ERC sem unanimidade sobre compra da Media Capital pela Altice

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) informou esta terça-feira que não chegou a uma decisão sobre a compra da Media Capital pela Altice por não ter um "entendimento unânime" sobre "os riscos para o pluralismo" do sector.

"O Conselho Regulador declara não ter um entendimento unânime sobre os riscos sistematizados para o pluralismo no sector da comunicação social em Portugal e, nessa medida, não obteve um consenso sobre o sentido da pronúncia da Entidade relativamente ao projeto de aquisição", indica a ERC, em comunicado enviado à agência Lusa.

Segundo a ERC, esta pronúncia foi emitida "esta tarde à Autoridade da Concorrência".

A entidade reguladora precisa que, na pronúncia, evoca os seus estatutos para lembrar que a ERC "tem o dever de assegurar o pluralismo e a diversidade de expressão, velando pela não concentração da titularidade das entidades que prossigam atividades de comunicação social".

"O objetivo da ERC, no seu prévio pronunciamento sobre operações de concentração, é o de garantir aqueles valores", acrescenta.

Na informação enviada à Concorrência, o regulador ressalva, por outro lado, que tem o dever de "assegurar a livre difusão de conteúdos pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social e o livre acesso aos conteúdos por parte dos cidadãos destinatários da respectiva oferta de conteúdos de comunicação social, de forma transparente e não discriminatória, de modo a evitar qualquer tipo de exclusão social ou económica".

Segundo a ERC, esta operação de aquisição "aumentaria a concentração da titularidade de quatro dos cinco segmentos de órgãos de comunicação social regulados pela ERC".

Acresce que, continua o regulador, não é possível "antever benefícios em prol do pluralismo no sistema mediático português".

Na segunda-feira, o Conselho Regulador voltou a reunir-se para debater o assunto e decidiu prolongar a discussão para esta terça-feira, depois de duas reuniões sem consenso na semana passada.

Contudo, voltou a não haver acordo por parte dos três elementos do Conselho Regulador, Carlos Magno, Arons de Carvalho e Maria Luísa Gonçalves.

Também na semana passada, na terça-feira, a ERC pediu mais cinco dias úteis à Autoridade da Concorrência para se pronunciar sobre o negócio.

A passada terça-feira era a data indicativa para a ERC dar parecer sobre a operação, mas, após o prolongamento do prazo, esperava-se que a decisão do regulador se conhecesse hoje.

A Altice anunciou em 14 de Julho, dois anos depois de ter comprado a PT Portugal (Meo), que tinha chegado a acordo com a espanhola Prisa para a compra da Media Capital, dona da TVI, entre outros meios, numa operação avaliada em 440 milhões de euros.

Em 11 de Agosto, o Conselho de Administração da Media Capital, que detém a TVI, considerou que a operação "é oportuna e que as respetivas condições são adequadas".

Em 19 de Setembro, a Autoridade Nacional de Comunicações – Anacom divulgou o seu parecer sobre a operação de concentração, considerando que a compra da Media Capital pela Altice não deverá ter lugar "nos termos em que foi proposta, pois "é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efectiva" em vários mercados.

O parecer da Anacom não é vinculativo.