Se está a pensar “açambarcar" combustível, pense duas vezes: a multa chega aos 27.500 euros

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Quando, na quinta-feira, o Governo anunciou a declaração de crise energética do país a partir da meia-noite deste sábado, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, lembrou que o “açambarcamento” de combustível – que se tem verificado em muitas bombas de gasolina do país –, além de “desnecessário”, é ilegal e punido por lei.

Entretanto, na sexta-feira, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) repetiu o alerta de Tiago Antunes: as pessoas que estão a armazenar combustível em jerricãs em casa estão em incumprimento da lei que regulamenta a matéria técnica de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

De acordo com a ANEPC, o decreto-lei que regulamenta a matéria técnica de Segurança Contra Incêndio em Edifícios refere que “nos locais de utilização no interior dos edifícios e dos recintos só é permitida a existência de gases combustíveis nas situações exclusivamente referentes a garrafas ou cartuchos de GPL e de gás distinto de GPL”.

A mesma portaria, no artigo que diz respeito às “Arrecadações de Condomínios”, refere a proibição de armazenar líquidos combustíveis, nomeadamente “gases combustíveis ou tóxicos”, além de “líquidos combustíveis cujo ponto de inflamação seja inferior a 21º C ou cujo ponto de inflamação esteja compreendido entre 21 e 55º C, em quantidades superiores a dez litros” e ainda “líquidos combustíveis cujo ponto de inflamação seja superior a 55º C, em quantidades superiores a 20 litros”.

O armazenamento de líquidos e de gases combustíveis, em violação dos requisitos determinados para a sua localização ou quantidades permitidas, pode levar os infractores ao pagamento de coimas que vão dos 275 euros até aos 2.750 euros, no caso de pessoas singulares, ou até 27.500 euros, no caso de pessoas colectivas.

“O transporte de combustível coloca em causa a segurança das pessoas”

A Associação de Protecção e Socorro alertou também, esta sexta-feira, para a falta de segurança no transporte dos jerricãs com combustível, considerando que as autoridades estão a falhar na fiscalização.

“[O transporte] coloca em causa a segurança das pessoas e a segurança rodoviária também, uma vez que, em caso de acidente aumenta a possibilidade desses recipientes com combustível arderem no caso de haver um incêndio como consequência”, disse João Paulo Saraiva, presidente da APROSOC - Associação de Protecção e Socorro.

Apesar de perceber que as pessoas necessitam dos combustíveis “e fazem o que é possível para manter a normalidade do seu quotidiano”, João Paulo Saraiva aponta um dedo às autoridades por não estarem a fiscalizar a forma como os combustíveis estão a ser transportados.

“Não parece estar a haver por parte das autoridades policiais a preocupação que devia existir, não é visível. Ontem [quinta-feira] percorremos vários quilómetros de Lisboa a Setúbal e não são visíveis operações stop para verificar as questões de segurança em que são efectuados os transportes de combustível”, afirmou.

João Paulo Saraiva considera importante que, além dos cidadãos serem alertados para as multas a que podem ser sujeitos pelas autoridades, seria recomendável, igualmente, que fosse explicado “que o limite de transporte de combustível está relacionado também com a sua segurança e não dizer apenas que mais dez litros ou 60 litros estão sujeitos a isto e aquilo”.

De acordo com o responsável, os recipientes devem ser transportados de forma fixa, com a válvula de abertura voltada para cima, “de forma a garantir que em caso de acidente não são projectados”.

O Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e o Sindicato Independente de Motoristas de Mercadorias (SIMM) convocaram uma greve (paralisação à qual também se associou o STRUN, Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte) a iniciar no dia 12 e por tempo indeterminado, e acusaram a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram) de não querer cumprir o acordo assinado em maio, que pôs fim a uma greve que deixou os postos de abastecimento sem combustíveis.

Esta greve ameaça parar o país em pleno mês de agosto, uma vez que vai afetar todas as tipologias de transporte de todos os âmbitos e não apenas o transporte de matérias perigosas. O abastecimento às grandes superfícies, à indústria e serviços deve ser afetado.

Entretanto, na quarta-feira, o Governo decretou serviços mínimos entre 50% e 100% para a greve dos motoristas de mercadorias.