Créditos problemáticos já foram tema na primeira comissão de inquérito

Os créditos concedidos ao empresário Joe Berardo para aquisição de ações no BCP, à Artlant, para financiamento da fábrica da La Seda em Sines, e para o empreendimento de Vale do Lobo já foram tema na anterior comissão de inquérito à CGD, e foram entretanto identificados pela auditoria da EY como danosos para o banco público.

Sobre a operação de financiamento a Joe Berardo, Luís Campos e Cunha, antigo ministro das Finanças do governo de José Sócrates (PS), afirmou a 5 de janeiro de 2017 que "aceitar as ações como garantia para o financiamento das próprias ações não é a melhor operação que se possa fazer para garantir a solidez da própria operação".

No entanto, o antigo presidente executivo da CGD Carlos Santos Ferreira desvalorizou o financiamento para aquisição de ações nessa operação.

"Os financiamentos destinados à compra de ações eram legais e são legais. Eram normais na maioria e, só não digo em todas porque não tenho a certeza, das instituições nacionais e estrangeiras. Tenho a profunda convicção de que todos esses financiamentos foram aprovados seguindo os preceitos que estavam estabelecidos", afirmou.

Carlos Santos Ferreira acrescentou ainda que tinha a “convicção” de que “nenhum” dos financiamentos “tinha garantias inferiores ao crédito”, e a “grande convicção” de que em todas as operações “havia a obrigação de que, caso o valor da garantia diminuísse, o mutuário tinha que repor a sua parte com outros ativos que fossem aceites pela Caixa”.

A 22 de março de 2017, Armando Vara, ex-administrador do banco público, disse que “ter as ações de uma cotada como colateral de determinado empréstimo era normal, naquela época era”.

Carlos Santos Ferreira foi presidente da CGD entre agosto de 2005 até janeiro de 2008, tendo depois ido para o BCP onde permaneceu até fevereiro de 2012. Armando Vara, foi administrador da Caixa enquanto Santos Ferreira era presidente executivo, e também transitou para o BCP.

O antigo ministro das Finanças Fernando Teixeira dos Santos, a 12 de janeiro de 2017, referiu que só teve conhecimento da concessão de crédito a Joe Berardo depois de a mesma estar feita.

"A operação que refere, tal como qualquer outra, é uma operação de que só tomámos conhecimento depois de ter sido tomada. Foi avaliada, decidida e é da responsabilidade de quem estava na administração na altura. O acionista [o Estado] é confrontado com uma situação que estava tomada e o risco estava assumido", vincou.

A 8 de setembro de 2016, foi dado a conhecer que a CGD pôs Joe Berardo em tribunal para executar 2,9 milhões de euros. De acordo com o Diário de Notícias da Madeira, a ação estaria relacionada com o dinheiro emprestado pela CGD ao empresário, e o valor exigido será o da garantia prestada por Berardo.

Relativamente à operação de financiamento à Artlant, para financiamento da fábrica da La Seda, em Sines, também implicada no relatório da EY como uma das operações mais danosas para o banco público, os inquiridos pela primeira comissão de inquérito também rotularam a operação como normal à época.

Carlos Santos Ferreira, ex-presidente executivo da CGD, assinalou que os bancos, à data, tinham capital e liquidez, e que o projeto em causa foi classificado como Projeto de Interesse Nacional (PIN).

"Quero crer para mim que nunca foi concedido um crédito com garantias de valor inferior. Não tive conhecimento de que tal tivesse acontecido, nem quero crer que tal aconteceu", sublinhou.

Armando Vara, que está preso por tráfico de influência no âmbito do caso Face Oculta, disse que a CGD se envolveu na operação de financiamento “porque acreditava no projeto e no potencial para o país", assegurando que "aquela decisão [de conceder crédito] era racional senão não tinha sido aprovada".

Numa resposta ao deputado do CDS-PP João Almeida, o ex-ministro da Juventude e Desporto, condenado por tráfico de influência, apontou para a crise económica que se seguiu e disse que a culpa “foi das circunstâncias que ocorreram”. “É muito fácil saber o resultado depois do jogo”, vincou.

Já Teixeira dos Santos, ministro das Finanças à data da operação, demarcou-se da mesma: "Nunca fiz qualquer determinação à CGD para se envolver em qualquer operação de financiamento. No que me diz respeito, a CGD participou nesses projetos dentro do desenvolvimento do seu negócio e do mandato que tinha", disse.

A 28 de julho de 2017, o atual presidente executivo do banco público, Paulo Macedo, disse que a exposição da CGD à Artlant era “zero”, estando as perdas já provisionadas.

Já sobre o financiamento ao empreendimento de Vale do Lobo, Armando Vara foi taxativo durante a comissão parlamentar de inquérito, afirmando na altura acreditar que a CGD ainda ia ganhar dinheiro com o empreendimento.

"Estou seguro de que a CGD não perderá dinheiro com aquele ativo. Os ativos imobiliários, tal como desvalorizaram, agora estão a valorizar. O 'resort' teve condições para pagar 100 milhões de euros enquanto as condições eram muito difíceis", assinalou Vara, a 22 de março de 2017.

"Vai ser vendido no mínimo pelo valor que a CGD lá colocou, mas atrevo-me a pensar que vai ser vendido acima desse valor", afirmou.

O ex-administrador da CGD disse ainda que à data o financiamento “estava a ser disputado por várias entidades”, e que “as garantias superavam largamente o montante que estava a ser pedido à CGD”.

A 4 de janeiro de 2018, a CGD confirmou que vendeu 223 milhões de euros em créditos do empreendimento de Vale do Lobo à ECS Capital.

No entanto, no dia 7 de fevereiro deste ano, em audição na Comissão do Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, Paulo Macedo disse que o banco decidiu ficar com os créditos mais problemáticos, e que “a Caixa está determinada a não desistir e a recuperar dinheiro e valores que haja mesmo em situações muito difíceis”.

O parlamento debate na quinta-feira um projeto de resolução de CDS-PP, PSD, PS e BE para a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à recapitalização da CGD e à gestão do banco.

Terceira comissão de inquérito desta legislatura proposta com amplo consenso

O parlamento discute na quinta-feira a constituição de uma nova comissão de inquérito à recapitalização e gestão da Caixa Geral de Depósitos (CGD), a terceira sobre o banco público nesta legislatura, desta vez proposta com amplo consenso político.

Na sequência da polémica em torno de uma auditoria sobre a concessão de crédito da CGD entre 2000 e 2015, o CDS-PP avançou inicialmente sozinho com a iniciativa, mas depois consensualizou com PSD, PS e Bloco de Esquerda (BE) o texto do projeto de resolução que é debatido na quinta e votado na sexta-feira.

O PCP considerou desnecessária uma nova comissão de inquérito ao banco público, mas assegurou que não vai criar nenhum obstáculo à sua constituição, abstendo-se, sem apresentar propostas de alteração ao objeto dos trabalhos.

O texto consensualizado entre CDS-PP, PSD, PS e BE estabelece que esta comissão deverá funcionar pelo prazo máximo de 120 dias, tendo entre os seus objetivos apurar as práticas de gestão da CGD no domínio da concessão de crédito desde o ano 2000, apreciar a atuação dos órgãos de administração, fiscalização e auditoria do banco, dos auditores externos, governos e supervisores financeiros.

No dia 20 de janeiro, a antiga dirigente e deputada do Bloco de Esquerda Joana Amaral Dias, comentadora da CMTV, divulgou neste canal um documento com dados da concessão de crédito da CGD entre 2000 e 2015 apurados numa auditoria ao banco público realizada pela EY, antes designada Ernst & Young.

Nesta versão do relatório da auditoria da EY, com data de dezembro de 2017, mais tarde enviada à agência Lusa, conclui-se que houve concessão de créditos mal fundamentada, atribuição de bónus aos gestores com resultados negativos, interferência do Estado e ineficiências na gestão de risco.

Dois dias depois, o Ministério das Finanças referiu que foi o Governo quem "solicitou a realização de uma auditoria independente a atos de gestão da CGD entre 2000 e 2015 e, no âmbito do exercício da sua função acionista, deu instruções à CGD para que o relatório fosse remetido ao Banco de Portugal e ao Mecanismo Único de supervisão do Banco Central Europeu, bem como a outras autoridades judiciais, de inspeção, de supervisão ou em matéria tributária, caso os elementos do relatório se afigurassem relevantes para o exercício das suas atribuições".

Numa nota escrita em resposta à agência Lusa, o Ministério das Finanças adiantou que o executivo "solicitou à administração da CGD que fossem efetuadas todas as diligências necessárias para apurar quaisquer responsabilidades que possam advir da informação constante do relatório [da auditoria da EY]".

Os partidos reagiram ao caso nesse mesmo dia. O CDS-PP marcou um debate de atualidade no parlamento sobre este assunto, para 24 de janeiro. O PCP defendeu que há que apurar responsabilidades pessoais e políticas e o PSD considerou que o caso merece uma investigação por parte do Ministério Público e do Banco de Portugal e o Bloco de Esquerda disse esperar que o relatório da auditoria da EY chegasse rapidamente ao parlamento.

No debate de atualidade de dia 24, marcado pelo CDS-PP, o ministro das Finanças, Mário Centeno, informou que "o Governo deu indicação para a Caixa se constituir assistente no processo junto da Procuradoria-Geral da República para ter uma participação ativa e acompanhar de perto a investigação em curso" sobre a gestão do banco público.

Apesar do consenso alargado agora verificado em torno desta comissão de inquérito, este tema provocou trocas de acusações em plenário, incluindo em debate quinzenal, sobretudo entre o Governo e o PS, de um lado, e PSD e CDS-PP, do outro, sobre as responsabilidades governamentais ao longo do tempo na gestão e fiscalização dos atos do banco público.

A constituição de um novo inquérito parlamentar foi defendida publicamente em primeiro lugar pelo antigo presidente do PSD e conselheiro de Estado Luís Marques Mendes, no dia 27 de janeiro, no seu espaço de comentário no Jornal da Noite da SIC.

"Eu acho que se impõe fazer uma nova comissão de inquérito parlamentar, porque a anterior acabou em águas de bacalhau", afirmou Marques Mendes, que é presidente da mesa da assembleia-geral da CGD em Angola.

As duas comissões de inquérito sobre o banco público constituídas anteriormente nesta legislatura foram propostas por PSD e CDS-PP, de forma potestativa, subscritas por um quinto dos deputados.

A primeira foi a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à recapitalização da CGD e à gestão do banco, a mesma designação agora utilizada, e foi proposta em junho de 2016.

Menos de um ano mais tarde, em fevereiro de 2017, PSD e CDS-PP avançaram com outra comissão de inquérito sobre a CGD, mas de âmbito mais específico, sobre a atuação do atual Governo no que se relaciona com a nomeação e a demissão da administração de António Domingues.