Arrendamento. Lei que protege idosos e deficientes passa a definitiva

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Passou a definitivo. A partir do final de março, a proteção dos inquilinos idosos ou deficientes passa a ser vitalícia. Só precisam de viver na mesma casa há mais de 15 anos.

As regras provisórias foram aprovadas a meio do ano passado e passam a definitivas a partir do dia 31.

“Essa condição, que era para ser transitória, passou a definitiva. Portanto, as pessoas podem ficar tranquilas: quando chegar o dia 31 de março, acaba a lei do ano passado e entra a lei de este ano, portanto, mantêm-se protegidas”, garante a deputada socialista Helena Roseta.

Se algum inquilino nestas condições recebeu uma carta de rescisão do contrato, “suponhamos, em janeiro ou em fevereiro ou mesmo agora durante o mês de março, a dizer que têm de sair em abril ou junho ou em outubro, essas cartas não têm qualquer efeito”, adianta ainda.

A lei prestes a entrar em vigor de forma definitiva foi aprovada a 30 de maio do ano passado, com os votos a favor do PS, do PCP e do BE e os votos contra do PSD e do CDS-PP.