Trabalhadores independentes vão pagar menos Segurança Social e ganham direitos

O Bloco de Esquerda (BE) anunciou esta quarta-feira, de madrugada, que chegou a acordo com o Governo sobre o regime de contribuições e protecção social dos mais de 250 mil trabalhadores a recibos verdes.

Este acordo prevê uma diminuição de 29,6% para 21,4% da taxa contributiva, compensada por um aumento das contribuições das entidades empregadoras e dos trabalhadores com maiores rendimentos.

A contribuição mensal para a Segurança Social dos trabalhadores independentes passa a incidir sobre 70% do rendimento médio do último trimestre e sobre todo o ano anterior.

Os trabalhadores deverão ver o seu rendimento líquido aumentar em 2019. Já as empresas começam em Janeiro de 2018 a contribuir mais para a Segurança Social pelos seus trabalhadores a recibos verdes, caso não haja atrasos na aprovação dos diplomas, disse à Renascença José Soeiro, deputado do Bloco de Esquerda.

Mais protecção na parentalidade e doença

José Soeiro explica que um dos aspectos mais importantes do novo regime é o aumento das protecções sociais, “fazendo equivaler os prazos e garantias para aceder à protecção no desemprego aos dos trabalhadores por conta de outrem. Pretende-se alargar a protecção social na parentalidade – actualmente os recibos verdes não têm qualquer direito ao acompanhamento de filhos, passarão a ter, nos mesmos termos dos trabalhadores por conta de outrem”.

Será ainda alargada a protecção social na doença. “Actualmente só recebe subsídio de doença a partir do 30.º dia de doença, pretende-se mudar isso para o 10.º dia”, explica Soeiro.

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Outro aspecto importante é a correcção do regime de contribuições, diz Soeiro. "Por um lado, aproximando as contribuições que os trabalhadores fazem ao rendimento que têm, isto é, em vez de descontar para a Segurança Social com base no que se ganhou no ano anterior, passa a ser com base no último trimestre. Por outro lado, pretendeu-se uma mudança de fundo, que visa reduzir a taxa que o trabalhador paga e repartir o esforço contributivo entre o trabalhador e a entidade contratante".

“É possível diminuir em 8% a taxa que o trabalhador paga e robustecer a protecção social porque se reparte o esforço contributivo e porque se vincula ao sistema o 1% dos trabalhadores com elevados rendimentos, e que hoje estão isentos de contribuir”, explica.

Empresas pagam mais

Com o novo regime, as empresas cujos trabalhadores a recibos verdes têm rendimentos que dela dependem até 50% continuam isentas e as que empregam pessoas cujos ganhos representam de 50 a 80% do rendimento passam a pagar uma taxa de 7% (no regime actual estão isentas).

As empresas que empregam pessoas cujos rendimentos dela dependem em mais de 80% passam a entregar contribuições de 10% (um aumento para o dobro face aos 5% do regime em vigor).

No entanto, os trabalhadores que acumulam trabalho por conta de outrem e trabalho independente vão pagar mais.

Deste grupo, os trabalhadores cujos recibos verdes acrescentam um rendimento mensal de pelo menos 2.407 euros (que estavam isentos), passam a pagar uma taxa de 21% sobre o excedente desses 2.407 euros.

José Soeiro diz que o Bloco gostaria de ter alcançado um acordo há mais tempo, mas que o prazo foi o possível. “A nossa preocupação agora é que os diplomas legais sejam aprovados para que ao longo de 2018 se possa ir implementando o novo regime. Há muitos aspectos nos quais fomos insistindo nos últimos meses, em relação aos quais houve posições divergentes e resistência, nomeadamente da parte do Governo, mas foi possível aproximar posições e foi possível concluir este acordo, que, creio, representa um passo positivo e são boas notícias para os trabalhadores a recibo verde”, insiste.

[Notícia actualizada às 11h55]