

Segundo o “Diário” e o “Jornal de Notícias” desta quarta-feira, muitos casais não sabiam que deveriam ter entregado uma declaração para ficarem isentos deste novo imposto (aplicado um conjunto de imóveis cujo valor ultrapasse 600 mil euros).

“Se os casais comprarem duas ou três casas e for sempre o mesmo que ficar registado na base de dados como o detentor, podem de repente ter ultrapassado o valor dos 600 mil euros de património e, não sabendo que tinham que entregar esta declaração e optar pela tributação conjunta para não serem penalizados, vão ser penalizados agora”, explica à Renascença Vítor Vicente, da Associação Nacional de Contabilistas.

“Enviam-nos emails e SMS por tudo e por nada, mas as Finanças não disseram nada sobre este AIMI, apesar de se tratar de um imposto novo", queixa-se Hélder Cruz ao JN, depois de ter recebido uma notificação para pagamento 700 euros de AIMI.

A declaração em causa permite aos contribuintes casados ou unidos de facto optarem pela tributação conjunta, duplicando assim o valor da isenção. Mas o prazo para a entrega já acabou (decorreu entre 1 de Abril a 31 de Maio).

Em declarações à Renascença, o contabilista Vítor Vicente alerta para o facto de o problema afectar também as empresas e diz que, se o Governo quiser, ainda pode decretar um regime de excepção.

“O senhor secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se assim quiser, pode obviamente corrigir a injustiça que aqui está a ser criada” e que “não é só com os casais”, pois “também há situações ao nível das empresas que vão pagar indevidamente”, afirma, explicando que há “imóveis a ser utilizados para os seus escritórios ou actividades comerciais, mas estão registados ao nível das Câmaras Municipais e de habitação e estão a pagar também este adicional de IMI”.

Face a tudo isto, as repartições de Finanças já começaram a receber queixas e reclamações. Mas a actual redacção da lei não facilita a vida aos contribuintes, dado que não permite a entrega da declaração fora do prazo.

O também chamado “imposto Mortágua” (nome dado por ter anunciado pela deputada bloquista e não pelo Governo) foi um dos temas mais polémicos do Orçamento do Estado para este ano e vem substituir o antigo imposto de selo – que se aplicava ao valor patrimonial tributário de cada imóvel (enquanto o adicional ao IMI incide sobre a totalidade de imóveis detidos por um contribuinte).

De fora da nova taxa – através da qual o Governo espera arrecadar 130 milhões de euros – ficam os imóveis classificados como “comerciais, industriais ou para serviços”.

Pelo contrário, estão incluídos 56.412 empresas e 15.873 particulares, bem como 2.004 heranças indivisas, além de 137 mil verbetes (imóveis registados em nome dos proprietários, mas cujos dados da matriz predial estão incompletos ou desactualizados. Por exemplo, prédios muito antigos).

Segundo a publicação “Dinheiro Vivo”, foram entregues apenas 3.479 pedidos de isenção.