Declaração de IRS pode ser entregue até Junho

A declaração de IRS vai passar a poder ser entregue até 30 de junho. É uma das alterações previstas no Orçamento do Estado para 2019 que foi aprovado este sábado em Conselho de Ministros.

O articulado que foi este sábado apreciado pelo Governo prevê que a declaração eletrónica passe a ser entregue entre 1 de abril e 30 de junho, independentemente deste último dia ser dia útil ou não útil.

Também no que diz respeito a IRS, os bailarinos entram, finalmente, para a categoria das profissões de desgaste rápido. Uma longa reivindicação destes profissionais que já têm essa categoria para efeitos de idade de reforma, mas que não tinha para efeitos de IRS.

Agora, no Orçamento do Estado para 2019, o Governo inclui os profissionais de bailado clássico ou contemporâneo. “São equiparados a profissões de desgaste rápido o bailado clássico ou contemporâneo exercido ao abrigo de contrato de prestação de serviços ou de contrato de trabalho a termo certo”, lê-se na versão do Orçamento do Estado que foi este sábado a Conselho de Ministros.

Esta alteração feita no Código do IRS através do Orçamento permite aos bailarinos terem acesso a várias deduções fiscais nos seguros de saúde, de vida ou de reforma. Outra alteração, que também foi introduzida – e que já tinha sido divulgada pelo PAN, partido que a negociou com o Governo – foi a alteração do IVA para os espetáculos de tauromaquia, que passa para a taxa de 23%.

Também negociado com o PAN foi o agravamento do preço dos sacos plásticos, que passam a ter uma taxa de 0,12 por cada saco.

Ainda em matéria de IVA, o Governo fica a autorizado a fazer alterações na lista de bebidas sujeitas a IVA de 13%.

A parte fiscal do Orçamento que foi levada ao Conselho de Ministros inclui algumas alterações a versões anteriores. Entre elas uma autorização legislativa para o Governo vir a tributar mais valias de património particular que venha a ser afeto a atividades empresariais ou profissionais. Ou seja, quando algum património particular passa a ser afeto à atividade empresarial ou profissional do seu proprietário e é vendido passa a pagar mais valias.

“O sentido e a extensão da autorização legislativa consiste em passar a tributar as mais valias no momento e alienação do bem”, lê-se na proposta a que a Renascença teve acesso.

Também os benefícios para o interior em sede de IRC ficam no Orçamento através de autorização legislativa que permitirá dar uma dedução à coleta correspondente a 20 por cento dos gastos com a criação de postos de trabalho. Esta medida está pendente de autorização da União Europeia para alargamento dos auxílios de base regional.

[atualizado às 00h36]