OE 2019. Contribuição municipal de Proteção Civil vai ser chumbada

A criação da contribuição municipal de Proteção Civil, incluída na proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019), vai ser chumbada pela maioria dos partidos, propondo o PCP que verbas dos prémios de seguros revertam para os municípios.

A proposta do Governo prevê a criação de uma contribuição municipal de Proteção Civil, a suportar por empresas com atividade considerada de risco e proprietários de prédios urbanos e rústicos.

O PCP e o Bloco de Esquerda já anunciaram que estão contra a criação de uma nova taxa pelos municípios, que recairá sobre as populações, e o grupo parlamentar comunista apresentou, em alternativa, uma proposta de aditamento ao polémico artigo, de "afetação das verbas dos prémios de seguro ao sistema municipal de Proteção Civil".

Na proposta de alteração do PCP refere-se que as percentagens sobre prémios de seguros, transferidos pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, "constituem receita municipal a afetar em função das verbas correspondentes ao cobrado na área de cada município".

"O Governo dotará a Autoridade Nacional de Proteção Civil [ANPC] dos meios necessários ao seu funcionamento designadamente pela compensação dos montantes de prémios de seguro hoje recebidos por aquela entidade", propõem os deputados comunistas.

Na nota justificativa, o PCP reconhece a importância de dotar os municípios de meios financeiros para assegurar novas competências, mas entende que "a resposta deve ser encontrada no quadro da responsabilização do Estado e das suas obrigações de financiamento e não na criação de novas taxas, contribuições ou impostos que acabarão por incidir, direta ou indiretamente, sobre a população".

A proposta comunista visa, assim, "restituir aos municípios verbas que originariamente eram receita sua", prevendo-se "ainda que o Governo dote a ANPC dos meios necessários ao cumprimento da sua missão".

O grupo parlamentar do PSD apresentou também uma "proposta de eliminação" da nova taxa, considerando que o Governo pretende obter autorização da Assembleia da República "para a criação de um imposto 'encapotado' com o nome de contribuição municipal de Proteção Civil".

Os sociais-democratas apontam para o que sucedeu em Lisboa, "outrora governada por quem hoje comanda o país", onde "apenas após a decisão do Tribunal Constitucional a câmara municipal devolveu as quantias pagas aos cidadãos, embora contrariados, cumpridores".

"É um imperativo nacional impedir que este novo 'imposto' possa sequer ver a luz do dia, ou mesmo, ser necessário todo um longo e penoso processo semelhante àquele que ocorreu na cidade de Lisboa", frisa-se na proposta do PSD.

Também o grupo parlamentar do CDS entregou uma alteração à proposta de OE 2019, para "eliminação da contribuição municipal de Proteção Civil", referindo apenas que o faz "ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis".

O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou também uma proposta para "eliminar" a contribuição municipal para a Proteção Civil, sem qualquer exposição de motivos.

Na audição parlamentar ao ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, no âmbito da discussão na especialidade da proposta do OE 2019, na quinta-feira, o deputado João Vasconcelos assumiu que o BE não pode concordar com a nova contribuição municipal, que "será mais uma taxa, será mais um imposto".

A Proteção Civil precisa de ser financiada através do Orçamento do Estado, mas "o país também já não aguenta mais taxas" e "o BE tem uma proposta de eliminação desta contribuição especial", adiantou João Vasconcelos.