PS rejeita proibir cobrança de comissões bancárias alegadamente abusivas

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O PS rejeita a ideia de proibir a banca de cobrar comissões bancárias consideradas abusivas pela Deco. Em causa estão duas comissões exigidas pela generalidade dos bancos: uma diz respeito à manutenção das contas à ordem e outra aos contratos de crédito bancário.

A associação de defesa do consumidor Deco entende que tais comissões violam a lei porque não são contrapartida de qualquer serviço por parte dos bancos. E tem já reunidas as quatro mil assinaturas necessárias para apresentar na Assembleia da República uma petição a exigir um debate sobre a matéria.

Esta é, no entanto, uma questão que divide a esquerda. Ao contrário do PCP, o PS não quer criar legislação que impeça os bancos de cobrar comissões bancárias para a manutenção de conta. No programa Em Nome da Lei, da Renascença, João Galamba defende que “o assunto é muito delicado” porque pode estar em causa a solvência dos bancos.

O deputado socialista explica que “o legislador não está a proteger a banca, mas os portugueses porque, “se a solvência dos bancos estiver em causa, é o próprio Orçamento do Estado que fica em causa e os depósitos dos clientes do banco”.

“Esta é uma questão sensível e que não podemos desvalorizar achando que podemos proibir um conjunto de comissões”, sustenta.

João Galamba remete para legislação que entra em vigor no início do próximo ano e que, defende, “vem resolver as principais questões colocadas pela Deco”.

Mais taxas e "taxinhas"

As comissões bancárias representam actualmente quase 50% dos lucros dos bancos. Desde a crise que as taxas e “taxinhas” cobradas pela banca têm vindo a aumentar. Só nos primeiros nove meses do ano, a banca já terá facturado em comissões mais 90 milhões do que em todo o ano anterior. Até Setembro, o valor arrecadado terá rondado 1,62 mil milhões de euros.

A Deco não põe em causa todas as comissões cobradas pelos bancos. Mas apenas aquelas que não são contrapartida de qualquer serviço. Nuno Rico, economista da Deco defende que, no caso das “comissões de manutenção de conta, chega a haver uma perversão do negócio bancário”, porque nos últimos anos, devido à descida das taxas de juro, o cliente já não é remunerado pelo seu capital como ainda por cima tem de pagar ao banco que lhe guarda o dinheiro uma comissão”.

A outra comissão que a Deco considera abusiva – porque não é contrapartida de um serviço, tal como a lei exige – diz respeito ao crédito à habitação. Quem recorre a este mecanismo tem de pagar, em média, por ano, uma comissão de 30 euros para poder cumprir as prestações mensais.

Paga-se, deste modo, uma comissão para poder cumprir o contrato que se estabeleceu com o banco. Na opinião do economista da Deco, “os bancos encontraram assim uma forma de se compensar pela descida das taxas de juro”.

Na banca tradicional, há apenas um banco que não cobra comissões: o banco CTT, no qual são necessários apenas 100 euros para abrir uma conta e não são cobrados custos de manutenção.

Também não existe qualquer anuidade do cartão de crédito, condições que “não têm concorrência”, diz o administrador João Melo Franco e que se explicam por “se tratar de um banco muito jovem [nasceu em 2016], com tecnologias novas, mas simultaneamente com uma rede de balcões com pessoas com uma grande experiência”.

Mais transparência

Em Janeiro, vai entrar em vigor legislação que transpõe uma directiva europeia que impõe novas regras na obrigação dos bancos de garantirem serviços mínimos bancários e mais facilidade para mudar de banco.

De acordo com José Manuel Faria, da Associação Portuguesa de Bancos, a legislação assegurara também mais transparência, porque “o Banco de Portugal vai ter um site onde vai ser possível comparar as comissões cobradas por todas as instituições bancárias em relação aos 10 serviços mais representativos”. “Dessa forma, será fácil comparar os valores cobrados pelas várias instituições bancárias e optar pela solução mais conveniente”, salienta.

O programa Em Nome da Lei é emitido na Renascença ao sábado, entre as 12h00 e as 13h00, e ao domingo, às 0h00.