Nova taxa de proteção civil é para todos os municípios

O Governo esclarece que a taxa municipal de proteção civil é para todas as autarquias.

De acordo com um esclarecimento a pedido da Renascença, o Ministério da Administração Interna revela que, "sendo uma norma de caráter geral, aplica-se a todos os municípios.

Ainda de acordo com o gabinete do ministro Eduardo Cabrita, cada município identificará, em regulamento municipal próprio, o montante de contribuição a cobrar.

A nova taxa poderá refletir até um máximo de 80% dos custos com proteção civil que o município teve.

O gabinete de Eduardo Cabrita revela que a contribuição deverá ser paga pelos proprietários de prédios urbanos ou rústicos.

Contudo, os sujeitos com grau de incapacidade superior a 60%, os proprietários de baixos rendimentos (que não seja superior a 2,3 vezes o valor anual do indexante dos apoios sociais), ficam isentos.

Também as entidades que prossigam atividades enquanto agentes de proteção civil e socorro, no que respeita às infraestruturas dedicadas às referidas funções, não irão pagar a contribuição.

Cada Assembleia Municipal deverá aprovar um Regulamento Municipal contendo toda a informação a ser utilizada como base do cálculo para o lançamento da contribuição.

A contribuição vai abranger os seguintes riscos:

Risco Urbano: risco de incêndio urbano, cheia (inundações), sismo, deslizamentos de terra e atividade vulcânica;

Risco Florestal e Agrícola: risco de incêndio florestal, riscos biológicos associados a pandemias, doenças animais e vegetais e epizootia;

Risco da Indústria: risco de acidente industrial da Indústria extrativa e transformadora;

Risco Rodoviário: risco de acidente rodoviário associado à disrupção crítica de infraestruturas;

Risco Tecnológico: risco associado a acidente químico ou físico.

A taxa municipal de proteção civil está prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2019.

"Ilegalidade flagrante", dizem os proprietários

Os proprietários contesta esta nova contribuição. Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, diz que o Governo está a tentar contornar a decisão do Tribunal Constitucional, que considerou ilegal a taxa aplicada por alguns municípios.

"O que se está a fazer é voltar ao mesmo e pretender que todos os municípios venham exigir aos proprietários taxas por serviços que não prestaram. Parece-nos de uma ilegalidade flagrante, de um desrespeito total pelo Estado de direito", afirma Luís Menezes Leitão.

O presidente da Liga de Bombeiros, Jaime Marte Soares, pergunta para onde vai o dinheiro da nova taxa.

"Digam, claramente, qual é a percentagem destinada aos bombeiros, para não haver confusões. Se for para reforçar a área da proteção civil, incluindo o orçamento dos bombeiros, tudo muito bem. Se não for, os bombeiros denunciarão isso", afirma Jaime Marta Soares.

[notícia atualizada às 19h15]