Taxa liberatória cortada para metade nos contratos de arrendamento superiores a dez anos

O primeiro-ministro anunciou, esta segunda-feira, a redução para mais de metade da taxa liberatória para os proprietários que celebrem contratos de arrendamento de longa duração e a vigência do direito à renovação de contratos para idosos e deficientes.

António Costa apresentou estas medidas no final de uma sessão dedicada ao novo pacote legislativo do Governo intitulado "Nova Geração de Políticas de Habitação".

Na sua intervenção, o primeiro-ministro criticou "a enorme precariedade" registada com a vigência do atual regime de arrendamento urbano e propôs como principal incentivo fiscal a conceder aos proprietários a descida da taxa liberatória de 28% para 14% quando aplicada a contratos de arrendamento superiores a dez anos.

"Essa taxa liberatória deverá ser de 10% se os contratos de arrendamento forem superiores a 20 anos", completou António Costa, recusando, logo a seguir, que por esta via o Governo esteja a estimular "a fixação administrativa de rendas ou de prazos de contrato".

"É um incentivo adequado para que as partes possam negociar", contrapôs o primeiro-ministro, numa sessão em que a deputada independente socialista Helena Roseta, autora de um projeto de lei de bases sobre habitação, esteve sentada na primeira fila da plateia.

Além desta medida de caráter fiscal, o líder do executivo falou em seguida sobre os mais idosos, "que têm o direito a viver até ao fim dos seus dias na casa onde sempre habitaram".

"Proporemos também à Assembleia da República que os maiores de 65 anos, ou cidadãos com mais de 60 por cento de incapacidade - e que já vivam nas suas casas há um número significativo de anos - tenham necessariamente o direito à renovação do contrato", anunciou o primeiro-ministro.

Eliminar carências até 2024

O primeiro-ministro anunciou, ainda,que o Governo vai adotar um plano de ação para acabar com as carências de habitação em Portugal em seis anos, quando se celebrarem os 50 anos do 25 Abril, em 2024.

De acordo com as estimativas oficiais, há no país cerca de 26 mil famílias em situação de carência habitacional e em que o mercado não tem condições para responder.

"Acho que devemos propor coletivamente uma meta: Chegar ao dia 25 de Abril de 2024 - quando daqui a seis anos comemorarmos os 50 anos da revolução -, podendo dizer que eliminámos todas as situações de carência habitacional. Ou seja, 50 anos depois do 25 de Abril de 1974, garantimos a todos os portugueses uma habitação adequada", declarou o primeiro-ministro.