OE 2018. Mais de 80 propostas de vários partidos

A versão final do Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018) contará com mais de 80 propostas de alteração dos vários partidos, além das apresentadas pela bancada socialista, tendo também o CDS, na oposição, conseguido aprovar propostas.

Sem contar com o PS, os grupos parlamentares que apoiam o Governo no parlamento aprovaram cerca de 70 propostas no seu conjunto: PCP e Bloco de Esquerda (BE) receberam luz verde de cerca de 30 propostas cada, enquanto 'Os Verdes' (PEV) aprovaram mais cerca de 15.

O PAN (Pessoas-Animais-Natureza) aprovou quase 10 proposta de alteração e o CDS, na oposição, conseguiu aprovar uma proposta com o apoio do BE (para a reposição de três territórios na lista das 'offshore') e outra com o apoio do PCP (para que o imposto sobre o sal de alguns alimentos não avançasse). Por sua vez, o PSD acusou as bancadas da esquerda de sectarismo por não aprovarem as suas propostas de alteração.

O orçamento do próximo ano terá mais escalões de IRS, carreiras descongeladas na função pública e outro aumento extraordinário de pensões, mas também mais impostos para as empresas mais lucrativas e novas regras de tributação para os 'recibos verdes'.

De fora do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), ficou o imposto do sal, que o Governo queria criar, mas que foi excluído depois de o PCP ter viabilizado uma proposta do CDS para eliminar este artigo do orçamento, e também a descida da taxa máxima do IMI, reivindicada tanto pelo PCP como pelo BE.

No entanto, o Governo ficou obrigado a criar um "plano de metas de redução da quantidade de açúcar, sal e ácidos gordos trans-presentes nos alimentos embalados e refeições pré-confeccionadas ou fornecidas em refeitório até 2020", uma proposta do PCP com que todos os partidos concordaram.

O PS submeteu uma proposta que iria permitir aos bancos abater nos próximos anos cerca de 5.000 milhões em impostos diferidos acumulados, tendo até sido defendida em plenário pelo Governo, mas os socialistas acabaram por retirá-la, adiando uma solução para esta questão.

O debate orçamental ficou marcado por várias interrupções dos deputados na tentativa de fazer aprovar as suas propostas antes de outras com conteúdo idêntico: aconteceu pelo menos entre BE e PCP e entre PEV e PAN. No final, acabou por se decidir que, nestes casos, seriam votadas todas as propostas, sendo a redacção final harmonizada depois.

O debate da proposta de OE2018 termina na próxima segunda-feira, com a votação final global, sendo possível, antes disso, que alguns destes artigos possam ser 'avocados' a plenário, ou seja, novamente debatidos e votados.

Eis algumas das principais medidas, já aprovadas na especialidade, que vão constar do Orçamento do Estado para 2018.

Escalões do IRS e outras alterações

O número de escalões do IRS vai aumentar de cinco para sete, tendo sido desdobrados os segundo e terceiro escalões do imposto: serão tributados a 14,5% quem ganha até 7.091 euros, a 23% quem tem rendimentos anuais entre aquele valor e os 10.700 euros, a 28,5% os que auferem entre 10.700 e 20.261 euros, a 35% o intervalo de rendimentos entre os 20.261 e os 25 mil euros e a 37% os entre os 25 mil e os 36.856 euros.

Para os dois últimos escalões, a taxa dos contribuintes que ganham entre os 36.856 euros e os 80.640 fica nos 45% e a dos que ganham mais do que 80.640 euros fica nos 48%.

O mínimo de existência, que determina o nível de rendimento até ao qual trabalhadores e pensionistas ficam isentos de IRS, passará a abranger também os profissionais liberais.

A fórmula de cálculo foi alterada para que deixe de ter um valor fixo (actualmente é de 8.500 euros) e passe a ser actualizado em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), havendo uma "cláusula de salvaguarda" para garantir que, em resultado da aplicação desta nova fórmula, nunca possa resultar que o mínimo de existência seja inferior ao valor anual do salário mínimo.

Carreiras na Administração Pública

A partir do próximo ano, os trabalhadores da Administração Pública que, nos últimos sete anos de carreiras congeladas, reuniram as condições necessárias vão ter direito a progredir.

O acréscimo salarial correspondente à progressão será, assim, pago de forma faseada: em 2018 serão pagos 25% em Janeiro, mais 25% em Setembro; em 2019 recebem mais 25% em Maio e mais 25% em Dezembro.

No caso das carreiras cuja progressão depende sobretudo da contagem do tempo, como é o caso dos professores, o tempo de serviço foi congelado entre 2011 e 2017, e o parlamento decidiu remeter para a discussão com os representantes dos trabalhadores a forma como será contabilizado o tempo no descongelamento destas carreiras, tendo em conta "os recursos disponíveis".

Aumento extraordinário de pensões

Os pensionistas que recebam até 632 euros (1,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais - IAS) terão um acréscimo mínimo de seis ou 10 euros, consoante tenha ou não existido actualização da pensão entre 2011 e 2015.

Este aumento extraordinário abrangerá as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela Segurança Social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de protecção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), e já vai considerar a actualização de Janeiro, em resultado da evolução da inflação e do crescimento da economia.

Complemento Solidário de Idosos

O Complemento Solidário para Idosos (CSI) será alargado a pensionistas que, independentemente da idade, pediram reformas antecipada a partir de 2014, ano em que foi introduzido um agravamento das regras de acesso à reforma antecipada pelo anterior Governo PSD/CDS.

A medida, que deverá abranger cerca de 7.600 pensionistas, prevê que durante o próximo ano quem se reformou por antecipação (por actividade profissional desgastante, desemprego de longa duração ou doença) a partir de 2014 possa candidatar-se a este complemento.

Fim do corte de 10% no subsídio de desemprego

O corte de 10% que é aplicado ao subsídio de desemprego após os seis meses de atribuição vai acabar em 2018.

Em Junho deste ano entrou em vigor um 'travão' a essa redução de 10% aplicada aos beneficiários do subsídio de desemprego há mais de 180 dias, que impede que o subsídio de desemprego pago, depois desse corte, fique abaixo do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), actualmente em 421,32 euros.

Regime simplificado de IRS

O novo regime irá abranger apenas os profissionais liberais e os outros prestadores de serviços (como os do alojamento local) e não se vai aplicar aos agricultores nem aos pequenos comerciantes.

A presunção automática de despesas do regime será limitada, mantendo-se os coeficientes que actualmente existem (e que garantem uma dedução automática ao rendimento tributável), mas uma parte ficará dependente das despesas suportadas e registadas no 'e-factura', tendo estes trabalhadores de justificar 15% das despesas.

Para preencher aqueles 15%, é considerada automaticamente uma dedução de 4.014 euros (igual à admitida para os trabalhadores dependentes) e também as despesas com pessoal, as rendas e os encargos com imóveis e outras despesas, como "materiais de consumo corrente, electricidade, água, transportes e comunicações e rendas", entre outros.

Aumento da derrama de IRC

A derrama estadual paga pelas empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros ficará agravada em dois pontos percentuais, para os 9%.

Fim dos duodécimos no sector privado

Os trabalhadores do sector privado vão voltar a receber os subsídios de Natal e de férias de uma só vez a partir do próximo ano, deixando de receber metade de cada um dos subsídios em duodécimos ao longo do ano.

Resposta, apoios, combate e prevenção a incêndios

O Ministério das Finanças vai centralizar um pacote de 186 milhões de euros, dos quais 62 milhões para aplicação em activos financeiros, destinada ao financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios.

A este montante soma-se o apoio de 100 milhões de euros do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação para apoio às empresas, a abertura de concursos no âmbito do Portugal 2020 com dotação até 80 milhões de euros para projectos geradores de emprego e 35 milhões de euros para a reposição dos equipamentos públicos municipais.

No próximo ano, os proprietários privados têm até 15 de Março para limpar as áreas envolventes às casas isoladas, aldeias e estradas e, se isso não for feito, os municípios terão até ao final de Maio para proceder a essa limpeza.

Fica prevista ainda uma transferência extraordinária de 50 milhões de euros para as autarquias para execução de rede secundária de faixas de gestão de combustível (nas redes viárias e ferroviárias, na linha de transporte de energia e nas envolventes aos aglomerados populacionais).

O Fundo de Apoio Municipal (FAM) poderá atribuir 10 milhões de euros aos municípios emprestarem às famílias cujas habitações não permanentes tenham sido danificadas ou destruídas pelos incêndios de grandes dimensões.

O Governo já tinha dito que o total de medidas de medidas de resposta, apoio, prevenção e combate aos incêndios em 2018 vai totalizar 650 milhões de euros, dos quais 230 milhões com impacto no défice. Assim, prevê-se agora um défice de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no conjunto do próximo ano (acima do 1% previsto anteriormente).

Educação e Ensino Superior

No ano lectivo de 2018/2019, os manuais escolares vão passar a ser gratuitos também para os alunos dos 5.º e 6.º anos e o número de alunos por turma vai ser reduzido progressivamente nos 1.º, 5.º e 7.º anos.

Quanto à gestão das cantinas escolares, o Governo vai começar a fiscalizá-las e a avaliar a qualidade das refeições e os encargos com as respectivas concessões, quando existam, publicitando os respectivos resultados, sendo que o valor da refeição cobrada aos estudantes não pode subir.

No pré-escolar, serão abertas no próximo ano "pelo menos 150 novas salas" na rede pública em articulação com os municípios.

Já no ensino superior, o valor das propinas ficou congelado, o valor das bolsas de doutoramento será, no próximo ano, "actualizado com base no índice de preços ao consumidor (IPC -- média anual) que se vier a verificar em 2017" e as bolsas de acção social escolar atribuídas aos alunos com necessidades educativas especiais serão majoradas em 60%.

Transportes

No próximo ano, o desconto de 25% do passe de transportes para os estudantes entre os quatro e os 18 anos será alargado a todos os alunos, mesmo aos que não têm apoio social.

Também o passe sub23@superior.tp, dirigido aos estudantes do ensino superior até aos 23 anos, foi alargado aos serviços de transporte colectivo de passageiros autorizados ou concessionados pelos organismos da administração central e regional, bem como aos serviços de transporte de iniciativa dos municípios.

Além disso, foi ainda alargada a idade até à qual os estudantes de Medicina e de Arquitectura podem beneficiar deste título de transporte, até aos 24 anos.

Energia

A tarifa social da electricidade, destinada às famílias com baixos rendimentos, vai passar a abranger também as botijas de gás, pelo que, no próximo ano, vão usufruir desta tarifa especial as famílias de baixos rendimentos cujas casas ainda tenham gás engarrafado, o que é comum nas casas mais antigas.

Ainda na área da energia, foi aprovada uma norma para que os produtores de energia renováveis passem a pagar a contribuição extraordinária de solidariedade.

Cativações

O Governo ficará obrigado a enviar informação ao parlamento sobre a evolução das cativações todos os meses e as propostas do Orçamento passarão a incluir os montantes das verbas sujeitas.

Foi ainda aprovada uma norma "travão" para que as cativações no próximo ano sejam inferiores a 90% do valor global inicialmente bloqueado em 2017, bem como a exclusão deste instrumento dos hospitais e quatro entidades da saúde, e ainda da educação e dos transportes.