TAP. Há acordo de princípio, mas nacionalização continua em cima da mesa

O Governo aprovou hoje uma resolução que reconhece o interesse público subjacente à operação de auxílio à TAP no valor de até 1.200 milhões de euros, foi hoje anunciado, no final de uma reunião do Conselho de Ministros.

“Na sequência de requerimento de providência cautelar apresentado no Supremo Tribunal Administrativo pela Associação Comercial do Porto – Câmara de Comércio e Indústria do Porto, pedindo a inibição de o Estado Português conceder ajuda financeira à TAP, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução fundamentada que reconhece o excecional interesse público subjacente à operação de auxílio à empresa”, anunciou a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, numa conferência de imprensa, no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa.

“A resolução reconhece que existe grave prejuízo para o interesse público na inibição do ato administrativo que conceda ou autorize que se conceda ajuda financeira ao Grupo TAP ou à TAP, com as consequentes repercussões, de natureza económica e social, para o país”, acrescentou.

A ministra adiantou ainda que há um acordo de princípio entre o Estado e os acionistas privados da TAP.

Caso esse acordo não se concretize, reunir-se-á “imediatamente” o Conselho de Ministros para aprovar a nacionalização da companhia aérea.

“Quaisquer que sejam as decisões ainda a tomar, era necessário tomar uma decisão em relação ao processo em curso”, acrescentou Mariana Vieira da Silva.

Na conferência de imprensa, onde estavam também presentes o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, e a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, não foram adiantados mais pormenores sobre as negociações entre o Estado e os acionistas privados da TAP, mas Mariana Vieira da Silva disse “crer que estão mesmo nas fases finais”.

Segundo a governante, há questões “técnicas e jurídicas que estão a ser ultimadas”.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA), em 26 de junho, autorizou o Governo a avançar com a injeção de capital à TAP, se demonstrasse que o adiamento da ajuda "seria gravemente prejudicial para o interesse público", informou, na altura, a companhia aérea.

A decisão, divulgada em comunicado da TAP publicado no site da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), surge no âmbito de uma providência cautelar interposta pela Associação Comercial do Porto (ACP) para impedir a injeção de 1.200 milhões de euros do Estado na companhia aérea portuguesa.

"O Conselho de Ministros [...] poderá praticar o ato administrativo [injeção de capital], mas apenas poderá iniciar ou prosseguir a execução do mesmo no caso de, mediante resolução fundamentada, reconhecer que o diferimento da execução [...] seria gravemente prejudicial para o interesse público", determinou o STA, segundo a nota da TAP enviada à CMVM.

O Governo tinha 15 dias para justificar que o adiamento da injeção de capital na companhia aérea portuguesa "seria gravemente prejudicial para o interesse público".

O STA também indeferiu "o decretamento provisório da providência cautelar" pedido pela ACP, determinando no entanto que, para poder avançar com a ajuda financeira, o Governo demonstre que o atraso na injeção de capital prejudica "o interesse público".

A ACP interpôs, em 20 de junho, uma providência cautelar junto do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que foi admitida liminarmente, para impedir a injeção de 1,2 mil milhões de euros do Estado na TAP.

Os fundamentos jurídicos da providência cautelar “assentam em três argumentos essenciais”, entre os quais o “desrespeito pelo princípio do equilíbrio territorial”, uma vez que o plano de voos da TAP “concentra 96 por cento dos voos internacionais no aeroporto” Humberto Delgado, em Lisboa, “marginalizando o aeroporto do Porto [Francisco Sá Carneiro] e ignorando os demais”.

A “defesa do princípio da transparência, uma vez que, se a TAP é uma empresa privada, deve viver dos seus próprios recursos”, e a “promoção do princípio da racionalidade” são os outros dois argumentos.

A ACP também garantiu que apresentaria “no prazo de uma semana e meia” um “plano B” para assegurar a viabilidade da TAP, mesmo que centrada apenas em Lisboa, e simultaneamente dar “apoio expresso” aos restantes aeroportos.

Em 23 de junho, fonte oficial da ACP disse à Lusa que o STA iria pedir ao Governo documentos, “até agora não públicos”, depois de admitir a providência cautelar.

No dia seguinte, o presidente do Conselho de Administração da TAP, Miguel Frasquilho, disse que ficou “muito surpreendido” com a providência cautelar da ACP para travar o auxílio estatal à companhia aérea.

O Estado (através da Parpública) detém 50% da TAP, resultado das negociações do Governo de António Costa com o consórcio Gateway (de Humberto Pedrosa e David Neeleman), que ficou com 45% do capital da transportadora, e os restantes 5% da empresa estão nas mãos dos trabalhadores.