​EDP paga 950 mil euros por infrações na tarifa social

A EDP Comercial pagou 950 mil euros por infrações na aplicação da tarifa social em 2015, depois de ter chegado a acordo com a ERSE, reduzindo para metade uma coima que começou nos 7,5 milhões de euros.

O caso iniciou-se em 2015, depois de uma inspeção, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) detetou que a EDP Comercial estava a aplicar descontos sociais inferiores aos legalmente previstos e aplicou uma coima no valor de 7,5 milhões de euros - que era, à data, a mais elevada de sempre.

No entanto, a EDP Comercial (o comercializador em regime de mercado detido a 100% pela EDP) decidiu contestar esta multa no Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), que em 2017 acabou por dar razão à empresa, considerando que a decisão da ERSE era nula. O regulador ainda tentou recorrer para o Tribunal da Relação de Lisboa, que negou o recurso.

Em março deste ano, a ERSE revelou ao “Jornal de Negócios” que iria proferir uma nova nota de ilicitude, que o próprio tribunal tinha recomendado o regulador a fazer.

Esta sexta-feira, o regulador diz que condenou a EDP Comercial a uma coima de 1,9 milhões de euros reduzida a metade - ou seja 950 mil euros - e a compensar os consumidores pela violação de obrigações com atribuição de tarifas sociais e Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE), colaborando com a ERSE e abdicando da litigância judicial.

A EDP Comercial já pagou a coima, mas tem agora de ressarcir os 140 consumidores economicamente vulneráveis identificados pela ERSE como lesados pelas infrações de que a empresa vinha acusada.

"A estes clientes lesados será concedido, no prazo de 20 dias úteis a contar da transação, o pagamento de uma compensação individual no montante de 100 euros", afirma a ERSE.

Ou seja, aos 950 mil euros de coima somam-se 14 mil euros de compensação que a EDP Comercial terá de pagar aos lesados.

Este acordo surge de uma proposta da empresa, liderada por Vera Pinto Pereira (à data dos factos por Miguel Stilwell), que foi aceite pela ERSE, "em que a EDP Comercial confessa os factos e reconhece responsabilidades por violação de deveres de cuidado relativos a obrigações inerentes às tarifas sociais e ASECE", lê-se no comunicado do regulador.

Em julho de 2016, os descontos na eletricidade para as famílias carenciadas passaram a ser integralmente suportados pelos produtores de eletricidade, com a integração do ASECE na tarifa social.

Até aqui os produtores apenas suportavam a parte relativa à tarifa social, ficando a ASECE a cargo do Orçamento do Estado.

Assim, afirma o regulador, entre as infrações da EDP Comercial devido a violação das obrigações para com os clientes economicamente vulneráveis está: a não atribuição e aplicação tempestiva das tarifas sociais e ASECE; a não identificação de forma clara e visível do desconto relativo à tarifa social e do desconto relativo ao ASECE nas faturas emitidas e enviadas; não divulgação atempada da existência da tarifa social de eletricidade e da sua aplicação, na documentação que integrou ou acompanhou as faturas de um cliente; a aplicação de um valor de desconto a título de ASECE inferior ao devido; a não atuação de acordo com a transparência comercial devida; e o não envio, dentro do prazo legal, de relatório certificado por uma empresa de auditoria referente ao ASECE.

"Tendo a EDP Comercial procedido ao pagamento da coima aplicada no âmbito do procedimento de transação, os factos confessados pelo processo não são judicialmente impugnáveis e não poderão voltar a ser apreciados no âmbito do regime sancionatório do setor energético", termina o regulador.

Em comunicado, a EDP considera que a decisão da ERSE resulta de um "reduzido número de lapsos face ao universo de clientes da EDP Comercial que beneficiam de tarifa social, atualmente quase 525 mil clientes de eletricidade e cerca de 16 mil clientes de gás natural", e que resultaram do "curto prazo disponível para implementação das novas condições e foram prontamente corrigidos".

No entanto, em 2015, aquando da ação inspetiva da ERSE, o número de beneficiários da tarifa social de eletricidade rondava os 130 mil, valor que disparou para mais de 600 mil em 01 de julho de 2016, após a atribuição automática deste desconto.

A empresa garante que vai compensar os 140 clientes afetados nos próximos dias.