Novo Banco. Deputados já receberam documentos em falta do contrato de venda à Lone Star

Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) já receberam os documentos que faltavam do contrato de venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, depois de um requerimento formulado pelo Bloco de Esquerda (BE).

A informação foi prestada pelo presidente da COF, o socialista Filipe Neto Brandão, durante uma reunião da comissão que decorreu hoje na Assembleia da República.

"Posso dar a informação de que os documentos complementares solicitados pelo Bloco de Esquerda e aprovados pela comissão, do Fundo de Resolução, já chegaram, e portanto estão, por ora, com o mesmo tratamento classificativo dos anteriores", disse Filipe Neto Brandão no encerramento da reunião.

O contrato de venda do Novo Banco à Lone Star pelo Fundo de Resolução chegou ao parlamento no dia 16 de junho, e fontes parlamentares afirmaram à Lusa que o documento foi disponibilizado aos deputados, mas "com as precauções de confidencialidade habituais", como as marcas de água já utilizadas noutros documentos confidenciais enviados à COF.

"Os deputados podem pedir credenciais de acesso aos contratos", esclareceu ainda outra fonte parlamentar.

No entanto, o Bloco de Esquerda (BE) requereu acesso a documentos em falta respeitantes ao contrato de venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star.

"O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer, com caráter de urgência, que o Fundo de Resolução envie a esta comissão [Orçamento e Finanças] o Acordo Parassocial entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings [sociedade que pertence à Lone Star] e o Acordo de 'servicing' relativo à gestão operacional dos ativos integrantes do Acordo de Capitalização Contingente celebrado entre o Fundo de Resolução e o Novo Banco", que segundo o BE estão em falta, pode ler-se no requerimento, a que a Lusa teve acesso.

O requerimento assinado pela deputada Mariana Mortágua dá conta de que, em 27 de maio, a COF pediu ao Fundo de Resolução, ao Novo Banco e ao Ministério das Finanças a disponibilização urgente “de cópia do(s) contrato(s) de compra e venda do Novo Banco ao Lone Star".

"Na resposta a esta solicitação, o Fundo de Resolução mencionou várias peças contratuais, a saber: i) O Contrato de Compra e Venda (enviado como anexo 1); o aditamento a esse mesmo contrato (enviado como anexo 2); ii) o Acordo de Capitalização Contingente (anexo 3); e ainda iii) o Acordo Parassocial e iv) o acordo de servicing relativo à gestão operacional dos ativos do Acordo de Capitalização Contingente", de acordo com o requerimento.

No entanto, segundo o BE, "os dois últimos documentos, apesar de mencionados na carta que enquadra a resposta do FdR [Fundo de Resolução], não foram enviados à Assembleia da República", pelo que os bloquistas solicitaram o seu envio, que já foi concretizado.

Parlamento pede ao Governo documentos sobre injeções em cenário adverso

Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) aprovaram hoje por unanimidade um requerimento do BE para que seja enviada ao parlamento documentação relacionada com as injeções de fundos públicos no Novo Banco em cenário adverso.

Numa reunião de hoje da COF, que decorreu no parlamento, a deputada Mariana Mortágua recordou que "o documento público que autoriza a ajuda de Estado ao Novo Banco prevê a hipótese [...] de um mecanismo de 'backstop', ou seja, de injeção pública de capital em caso de um cenário adverso".

"Na altura, quando tivemos esta discussão aqui, há uns anos, a posição do Governo era de que a garantia nem sequer seria utilizada, quanto mais um cenário adverso", disse a deputada.

No entanto, a parlamentar bloquista entende que se chegou "a um momento em que não só a garantia foi utilizada, como o país, a economia e o banco se encontram num cenário adverso".

"Por isso o pedido do Bloco de Esquerda é para que o Governo possa fornecer à Assembleia da República quaisquer outros documentos que sirvam de base àquele acordo ou àquele documento que é público, e que nos permitam compreender o que é que vincula o Estado português a novas injeções no Novo Banco", justificou.

No requerimento do BE, a que a Lusa teve acesso, considera-se "indispensável que o Governo [através do Ministério das Finanças] disponibilize toda a documentação em sua posse que vincule e/ou oriente as injeções de fundos públicos no Novo Banco através do Fundo de Resolução", e com "caráter de urgência".

"Esta documentação inclui, necessariamente, os acordos e comunicações que estão na base da Comunicação pública da Comissão Europeia relativa ao processo 'State aid n° SA.49275 (2017/N)', em que é divulgada a existência de um mecanismo de 'backstop', ainda que em moldes indefinidos", indica o documento do BE.

O acordo entre Portugal e Bruxelas para a venda do Novo Banco implica que podem ser injetados mais de 3,9 mil milhões de euros já que o Estado pode ter de capitalizar diretamente o banco num cenário adverso.

Para aprovar a venda do Novo Banco ao fundo de investimento norte-americano Lone Star, em 2017, a Comissão Europeia exigiu um plano de reestruturação do banco (com redução da atividade, balcões e trabalhadores, entre outras exigências) e que o Estado português garantisse a sua viabilidade, abrindo a porta a uma intervenção pública direta.

A Comissão Europeia disse em 11 de outubro de 2017, em comunicado, após ter sido conhecida a venda do Novo Banco, "apenas na medida em que surjam necessidades de capital em circunstâncias adversas graves que não possam ser resolvidas pelo Lone Star ou por outros operadores de mercado, Portugal disponibilizará capital adicional limitado".

A injeção de capital direta do Estado no Novo Banco, a acontecer, é assim distinta do mecanismo de contingência (acordado aquando da venda ao Lone Star, em 2017), que prevê que o Fundo de Resolução de compense o Novo Banco por perdas de capital num conjunto de ativos 'tóxicos' que ‘herdou’ do BES até 3.890 milhões de euros.