Autoridade de Seguros contraria Governo e diz que não pode avaliar idoneidade de Tomás Correia

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) respondeu esta sexta-feira ao Governo, dizendo que não tem competências para avaliar a idoneidade de Tomás Correia, presidente da Associação Mutualista Montepio Geral, enquanto estiver a decorrer o período de transição da entidade para o setor.

A posição, manifestada em comunicado enviado às redações, contraria a decisão que o Executivo de António Costa tinha anunciado na semana passada, quando sublinhou que cabe à ASF decidir se Tomás Correia pode permanecer no cargo.

"No decurso do período transitório, não há qualquer disposição legal que habilite a ASF a aferir a idoneidade ou a qualificação de titulares de órgãos associativos das associações mutualistas com vista a autorizar ou a fazer cessar o exercício de funções, cabendo-lhe, nos termos da lei, analisar o sistema de governação no contexto da monitorização da convergência com o regime de supervisão financeira do setor segurador", afirma o regulador na nota.

A entidade liderada por José Almaça refere que, no período transitório de 12 anos, apenas lhe compete "a monitorização e verificação da convergência das associações mutualistas com o regime da atividade seguradora, exigindo a elaboração de um plano de convergência e recolhendo informação sobre a entidade, a atividade, os produtos e outra que seja necessária para aferir a adequação do plano de convergência e o respetivo cumprimento".

Importa ainda salientar, diz a ASF no comunicado, que a si "tal como às demais autoridades administrativas está vedada a prática de atos para os quais não tenha competência legal".

Desta forma, o Governo e o regulador continuam sem alcançar um entendimento sobre quem é responsável por avaliar a idoneidade de Tomás Correia, isto depois de o presidente da Associação Mutualista Montepio Geral ter sido condenado a pagar uma multa recorde de 1,25 milhões de euros pela violação das regras de controlo interno do Montepio.

Recorde-se que, em dezembro, Tomás Correia foi reeleito para um quarto mandato à frente da Associação Mutualista.