Fim da reforma obrigatória aos 70 anos é medida “desnecessária”, diz sindicato

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) considera uma "mudança claramente avulsa" e "desnecessária" a intenção do Governo de alterar a lei que obriga os funcionários públicos a aposentarem-se quando completam 70 anos.

"O que faria sentido era acabar com as penalizações violentíssimas na reforma antecipada de 6% ao ano e do fator de sustentabilidade e estabelecer uma idade de reforma com condições aos 40 anos de desconto e aos 60 de idade", defende o secretário-geral do SINTAP, José Abraão, em declarações à agência Lusa.

É a primeira reação à notícia avançada esta quinta-feira pelo jornal “Público”, segundo o qual o Governo se prepara para alterar o regime da reforma compulsória por limite de idade, uma regra criada em 1926 e que tem sido criticada por várias personalidades nos últimos tempos.

Para José Abraão, trata-se de "uma mudança claramente avulsa e, neste momento, desnecessária", até porque os sindicatos não conhecem qualquer "projeto, diploma, nem nenhuma medida" neste sentido, que tem de ser negociada com as organizações sindicais.

“Este tipo de medidas avulsas, sem olhar para o estatuto da aposentação com algum equilíbrio, com alguma razoabilidade, só para procurar nivelar por baixo, não faz sentido absolutamente nenhum”, reforça, lembrando que, “por mais que nos digam que na Segurança Social já se pode trabalhar para além dos 70 anos, é preciso perceber que as condições na Segurança Social são diferentes daquelas que se verificam hoje no Estatuto da Aposentação”.

Por isso, na opinião deste dirigente sindical, o que faria sentido era "uma abordagem ao estatuto da Aposentação" e não "uma questão muito isolada e pontual" como a mudança do regime atual.

A alteração anunciada hoje pelo “Público” só vai, segundo José Abraão, arrastar as pessoas “nos serviços, não permitindo a renovação de quadros, não criando condições para que pudesse ser diferente, porque já é uma violência as pessoas terem que aguentar até aos 70 anos para terem uma pensão mais equilibrada do que aquela que efetivamente têm hoje”.

O projeto de resolução que recomenda ao Governo que ponha fim a este regime foi aprovado pelo Parlamento em 2016, com os votos a favor do CDS-PP, o PSD e o PS, e a posição contra dos partidos de esquerda.

Questionado pelo “Público” sobre se está prevista alguma iniciativa para concretizar a recomendação da Assembleia da República publicada no final de 2016, o gabinete do ministro das Finanças, que tem a tutela desta área, adiantou apenas que está "a ultimar o projeto de diploma" para equiparar o regime do sector público ao do sector privado.

Este regime permite, a quem quiser e com a concordância da entidade patronal, continuar a trabalhar depois dos 70 anos. A questão deverá ainda ser debatida com os representantes das estruturas sindicais, alguns dos quais já manifestaram reservas à alteração, refere o jornal.

O grupo parlamentar do PS também ponderar avançar com a apresentação de um projeto de lei no início da próxima sessão legislativa, mas ainda não tomou uma decisão neste sentido, acrescenta.