Comissões bancárias. “Mais do que o valor, é a desproporção”

A Deco aplaude as propostas para a limitação e proibição de algumas comissões bancárias, que vão ser debatidas nesta quinta-feira à tarde no Parlamento. A associação mas não adere, contudo, a nenhuma delas, pois entende que há serviços têm mesmo de ser cobrados.

“Apesar de todas beberem daquilo que é a génese da nossa disputa com os bancos no comissionamento desproporcionado, a verdade é que nenhuma se colou completamente ao que exigimos”, explica Tito Rodrigues, do gabinete de assuntos jurídicos da Deco, na Renascença.

No entender da associação para a defesa do consumidor, existem comissões que, de facto, não correspondem a qualquer serviço – como é o caso da comissão de processamento da prestação, “em que pagamos para poder pagar”.

Contudo, “onde são prestados serviços – e a manutenção de conta, se calhar, é daquelas onde ainda pode estar a ser prestado serviço – há comissões” que têm de ser cobradas”.

Nesse sentido, Tito Rodrigues sublinha: “mais do que a questão do valor, é a questão da desproporção”.

Há muito que a guerra às comissões bancárias foi iniciada pela Deco, que acusa os bancos de aumentarem constantemente o valor das comissões bancárias sem qualquer contrapartida e pediu, por isso, a intervenção do Parlamento – o que agora se concretiza.

Convidado do programa As Três da Manhã, o responsável do gabinete jurídico da Deco, diz que “chegámos aqui já num universo quase de fábula, porque temos percebido que a banca faz aqui um exercício ao contrário” – ou seja, “olha para uma folha de Excel, tem os custos e depois diz: queremos atingir este resultado e depois vai criando comissões para chegar àquele número, que é o número mágico”.

A Associação Portuguesa de Bancos já reagiu às propostas que vão a debate no Parlamento e avisou: se forem aprovadas, podem obrigar os bancos a ter de reduzir custos e levar ao encerramento de balcões e ao despedimento de trabalhadores.

Na Renascença, Tito Rodrigues lembra, por outro lado, que “temos percebido pelos últimos números que são lucros fantásticos no último ano”.

Banca diz que projetos são “incompreensíveis” e “um atropelo”

Em comunicado enviado à Renascença, a Associação Portuguesa de Bancos condena os projetos que vão a debate nesta quinta-feira à tarde.

As propostas “apresentadas por vários partidos políticos visando, embora seguindo abordagens distintas, a proibição ou limitação, por via legislativa e/ou administrativa, da cobrança de determinadas comissões bancárias são:

(a) do ponto de vista dos princípios

- incompreensíveis numa economia de mercado;

- um atropelo ao regime de livre concorrência;

- uma discriminação, negativa para o sector, face ao quadro vigente na União Bancária.

(b) do ponto de vista das consequências práticas

- um desincentivo ao investimento em inovação e uma limitação à prestação de determinados serviços em prejuízo do consumidor. A prestação de serviços inovadores e cómodos não deve ser confudida com essencialidade e gratuitidade;

- uma condicionante à rentabilidade, obrigando a reduzir ainda mais a estrutura de custos, designadamente com pessoal e rede de balcões;

- um fator potenciador da deslocalização da atividade bancária para fora de Portugal, na medida em que prestadores de serviços sediados noutras jurisdições europeias que ofereçam remotamente serviços bancários a consumidores portugueses ficarão à margem das limitações impostas pelo quadro legislativo e regulatório nacional.”

O comunicado refere ainda que “o valor das comissões líquidas” caiu entre 2010 e 2018, “de 3.8 mil milhões de euros para 2.9 mil milhões”, e que “o peso das comissões se tem mantido em torno de 30%, em linha com aquilo que se observa na média da área do euro”.

A Associação de Bancos sublinha ainda a “desvantagem competitiva” em que os bancos portugueses se encontram face ao resto da Europa, o que “condiciona fortemente a atratividade do setor, comprometendo de forma significativa a execução do negócio bancário a partir de Portugal, com repercussões ao nível do emprego e da criação de prosperidade no nosso país”.