​BES. "Dia D" para fechar acordo que evite julgamento do Banco de Portugal

Só um acordo pode evitar o julgamento do Banco de Portugal pela resolução do BES. O Banco de Portugal presta, esta quinta-feira, esclarecimentos no Tribunal Administrativo de Lisboa sobre a decisão de 2014.

Em causa está uma ação de 19 fundos de investimentos internacionais que juntam desde americanos a brasileiros, canadianos e ingleses. Apresentam perdas superiores a 700 milhões de euros, em obrigações do Banco Espírito Santo (BES) e responsabilizam o Banco de Portugal, porque foi o regulador quem decidiu a resolução do BES.

Sustentam a ação com um parecer de Jorge Miranda, que acusa o regulador de ter tomado uma decisão sem legitimidade. Segundo o constitucionalista, a decisão é nula, porque foi apoiada num decreto lei aprovado em Conselho de Ministros, quando devia ter sido autorizada pela Assembleia da República. Assim, deduz Jorge Miranda, como não tem legitimidade e é inconstitucional.

Ainda segundo fonte ligada ao processo, esta é a ação que está mais avançada, quase a chegar a julgamento, mas no Tribunal Administrativo deram entrada cerca de duas centenas de ações a pedirem a nulidade da resolução do BES.

Só os lesados do papel comercial reivindicam 440 milhões, os imigrantes pedem mais 300 milhões. No total, estão a ser pedidos mais de três mil milhões de euros ao Banco de Portugal.

A mesma fonte avança que se esta ação vencer em tribunal, fica aberto o caminho para as restantes. No entanto, caso as partes cheguem a acordo, o que pode acontecer a qualquer momento, as outras ações terão de fazer todo o caminho sozinhas.

Ao que a Renascença apurou, até quarta-feira ao final do dia, não havia acordo entre os fundos e o banco central.

O BES, tal como era conhecido, acabou em 1 de Agosto de 2014, quatro dias depois de apresentar um prejuízo semestral histórico de 3,6 mil milhões de euros. O Banco de Portugal, através de uma medida de resolução, tomou conta da instituição fundada pela família Espírito Santo e anunciou a sua separação, ficando os activos e passivos de qualidade num 'banco bom', denominado Novo Banco, e os passivos e activos tóxicos no BES, o 'banco mau' ('bad bank'), sem licença bancária