ACT travou 84 despedimentos ilegais durante a pandemia

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A fiscalização de despedimentos ilegais pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), um novo poder atribuído em tempos de pandemia de covid-19, detetou 52 situações abrangendo 84 trabalhadores, disse esta quarta-feira no parlamento a diretora-geral da ACT, Luísa Guimarães.

"Embora seja ainda cedo para uma avaliação deste [novo] poder [de suspender provisoriamente despedimentos ilícitos], a avaliação é positiva e o poder foi posto em prática de forma rapidíssima. Até à data, foram 52 situações abrangendo 84 trabalhadores", afirmou Luísa Guimarães, ouvida pelos deputados da comissão do trabalho e da segurança social.

A inspetora, que foi parlamento a requerimento do PSD responder sobre a falta de publicação de relatórios e o incumprimento do dever de informação perante a Assembleia da República, considerou que "a avaliação, até agora, é a de que tem sido um instrumento que tem permitido atuar quanto a despedimentos ilícitos, alguns com violações muito graves do Código de Trabalho”.

Na sexta-feira passada, durante uma audição dos secretários de Estado do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta do Orçamento suplementar para 2020, o secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Miguel Cabrita, admitiu avaliar a manutenção da prerrogativa da ACT, após a crise causada pela pandemia de covid-19 e até decisão definitiva do tribunal.

"Estaremos agora em condições, porventura, de fazermos a avaliação dessa experiência, verificar se é um poder emergente que deve ficar numa fase de emergência ou se, pelo contrário, terá condições para se prolongar no tempo como uma boa prática", afirmou Miguel Cabrita, adiantando que "é um debate que seguramente existirá".

De acordo com dados do Ministério do Trabalho, desde o início de março, a ACT iniciou cerca de 5.500 processos inspetivos e fez mais de 2.500 visitas inspetivas, abrangendo mais de 4.350 empresas e mais de 150 mil trabalhadores.

A diretora da ACT reconheceu aos deputados que existem atrasos na publicação no portal dos relatórios de atividades, mas adiantou que o relatório de segurança e saúde no trabalho vai quarta-feira ao conselho consultivo para aprovação

Luísa Guimarães enalteceu ainda, junto dos deputados, a importância do lançamento de um balcão digital pela ACT, a contratação de novos postos de atendimento da linha telefónica nacional.

"Desde 1 de março, até junho, o acesso ao portal foi superior a quatro milhões", precisou.

Em Portugal, morreram 1.543 pessoas das 40.104 confirmadas como infetadas pelo novo coronavírus, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

As medidas para combater a pandemia paralisaram setores inteiros da economia mundial e levaram o Fundo monetário Internacional (FMI) a prever que a economia mundial possa cair 3% este ano, arrastada por uma contração de 5,9% nos Estados Unidos, de 7,5% na zona euro e de 5,2% no Japão.

Em Portugal, o Governo prevê que a economia recue 6,9% em 2020 e que cresça 4,3% em 2021, e que a taxa de desemprego suba para 9,6% este ano, e recue para 8,7% em 2021.