OE 2018. Municípios satisfeitos com proposta do Governo

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, disse, esta terça-feira, que a proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para 2018 agrada aos municípios, prevendo-se um aumento de 1,5% nas transferências de verbas

"É uma proposta que nos agrada e que ficará melhor com as respostas que se esperam na lei do Orçamento e, complementarmente, num conjunto de dispositivos legais que venham a ser adoptados e que nos garantam respostas para situações de tragédia como as dos incêndios", disse Manuel Machado, em Coimbra, no final da reunião do Conselho Geral da ANMP.

Na reunião, foi aprovado por unanimidade o parecer sobre a proposta de OE para 2018.

De acordo com o parecer, a que a agência Lusa teve acesso, os municípios portugueses vão receber no próximo ano cerca de 2,492 mil milhões de euros, mais 37 milhões de euros em relação a 2017.

O documento considera que "seria expectável um esforço adicional do Governo no sentido de um passo mais substancial de recuperação da capacidade financeira retirada aos municípios".

Daí que o Conselho Geral tenha mandatado o Conselho Directivo para envidar esforços junto dos partidos políticos e da Assembleia da República "no sentido do reforço da reposição da capacidade financeira perdida pelos municípios".

Como medidas positivas, o Conselho Geral da ANMP elenca a recuperação das competências dos municípios para recrutamento de recursos humanos, desde que não estejam em situação de saneamento ou ruptura financeira, e a não aplicação da Lei dos Compromissos nas autarquias que não excedam o limite de endividamento.

O parecer elogia também a devolução de competências municipais em relação ao número de dirigentes municipais e à organização dos serviços e na aquisição de serviços.

O Conselho Geral da ANMP saúda também alargamento para 25 anos do prazo máximo para acordos de regularização de dívidas no abastecimento de água, saneamento e recolha e tratamento de resíduos sólidos.

Como medidas negativas, é apontada a não aplicação da Lei das Finanças Locais na repartição de recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, e na transferência de verbas para as entidades intermunicipais e áreas metropolitanas.

O documento considera ainda negativo que não tenha sido alterada para a taxa reduzida de 6% do IVA aplicável à iluminação pública e às refeições escolares, e a continuação da repartição do Adicional do Imposto Único de Circulação como os municípios.

Por outro lado, é ainda criticada a não eliminação das contribuições dos municípios para o Fundo de Apoio Municipal (FAM) e a manutenção da "ridícula situação referente à aplicação da contribuição para os audiovisuais a determinados equipamentos municipais".