Governo dá mais poder à ACT para travar despedimentos coletivos ilícitos

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O Governo deu mais poder à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) para identificar e travar despedimentos coletivos ilícitos, nesta fase da pandemia do novo coronavírus.

Em comunicado divulgado esta segunda-feira, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social revela que a Direção Geral de Emprego e Relações de Trabalho (DGERT) vai passar a mandar informação à ACT e ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) sobre todos os despedimentos coletivos que lhe são transmitidos.

É mais uma forma de tentar travar os despedimentos coletivos que não cumpram a lei. Com a informação fornecida pela DGERT, os inspetores de trabalho podem identificar mais rapidamente todos os despedimentos que revelem indícios de não estarem de acordo com a legislação de trabalho e que sejam sinalizados por denúncia de trabalhadores, sindicatos ou outros meios.

Este é um dos mecanismos de reforço de poderes da ACT. Se verificar que há indícios de ilegalidades no processo, a empresa terá de regularizar a situação. Se não o fizer, mantém a obrigação de pagamento dos salários aos trabalhadores até à decisão do tribunal.

Para o IEFP, a comunicação vai reforçar o acompanhamento aos trabalhadores alvo do despedimento coletivo. Se a situação de desemprego se confirmar, serão mais rapidamente encaminhados para os meios de proteção social e políticas ativas de reforço da empregabilidade.

Todos os processos entrados na DGERT desde 1 de março estão abrangidos por esta decisão, incluindo, por isso, os despedimentos coletivos ocorridos durante a pandemia de Covid-19.