MAI diz que fiscalização rodoviária de cobrança de dívidas fiscais é da responsabilidade da Autoridade Tributária

O ministro da Administração Interna esclareceu esta terça-feira que a ação de fiscalização rodoviária de cobrança de dívidas ao fisco em Valongo é uma operação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), tendo sido pedida a colaboração da GNR. “É uma operação da Autoridade Tributaria para a qual foi pedida a colaboração das forças de segurança. O Ministério das Finanças já prestou todos os esclarecimentos adicionais”, disse Eduardo Cabrita, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia.

O deputado do PSD Marques Guedes questionou o ministro sobre a operação que hoje de manhã decorreu em Valongo, no distrito do Porto, depois do Ministério das Finanças ter “sacudido a água do capote”. Marques Guedes queria saber se o Ministério da Administração Interna autorizou a operação e se as forças de segurança acedem a dados fiscais dos cidadãos. Em resposta, Eduardo Cabrita afirmou que não estabelece qualquer operação, apenas padrões.

Cerca de 20 elementos da AT e 10 da GNR promoveram durante a manhã de hoje uma ação de fiscalização de condutores, visando a cobrança de dívidas fiscais, fiscalização que foi entretanto cancelada pelo secretário de Estados dos Assuntos Fiscais. Fonte do Ministério das Finanças adiantou à Lusa que a ação não foi definida centralmente pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Segundo a AT, a iniciativa, denominada “Ação sobre Rodas”, passava por “intercetar condutores com dívidas às Finanças, convidando-os a pagar e dar-lhes essa oportunidade de pagarem”. Caso, os condutores não tivessem condições de pagar no momento, a viatura podia ser penhorada.

O controlo dos devedores era feito através de um sistema informático, que se encontrava montado em mesas em tendas colocadas na rotunda da Autoestrada 42 (A42), saída de Alfena, distrito do Porto. O sistema informático cruza dados através das matrículas das viaturas e compara-os com a existência de dívidas ao fisco.

BE questiona Governo sobre operação do fisco de controlo a condutores

O BE questionou hoje os ministérios das Finanças e da Administração Interna sobre a operação do fisco de controlo a condutores, entretanto cancelada pelo secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, manifestando surpresa com uma ação em “clima de perseguição”. “Foi com surpresa que o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento através da comunicação social da iniciativa da Autoridade Tributária (AT), em colaboração com a GNR, denominada ‘Ação sobre Rodas’, que tinha por fim a cobrança de dívidas às Finanças através da interceção de veículos automóveis”, pode ler-se na pergunta dirigida aos dois ministérios.

As deputadas bloquistas Mariana Mortágua e Sandra Cunha condenam o “clima de perseguição que esta iniciativa promove, até pela ausência de informações sobre a mesma”, duvidando “seriamente da sua legalidade nomeadamente no que diz respeito à proporcionalidade de atuação da AT”.

Apesar de, entretanto, o secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, ter ordenado o cancelamento desta ação, o BE defende que “há questões que importa esclarecer”. Assim, os bloquistas pretendem saber se os ministérios das Finanças e da Administração Interna tiveram previamente “conhecimento desta situação” e se, “em algum momento, foi dada orientação à AT que justifique uma iniciativa como esta”. “Quem definiu esta iniciativa e quais os seus fundamentos e as razões de proporcionalidade, equidade e legalidade”, perguntam ainda.

Em concreto, o BE quer que o Governo esclareça “em que situação estavam os processos de recuperação de dívida dos indivíduos intercetados” e “que tipo de dívidas justificam esta interceção”. “Como se acautelou os direitos dos/as cidadãos/ãs a um processo justo e com contraditório e à privacidade dos seus dados pessoais”, interrogam ainda, pretendendo ver esclarecido quem “ordenou à GNR que ficasse adstrita a esta operação”.