​Câmara de Lisboa defende quotas e cauções para alojamento local

O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, defendeu esta terça-feira, no parlamento, a atribuição de "vastos e amplos poderes" aos municípios para que possam regular o alojamento local, propondo quotas nos prédios e o pagamento de cauções na capital.

"O atual quadro legal do alojamento local está esgotado", afirmou o autarca Fernando Medina, considerando que, no âmbito da discussão da alteração à lei, "seria um erro haver uma legislação que tratasse tudo por igual no país ou até na cidade de Lisboa". "Seria mais pernicioso do que benéfico", afirmou.

No âmbito de uma audição parlamentar, em conjunto com o presidente da Câmara de Faro, no grupo de trabalho da Temática do Alojamento Local, o autarca de Lisboa destacou a importância de existir regulamentação "inteligente e flexível", advogando que devem ser os municípios a autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local, "através de regulamento municipal próprio".

"Sem esta autorização [por parte dos municípios] não há possibilidade de fixar regimes de quotas", apontou o presidente da Câmara de Lisboa, referindo que é preciso assegurar a "multifuncionalidade" de cada bairro e de cada zona de uma cidade, assim como "cuidar das externalidades que o alojamento local causa" para o prédio em que está instalado e para a zona envolvente, desde o ruído ao depósito de lixo.

Neste sentido, o estabelecimento de um regime de quotas visa permitir aos municípios equilibrar a relação entre a oferta de arrendamento habitacional e de alojamento local, indicou Fernando Medina, ressalvando que é necessário gerir as diferentes realidades do município de Lisboa, onde há zonas em que o alojamento local deve ser limitado e outras em que pode ser incentivado.

Em termos de regulação das externalidades, o presidente da Câmara de Lisboa sugeriu o estabelecimento de cauções no processo de autorização do alojamento local, que deve ser da responsabilidade dos municípios, para "assumir custos concretos" como a remoção de lixo ou coimas de ruído, podendo "chegar ao ponto de os municípios retirarem as autorizações de funcionamento" devido ao incumprimento reiterado das regras estipuladas.

O autarca lisboeta manifestou-se ainda favorável à aplicação de "valores acrescidos na comparticipação ao condomínio em termos de frações que estejam afetas ao alojamento local", já que estas "usam mais as partes comuns" dos prédios.

Considerando que o alojamento local abarca vários tipos de imóveis, o socialista sugeriu que se mantenham como prédios de habitação para facilitar a conversão para arrendamento tradicional a qualquer momento.

Relativamente à proposta de atribuição de "vastos e amplos poderes" aos municípios, o presidente da Câmara de Lisboa apontou como instrumento "mais desejável" para a concretizar os regulamentos municipais, já que permitem uma flexibilidade maior do que os Planos Diretores Municipais (PDM) ou as Áreas de Reabilitação Urbana (ARU).

"Um caminho que não se devia seguir era fazer uma legislação que restringisse e apertasse não atendendo à diversidade das situações locais", frisou o autarca, aconselhando a que se evite "uma solução de micro-regulação, em que depois não há capacidade de colocar em prática", numa referência à ideia de permitir o alojamento local por determinados períodos do ano.

Contribuindo para a discussão sobre a alteração do regime do alojamento local, Fernando Medina comprometeu-se a enviar uma proposta consolidada ao grupo parlamentar de trabalho da Temática do Alojamento Local.

Em cima da mesa estão cinco projetos de lei do BE, do CDS-PP, do PCP, do PS e do PAN sobre o alojamento local, defendendo todos, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade.