Contribuintes têm que pedir devolução do IUC cobrado a mais nos carros importados

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O Governo deu instruções à Autoridade Tributária (AT) para não litigar com os contribuintes na polémica do Imposto Único de Circulação (IUC) cobrado a mais sobre veículos importados, antes de julho de 2007. Irá competir ao contribuinte avançar com a iniciativa de proceder à reclamação, apurou a Renascença.

O executivo decide, assim, seguir a jurisprudência "firmada e reiterada", nomeadamente pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Em resposta às dúvidas colocadas pela Renascença, o Ministério das Finanças sublinha que a orientação dada ao Fisco pretende melhorar a relação com o contribuinte, eliminando o contencioso desnecessário.

Nesta nota enviada à Renascença, o gabinete do ministro Mário Centeno diz que, em relação ao universo abrangido e valores correspondentes de imposto a restituir, qualquer estimativa será especulativa, dado que "existem diversas vicissitudes de análise desses dados que impedem que seja feito um apuramento rigoroso".

Por último, lê-se nesta nota que a Autoridade Tributária irá divulgar, em breve, um esclarecimento público sobre o tema no Portal das Finanças.

Ao que a Renascença apurou, irá competir ao contribuinte avançar com a iniciativa de proceder à reclamação.