"Rasgar contratos não é forma de cortar rendas excessivas", diz secretário de Estado da Energia

O secretário de Estado da Energia, João Galamba, defendeu esta quarta-feira que "rasgar contratos" celebrados pelo Estado "não é uma forma de cortar rendas excessivas" no setor, defendendo que é preciso olhar para a passado e "aprender com os erros".

João Galamba foi ouvido na comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, tendo antes desta audição sido aprovada a prorrogação dos trabalhos por mais 30 dias, cujo fim estava previsto para 16 de março.

Na primeira ronda de perguntas, o deputado do PCP Bruno Dias questionou João Galamba - que está no cargo desde outubro do ano passado - sobre a existência de rendas excessivas no setor da eletricidade.

O secretário de Estado concorda com o seu antecessor Jorge Seguro Sanches, que na audição nesta mesma comissão disse não defender "rasgar, alterar ou ignorar contratos estabelecidos pelo próprio Estado".

"Se a sua pergunta é se identificarmos rendas excessivas e se as devemos cortar e se isso implicar rasgar contratos a minha resposta é não. E por que não devemos rasgar contratos? Porque foram celebrados pelo Estado e rasgar contratos não é uma forma de cortar rendas excessivas", afirmou.

Rasgar contratos, prosseguiu Galamba, "pode ser uma forma de, na aparência, cortar rendas excessivas no curto prazo", mas essas rendas, garantiu, vão surgir "com juros mais à frente".

"Do facto de existirem rendas excessivas não decorre necessariamente que há mecanismos hoje para corrigir essas rendas excessivas", observou.

O governante entende "o processo de avaliação das rendas excessivas como um olhar para o que foi feito no passado e aprender com os erros, tentado não os reproduzir no futuro".

"E é isso que estamos a fazer hoje. A atribuição de licenças por um mecanismo de leilão concorrencial é exatamente uma forma de aprender com os erros cometidos no passado que não queremos repetir no futuro. Há uma coisa que lhe posso garantir, o que sair dos leilões não terá rendas excessivas", assegurou.

João Galamba começou por "clarificar um pouco o conceito de renda excessiva". João Galamba admitiu que "há rendas excessivas" ao partir da definição que uma renda excessiva é uma rentabilidade que, à luz da rentabilidade de hoje, "parece excessiva e pouco justificada", deixando claro que "estas decisões têm de ser reconduzidas ao momento em que foram tomadas".

Decreto de Passos “prejudicou consumidores”

O secretário de Estado da Energia criticou o decreto-lei do Governo de Passos Coelho que alterou o regime remuneratório aplicado a centros eletroprodutores, considerando que foi uma "operação puramente financeira" que prejudicou os consumidores.

Na comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade, João Galamba foi confrontado, pelo deputado do PS Luís Testa, com a posição do ex-secretário de Estado com a mesma tutela Henrique Gomes, que classificou esta decisão como "um negócio da China".

"O [decreto-lei] 35/2013 é que é uma pura operação financeira. O Estado, em troca de ganhos no curto prazo para os consumidores, tem uma perda financeira no longo prazo. Isto sim, é uma operação puramente financeira e potencialmente lesiva para o interesse dos consumidores", criticou.

Segundo João Galamba, em todos esses processos "há um decreto-lei que é uma atribuição de uma renda num tempo difícil de entender e é o DL 35/2013", insistindo que "é uma operação financeira".

"Nós nunca faríamos isto. (...) Que esta sim criou uma renda, que esta sim é injustificada e que as tarifas são bastante altas e prejudicam os consumidores, isso parece-me evidente", condenou.

Ainda na primeira ronda de perguntas, o deputado do BE Jorge Costa já tinha trazido este decreto-lei e questionado João Galamba sobre a intenção de o Governo "corrigir uma distorção que vai importar em centenas de milhões de euros contra os consumidores".

"Podemos todos lamentar decisões do passado com as quais não concordamos e eu não concordo com essa decisão em concreto, mas infelizmente temos de viver com elas", começou por dizer.

Perante a insistência do deputado bloquista desta medida ser revertida e se regressar "ao regime anterior sem emergir grande risco de litigância para o Estado", o secretário de Estado admitiu uma avaliação desta opção.

"Podemos avaliar essa possibilidade e se entendermos que é legalmente fazível e que não tem custos de litigância e que de facto permite reverter uma neutralidade financeira que não existe e, portanto, que sai mais barato devolver o que foi pago do que pagar, poderemos avaliar essa opção", disse.

O Decreto-Lei nº 35/2013, de 28 de fevereiro, veio prever a faculdade, por parte de titulares de centros eletroprodutores eólicos submetidos ao regime remuneratório de eletricidade, da adesão a um regime remuneratório alternativo durante um período adicional de cinco ou sete anos após o termo dos períodos iniciais de remuneração garantida atualmente em curso, mediante a assunção do compromisso de contribuir para a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional através do pagamento de uma compensação.