Governo nacionaliza participação de Isabel dos Santos na Efacec

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a nacionalização “71,73% do capital social da Efacec”, o equivalente à participação detida pela empresária angolana Isabel dos Santos nesta empresa ligada ao setor da tecnologia, engenharia e energia. O Governo justifica esta medida por ser uma empresa nacional que “constitui uma referência internacional em setores vitais para a economia portuguesa”.

O anúncio foi feito na conferência de imprensa do Conselho de Ministros desta quinta-feira, pela ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva. “A intervenção do Estado procura viabilizar a continuidade da empresa, garantindo a estabilidade do seu valor financeiro e operacional e permitindo a salvaguarda dos cerca de 2.500 postos de trabalho”, justificou a ministra, tendo os detalhes sido apresentados depois pelo ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira.

O Estado terá de pagar uma indeminização por esta medida e anuncia, desde já, que o objetivo é reprivatizar esta participação. Pedro Siza Vieira anunciou que há já cerca de uma dezena de interessados, mas justificou que o negócio precisa da intervenção do Estado devido às complicações em que está envolvida a participação de Isabel dos Santos.

Essas complicações também vão determinar a quem é o que Estado terá de pagar a indemnização por esta medida. “O valor a pagar pelo Estado vai depender de uma avaliação independente. E será pago a quem demonstrar ter direitos sobre essa participação, porque os bancos que financiaram a aquisição e têm penhor sobre as ações e o Estado angolano que tem um arresto destas mesmas ações tem de haver uma discussão para saber quem tem direito ao valor desta indemnização. Isso já não depende do Governo”, explicou o ministro.

Pedro Siza Vieira garantiu que o Estado não irá assumir as dividas de Isabel dos Santos. “A Efacec não é uma empresa muito endividada”, disse o ministro, enunciado: A 31 de maio, a empresa tinha uma divida bancária de 80 milhões de euros, uma emissão obrigacionista com 58 milhões ainda em divida e “alguma divida a fornecedores que se agravou nos últimos tempos”, o que permite dizer que “a situação liquida da empresa é positiva”.

“Existem sim montantes significativos de divida dos acionistas. A acionista adquiriu esta participação social com financiamento bancário, foram bancos portugueses que financiaram esta aquisição e essa sim é um divida com montante considerável. Mas essa não divida da empresa, nem é divida que seja abrangida pela nacionalização”, garantiu Siza Vieira, reforçando: “O Governo nacionalizou a participação nas empresas, o que abrange o universo de ativos e passivos, mas não a divida dos acionistas.”

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, “a intervenção do Estado deve ainda ser feita por período restrito no tempo e com vista à resolução temporária da respetiva situação, estando prevista a sua imediata reprivatização, a executar no mais curto prazo possível”.

O Governo considera que “a repercussão dos acontecimentos relacionados com a estrutura acionista da Efacec Power Solutions, particularmente os efeitos do arresto de ativos de alguns dos seus acionistas, levou à impossibilidade de exercício dos direitos inerentes às participações que correspondem à maioria do capital da empresa, gerando diversas dificuldades no plano comercial e operacional e, em consequência, agravaram a situação financeira desta, situação que se tem vindo a deteriorar a um ritmo acelerado”.

O sinal de que uma intervenção do Governo podia estar em curso foi dado na semana passada no Parlamento pelo novo secretário de Estado do Tesouro. E um sinal da importância da medida e do envolvimento inclusive por parte do Presidente da República foi dado pelo facto de a promulgação do decreto de nacionalização ter sido anunciada na página da Presidência minutos antes de ter começado a conferencia de imprensa do Conselho de Ministros.

Este processo decorre da saída de Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente angolano José Eduardo dos Santos do capital da Efacec, na sequência do envolvimento do seu nome no caso "Luanda Leaks", no qual o Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou, em 19 de janeiro passado, mais de 715 mil ficheiros que detalham alegados esquemas financeiros da empresária e do marido que lhes terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.

A empresária angolana tinha entrado no capital da Efacec Power Solutions em 2015, após comprar a sua posição aos grupos portugueses José de Mello e Têxtil Manuel Gonçalves, que continuam ainda a ser acionistas da empresa, enfrentando atualmente o grupo sérias dificuldades de financiamento devido à crise acionista que atravessa.