Governo espera não aplicar taxa sobre contratos a prazo

O Governo espera não ter de aplicar a taxa sobre o excesso de contratos a prazo nas empresas, já que isso significaria "níveis de rotatividade mais aceitáveis em Portugal", diz o secretário de Estado do Emprego.

"Diria que o Governo espera não cobrar taxa alguma, será sinal de que os comportamentos de algumas empresas mudaram e que temos níveis de rotatividade mais aceitáveis em Portugal", disse Miguel Cabrita, que falava na sessão de encerramento do congresso do Sindicato da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), em Lisboa.

De acordo com o governante, o objetivo do executivo com a criação de uma taxa anual à Segurança Social entre 1% e 2%, a partir do final de 2019, sobre as empresas que recorram de forma excessiva aos contratos a prazo "não é cobrar a taxa".

"Aliás, estamos até convictos de que a cobrança da taxa vai ser bastante inferior às expectativas iniciais", acrescentou.

Em sentido contrário, "o objetivo do Governo, ao implementar a taxa, é induzir a mudança de comportamentos".

A medida faz parte do pacote de propostas que o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, apresentou na sexta-feira em sede de Concertação Social, visando a redução da segmentação do mercado de trabalho e a dinamização da contratação coletiva. As medidas não estão ainda fechadas.

A taxa proposta pelo Governo será aplicada sobre a massa salarial dos trabalhadores com contratos a termo, sendo progressiva entre 1% e 2%, e terá em conta a média dos contratos a prazo em cada setor de atividade.

Miguel Cabrita frisou que este pacote de medidas sobre a lei laboral "não induz apenas a um agravamento das obrigações das empresas no que diz respeito a pagamentos de taxas".

"Tem também um apoio acrescido em termos de política ativa para as empresas que decidirem converter os contratos a termo em contratos sem termo", destacou.

Outra medida prevista é o alargamento do subsídio social de desemprego.

"Temos hoje um nível de cobertura que é baixo, que baixou ao longo dos anos e que é importante alargar", precisou, referindo-se nomeadamente a quem tem contratos precários ou poucos meses de descontos em contratos a prazo.

Miguel Cabrita vincou que "as medidas correspondem, no essencial, ao programa de governo e ao debate que foi sendo tido com os parceiros sociais".

"É evidente que não era expectável que houvesse um acordo, pelo menos de início, entre os diferentes parceiros sociais, que têm visões diferentes sobre o mercado de trabalho e sobre a realidade e também sobre aquelas que podem ser as soluções para resolver estes problemas", reconheceu, sublinhando, contudo, a intenção do executivo de "atacar problemas estruturais".

Falando num "pacote de medidas suficientemente sólido, robusto e com possibilidade de tradução na prática", o responsável instou "todos os parceiros sociais e todas as forças da sociedade portuguesa" a apresentar sugestões.

"As propostas do Governo são para combater a precariedade e não para fazer o contrário e para promover o dinamismo da contratação coletiva e não para fazer o contrário", concluiu.

Fonte do Governo explicou, no final da semana passada, que as médias setoriais dos contratos a termo já existem, sendo geradas pelo atual sistema contributivo através das declarações à Segurança Social, mas terão ainda de ser aperfeiçoadas. Para já, os parceiros sociais irão discutir a medida tendo em conta os valores atuais e provisórios.

O Governo prevê que no final deste ano as médias oficiais já estejam identificadas setor a setor e que, em 2019, o comportamento das empresas será afetado, estimando-se o primeiro pagamento da nova taxa no final de 2019.