OE 2020. Municípios dizem que há pouco dinheiro para a descentralização

O presidente da Associação Nacional de Municípios diz que o fundo financeiro destinado no Orçamento do Estado para a descentralização é insuficiente e alerta par a possibilidade de haver espaços no país que fiquem fora do processo.

“O mais pernicioso que pode aqui acontecer é haver espaços do território nacional que fiquem 'terra de ninguém', fora do processo. A universalidade é uma condição de partida e nós faremos todos os nossos esforços no sentido de a alcançar, apesar de estarmos cientes das dificuldades que podem ocorrer”, afirmou em resposta ao PSD, durante a audição no Parlamento, no âmbito das audições do OE na especialidade.

Mas há áreas em que o inventário de património do Estado está incompleto, acrescentou Mário Machado.

“Na área da educação, por exemplo, não têm um inventário completo dos bens que são do Estado e onde funcionam escolas, liceus e por aí fora. Mesmo na área da saúde, onde o processo está mais adiantado, há algumas dificuldades que têm de ser resolvidas”, apontou.

Admitindo que “isso é o nosso trabalho quotidiano, não queremos que daí venha qualquer problema”, o representante dos municípios sublinhou depois que “a fonte de financiamento dos meios materiais e os recursos humanos associados é indispensável e, na lei do Orçamento do Estado, o artigo sobre a dotação do fundo da descentralização parece-nos insuficientemente dotado”.

Ainda durante a audição, Manuel Machado apelou ao cumprimento da lei de finanças públicas. Na sua intervenção inicial, afirmou aos deputados que esta lei “só não é cumprida no projeto do Orçamento no valor de 35 milhões de euros, o que não é relevante do ponto de vista da despesa pública, mas é uma questão de princípio” e “é pena se não puder ser resolvido”.

“Foi isso que foi acordado num processo de revisão das finanças locais que, não sendo perfeito, foi um avanço muito importante, graças também ao senhor ministro ao tempo Eduardo Cabrita”, referiu ainda.

Depois da Associação Nacional de Municípios, será ouvida a Associação Nacional de Freguesias, no âmbito da proposta do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2020.

A proposta do Orçamento do Estado para 2020 foi aprovada na generalidade no dia 10 de janeiro com os votos a favor do PS e a abstenção de Bloco de Esquerda, PCP, PAN, Verdes, Livre e dos três deputados do PSD Madeira.

PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega votaram contra o documento do Governo.

Com a mesma votação foi aprovada a proposta de Grandes Opções do Plano (GOP) para 2020.

O debate na especialidade começou na segunda-feira, dia 13, com o PCP a apresentar 33 propostas de alteração ao OE 2020, incluindo um aumento extraordinário de 10 euros nas pensões de reforma – medida que, de acordo com o jornal “ECO” deverá mesmo avançar.