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Injustiça fiscal no IRS. Governo rejeita recomendação da Provedoria de Justiça

10 dez, 2018 - 07:42 • Marina Pimentel , com redação

É uma situação de injustiça fiscal que se arrasta há praticamente 18 anos.

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A Provedoria de Justiça reclama mudanças, mas o Governo recusa a recomendação para que seja corrigida a forma como são tributados os rendimentos de pessoas com salários e pensões em atraso, que pagam um IRS mais elevado.

Como a Renascença avançou, a Provedoria de Justiça já recebeu mais de 100 queixas. As pessoas são triplamente penalizadas, porque não recebem os seus salários ou pensões na altura devida e depois, quando finalmente os recebem, o fisco faz o englobamento desses retroativos com os rendimentos desse ano, disparando o valor de IRS a pagar, e impedindo essas pessoas de ter benefícios sociais que são indexados ao IRS.

A Provedora Maria Lúcia Amaral recomendou mudanças, mas o Governo rejeita alterações.

Na carta de resposta à recomendação – a que a Renascença teve acesso - o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais alega que já foram feitas alterações à lei e invoca um acórdão do Tribunal Constitucional, que declara não ser a legislação em causa geradora de situações de desigualdade tributária, para concluir que não é oportuno mudar a lei.

Em comunicado, publicado no site da Provedoria, Maria Lúcia Amaral responde ao Governo que as alterações legislativas feitas “não corrigiram as situações de profunda e incompreensível injustiça fiscal” e quanto ao acórdão do Tribunal Constitucional, argumenta que “nem todas as injustiças são necessariamente inconstitucionais”.

É uma situação de injustiça fiscal que se arrasta há praticamente 18 anos. A maior parte das queixas que chegam à Provedora de Justiça dizem respeito a pensionistas, mas há também casos de trabalhadores com salários em atrasos ou mães que anos a fio não recebem a pensão de alimentos para os filhos.

Quando finalmente os valores em dívida são pagos, o fisco faz o englobamento dos rendimentos, o que faz disparar o valor do IRS a pagar, porque se trata de um imposto progressivo.


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  • Luis Ribeiro
    10 dez, 2018 Faro 15:56
    Depois admiram-se que aparecam os coletes amarelos, as extremas-direitas os esquerda, os populistas..a culpa está neste sistema cego de governar um pais, os cidadaos, onde só a logica do dinheiro impera. É vergonhoso, indecoroso, uma falta de pudor que alguem aguarde 1 ano ou mais por uma reforma e depois veja esse valor ser junto ao que devia ser pago tendo que pagar mais IRS ou perda de beneficios a que teria direito se tivesse recebido a tempo e horas. Fechar olhos durante 18 anos a isto, revela bem os crapulas que nos governaram e governam! Vergonhoso!
  • Luís Mira
    10 dez, 2018 Lisboa 09:31
    Estamos nas mãos de gente sem escrúpulos que não muda as regras porque sabe que vai ganhar uns trocados ilegítimos. Suportamos a carga fiscal mais pesada de sempre e com receita ilegal.. E o parlamento? Calado? Nem devem saber de nada. Não põem lá os pés.

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