OE 2018. Governo retoma reorganização territorial das freguesias no próximo ano

O processo de reorganização territorial das freguesias, para eventual reposição de autarquias locais, deverá ser relançado no início de 2018, segundo uma proposta do Governo, disse no Parlamento o ministro Eduardo Cabrita.

"Apresentaremos no início de 2018 uma proposta de lei estabelecendo regras sobre reorganização de autarquias locais, designadamente reorganização de freguesias, contemplando a necessária audição das entidades locais, quer das assembleias municipais, quer das assembleias de freguesia", afirmou o ministro da Administração Interna.

O governante, que falava numa audição parlamentar de apreciação, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018), acrescentou que a proposta contemplará "critérios indicativos, que têm de ser acordados pela Assembleia da República".

Para Eduardo Cabrita, estes critérios devem permitir realizar os ajustamentos à reforma realizada em 2013, que levou à redução para 3.092 das 4.259 freguesias então existentes.

"Um mandato de aplicação feito a régua e esquadro leva a valorações que são muito diversificadas. Onde houve intervenção local, em regra a avaliação é positiva, onde não houve, nuns casos há soluções que se consolidaram, há outras que se manifestam como claramente desajustadas", frisou o ministro.

Nesse sentido, na audição conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, vincou que no processo de reorganização das freguesias existem situações que "são muito diferentes" e, por isso, não se pode "tratar tudo por igual".

"As freguesias foram alvo da denominada lei Relvas, que suprimiu mais de mil freguesias, indiferente aos interesses das populações", criticou a deputada Maria da Luz Rosinha (PS), que questionou o ministro acerca da intenção governamental para "dar normalidade às situações anómalas no decorrer de 2018".

A deputada Paula Santos salientou que o PCP defende o processo de reposição de freguesias porque "vai ao encontro da vontade das populações, e vai ao encontro dos órgãos autárquicos", sem qualquer imposição como o PSD e CDS fez "ao país e às populações".

"Esperemos que este Governo, apesar de ter feito algum recuo nesta matéria, avance o mais rapidamente possível para a reposição de freguesias que assim o entendam, assim esperam as populações, assim esperam muitos autarcas deste país", considerou João Vasconcelos (BE).

As críticas do deputado do Bloco de Esquerda levaram Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) a recordar que o "flagelo do governo da direita decorreu do PS ter levado o país à bancarrota".

O deputado, em resposta ao apelo de Eduardo Cabrita para que parlamento aprove a lei-quadro da descentralização, lamentou que na proposta de OE 2018 não se vejam "verbas para iniciar o processo" e que não bastam palavras: "é necessário é governar e, senhor ministro, isso não se vê neste Orçamento".

O social-democrata Jorge Paulo Oliveira acusou a proposta de OE2018 de se assemelhar às promessas de que "para o ano é que é", mas depois "aquilo que são as principais prioridades assumidas pelo Governo, na sua larga maioria, ficam pelo caminho".

O deputado apontou como exemplo o atraso no processo de descentralização e a Unidade de Missão para a Valorização do Interior, destinada a promover a coesão do território, mas que "está mais ao menos como o interior, está abandonada, está frágil e está entregue a si própria".

O prazo para a entrega de propostas de alteração à proposta do Governo de OE 2018 termina na sexta-feira e a votação final global está agendada para 27 de Novembro.