Alojamento local aponta “inúmeros erros” ao regulamento que Marcelo promulgou

Para o presidente Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda, o diploma que regula o setor, que foi promulgado esta quinta-feira pelo Presidente da República, é confuso e está a gerar confusão.

“Respeitamos esta promulgação, mas lamentamos, porque o Presidente promulga o diploma com ressalvas, mencionando soluções questionáveis, aspetos legais de difícil conciliação”, refere Eduardo Miranda, em declarações à Renascença.

A ALEP aponta “inúmeros erros e problemas” ao diploma que regula o alojamento local em Portugal e promete não baixar os braços, em nome da transparência.

“Ainda vamos fazer um esforço grande para demonstrar que a solução é errada e que vários aspetos da lei têm que ser clarificados. Por exemplo, qual é o nível de critérios que uma câmara pode ter para criar uma restrição. Isso não está definido e até entra em conflito com as normas comunitárias. Mais: o próprio processo de reclamação de um condomínio, que coloca em conflito vizinhos, com turistas, com alojamento local, sem passar pelo sistema de justiça”, diz Eduardo Miranda.

O presidente da ALEP vai continuar a insistir para que o processo seja transparente e admite que as constantes alterações às regras no setor do alojamento local estão a preocupar os investidores.

“Temos neste momento vários associados, por exemplo, a perguntar o que vão fazer em Lisboa, porque estão com projetos de obras e licenciamentos que vão demorar meses e surgem rumores, de todos os lados, de que vão ser feitas restrições, vão criar quotas, em algumas zonas vão proibir novos registos, sem nenhum critério para eles poderem planear os seus projetos e as suas vidas”, lamenta Eduardo Miranda.

O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o diploma que estabelece novas regras para o alojamento local, ressalvando, no entanto, que existem "soluções pontuais questionáveis e de difícil conjugação de alguns preceitos legais".

Numa nota publicada no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa considera que neste diploma da Assembleia da República existem "soluções pontuais questionáveis e de difícil conjugação de alguns preceitos legais", mas reconhece a importância do papel das autarquias para, "mais de perto, lidarem" com as questões do alojamento local.

Além disso, o chefe de Estado admite o "objetivo urgente de travar excessos suscetíveis de atingir gravemente a vida própria de zonas históricas ou centros urbanos".